TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TOI E DO DÉBITO A ELE ATRELADO, BEM COMO CONDENAR A RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELO DA CONCESSINÁRIA RÉ. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SOBRE OS MESES DE MAIO E JUNHO DE 2020, QUANDO O IMOVEL SE ENCONTRAVA FECHADO EM RAZÃO DA PANDEMIA. NULIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES. RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, COM REGISTRO DE «CONSUMO ZERADO», QUE FOI REGULARIZADO APÓS A TROCA DO APARELHO. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS APÓS A TROCA DO MEDIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227/STJ. INEXISTENCIA DE ABALO À SUA HONRA OBJETIVA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA COM BASE EM FATURAS REGULARES E INADIMPLIDAS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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