TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviço de energia elétrica. Light S/A. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c obrigação de fazer c/c Danos Morais. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade ¿ TOI. Sentença de Procedência Parcial. Apelação da autora. Sentença a merecer pequeno reparo. Cobrança de diferença de consumo não registrado. Perícia Judicial confirmando a irregularidade no medidor da autora, mas não na forma que foi apurada pela empresa ré. Provas nos autos demonstram, de forma inequívoca, que havia irregularidade no aparelho medidor da autora. Pleito de desconstituição do débito, não pode ser acolhido, sob pena de prestigiar o enriquecimento sem causa, eis que a recorrente utilizou a energia elétrica sem, no entanto, pagar a devida contraprestação. Alegações de nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade ¿ TOI, bem como de ilegitimidade do débito a título de recuperação de consumo não prosperam. Pedido de indenização por dano moral, que não se vislumbra na hipótese. Troca do medidor de consumo que se impõe. Provimento parcial.
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