TJSP. * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Prestação de serviços. Energia elétrica. Inspeção da Concessionária demandada, que atribui à consumidora fraude no relógio medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção e consequente cobrança da quantia de R$ 6.770,54, referente ao período de 27 de janeiro de 2019 a 27 de janeiro de 2022. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial, impugnando a documentação juntada pela ré. EXAME: Prova pericial prejudicada ante a não preservação do relógio medidor objeto da inspeção. Cobrança indevida ante a ausência de prova da cogitada irregularidade. «TOI» unilateral que não basta para a comprovação de fraude no medidor de consumo do imóvel. Aplicação do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade da cobrança que se faz de rigor. Ausência de resistência recursal quanto à rejeição do pedido de indenização moral. Incidência da máxima «tantum devolutum quantum appellatum". Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, «ex vi» do art. 86, «caput», do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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