DOC. 148.0310.6009.4800

TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo legal na apelação cível. Ação descontitutiva de débito com pedido de tutela antecipada parcial c/c indenização danos morais e repetição de indébito. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Dano moral no valor de R$ 10.000,00. Manutenção da decisão à unanimidade de votos.

«1 - Registra a Súmula 13/TJPE que: «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude».

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