Mediador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 338.1266.8157.8929

551 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ANULAÇÃO DE FATURA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTARES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito. A autora busca o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de consumo não faturado de energia elétrica por suposta irregularidade no medidor, com a anulação da respectiva fatura, além de impedir a ré de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes, protestar o título, interromper o fornecimento de energia ou aplicar multa em razão do não pagamento da fatura im... ()

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Doc. 181.5511.4013.4700

552 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Fraude comprovada. Provas dos autos que demonstram o degrau de consumo após a troca do relógio medidor. Locupletamento ilícito. Prejuízo da concessionária. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao , Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos inte... ()

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Doc. 672.0413.6772.0833

553 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO NA MEDIÇÃO. REFATURAMENTO DAS CONTAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TROCA DO MEDIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação, interpostos por ambas as partes, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença determinou: (a) o refaturamento das faturas a partir de janeiro de 2022 com base na média de consumo apurada pelo perito; (b) restituição em dobro dos valores pagos além da média apurada; (c) substituição do medidor de energia elétrica; d) improcedência do pedido de danos morais; (e) conden... ()

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Doc. 360.1457.3463.5111

554 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. CEMIG. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ALTERAÇÃO DA DATA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. AFRONTA AO ART. 592, IV, §2º, DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de débito e de indenização por danos morais em razão de cobrança realizada pela CEMIG, oriunda de irregularidades apuradas em medidor de energia elétrica da unidade consumidora pertencente ao autor/apelante. - A controvérsia envolve: (i) preliminarmente, a análise de possível violação ao princípio da dialeticidade em razão de alegada ausência de impugnação específic... ()

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Doc. 276.0420.4274.2633

555 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Fornecimento de água. Pretensão fundada em alegada cobrança indevida. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de um único hidrômetro no Condomínio. Sentença de procedência que declarou indevida a cobrança praticada pela ré, consistente na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economia. Irresignação da concessionária ré. Razões de decidir. 1) O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que, quando o consumo de água de condomínio edilício comercial ou residencial fosse medido através de um único aparelho medidor, a fatura deveria levar em conta o volume real aferido, sendo descabida a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economia (Tema 414). 2) Recentemente, a Primeira Seção do STJ, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, procedeu à revisão do Tema 414 e fixou as seguintes teses vinculantes: 1. «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". 3) Neste cenário, tem-se por lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local, como ocorre no caso em tela. Impositiva a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 525.7353.0032.6883

556 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prova pericial - Retirada unilateral do relógio medidor - Comprometimento da prova pericial - Produção de prova técnica - Descabimento - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento em descompasso com o consumo real - Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção - Irregularidade não demonstrada de forma idônea - Ônus da prova invertido Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prova pericial - Retirada unilateral do relógio medidor - Comprometimento da prova pericial - Produção de prova técnica - Descabimento - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento em descompasso com o consumo real - Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção - Irregularidade não demonstrada de forma idônea - Ônus da prova invertido - Excesso de cobrança bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0029.0400

557 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Medidor. Irregularidade. Recuperação de consumo. Cabimento. Resolução 456 de 2000, art. 72. Aneel. Custo administrativo. Exclusão. Fornecimento. Suspensão. Parcelamento. Prerrogativa. CCB/2002, art. 314. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ceee-d. Débito decorrente de irregularidade no medidor de energia elétrica. Recuperação do consumo com base no critério do maior consumo dos últimos doze meses anteriores ao início da irregularidade, previsto no art. 72, IV, «b», da Resolução 456/2000 da aneel. Cabimento. Custo administrativo. Exclusão. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Parcelamento da dívida. Prerrogativa da concessionária. Indenização por danos morais. Descabimento no caso concreto. Por maioria, apelo parcialmente provido.

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Doc. 151.7855.1000.8700

558 - STJ. Agravo no agravo em recurso especial. Consumidor. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«- A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que é ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária de serviço público, uma vez que a suspensão pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo, devendo a concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. Incidência, na espécie, do enunciado 83 da Súmu... ()

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Doc. 241.0260.7143.2195

559 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão no fornecimento. Inadimplemento. Dívida discutida em juízo. Impossibilidade.

1 - Não trata o caso dos autos de mera inadimplência do consumidor, o que legitimaria a interrupção do fornecimento de energia elétrica após prévio aviso. Cuida-se de dívida contestada em Juízo, apurada unilateralmente, decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica. 2 - Há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica nos casos de dívidas contestadas em Juízo, decorrentes de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, pois... ()

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Doc. 241.0260.7379.4901

560 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Energia elétrica. Fraude no medidor. Cobrança do custo administrativo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ não autoriza o corte de fornecimento de energia elétrica por fraude no medidor apurada de forma unilateral pela concessionária de serviço público. 2 - Foi com base nas provas e nos fatos contidos nos autos que a Corte de origem decidiu que a cobrança do custo administrativo não é possível na hipótese dos autos, uma vez que não a existência de gastos - com a fiscalização e apuração do valor devido - não foram demonstrados. Incidência da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 241.0260.7541.5311

561 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Diferença de consumo apurado por perícia unilateral cobrança indevida. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, após análise da documentação trazida aos autos, consignou que o exame realizado unilateralmente pela concessionária para apuração do débito é insuficiente para respaldar a legalidade da cobrança. Rever tal aspecto é inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)... ()

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Doc. 146.4212.2018.6200

562 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Suspensão de fornecimento. Energia elétrica. Alegação da concessionária de serviço público de fraude no medidor de energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (T.O.I.) lavrado na ocasião e em benefício da própria concessionária. Cobrança do fornecimento baseada em valores apurados unilateralmente. Inadmissibilidade. Serviço essencial evidenciado, bem como a existência de relação de consumo. Ônus da prova de consumo irregular do qual não se desincumbiu a empresa ré. Impossibilidade, ademais, da realização de prova técnica diante do sucateamento pela recorrente, do aparelho medidor de consumo. Ação procedente, imposta a obrigação de não suspender o serviço, declarada a nulidade da multa imposta. Recurso desprovido.

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Doc. 160.4021.8000.6100

563 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que houve irregularidade no medidor de energia, de acordo com exame realizado na presença de técnico do Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Sergipe - ITPS, órgão delegado do INMETRO no Estado, o que justificou a cobrança realizada pela concessionária a título de recuperação de consumo. Assim, para concluir em sentido contrário, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ... ()

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Doc. 144.9591.0006.9500

564 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Suspeita de fraude no medidor. Perícia unilateral. Inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito. Dano moral configurado. Valor razoável e proporcional. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A perícia procedida unilateralmente no medidor do consumidor não constitui meio hábil para se comprovar a fraude, tampouco o débito. 2. Presentes a conduta ilícita (ilegalidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito), o dano in re ipsa, bem assim o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo, impõe-se, indiscutivelmente, a condenação a título de danos morais. Valor arbitrado razoável e proporcional. 3. Recurso Não Provido. Decisão Unânime.»

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Doc. 147.3583.1001.3500

565 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Ausência de comprovação da alegada irregularidade. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o procedimento utilizado pela concessionária para apuração de fraude no medidor de energia, com a consequente lavratura do TOI, foi realizado de forma unilateral, pelo que considerou não haver prova da irregularidade apontada. Assim, para alterar tal entendimento, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ag... ()

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Doc. 241.0310.7637.6259

566 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Violação do medidor. Impossibilidade de suspensão. Inadimplemento. Débitos antigos. Violação do CPC, art. 273. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Descabe ao STJ analisar tese que demanda revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - É ilegal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor quanto a débitos antigos, passíveis de cobrança pelas vias ordinárias, bem como quanto aos decorrentes de diferença de consumo apurada unilateralmente em decorrência de suposta fraude no medidor. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 141.6512.5001.3300

567 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Ilegalidade. Danos morais configurados, dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

«1. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 209.4841.9329.4180

568 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória e indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidades supostamente constatadas, de forma unilateral, pela concessionária, no relógio medidor de consumo. Lavratura de termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Relógio medidor que não foi preservado, inviabilizando a perícia judicial. Cobrança de diferenças retroativas de consumo. Prova produzida unilateralmente pela concessionária do serviço público de energia elétrica que não se presta a evidenc... ()

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Doc. 849.2673.8969.9618

569 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Ré. Não acolhimento. Irregularidade no relógio medidor. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é prova unilateral que não tem o condão de comprovar a irregularidade no relógio medidor. Documento unilateral, não produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Inexigibilidade do débito declarada. Sent... ()

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Doc. 411.6219.7222.0032

570 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cobrança de diferença de consumo baseada em adulteração do medidor - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Sem prova de que o consumo tenha aumentado após a troca do relógio medidor - Ausente causa legítima para a cobrança de diferença - Inexistência da dívida - Impossibilidade de cobrança de qualquer diferença de consumo em relação ao período discutido nos autos - Sentença parcialmente reformada - Julgamento ext... ()

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Doc. 393.6743.1475.1476

571 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Cobrança de diferença de consumo baseada em suposta fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Produção de prova unilateral - Perícia no medidor não requerida pela concessionária - Ônus da prova - Fraude não comprovada - Ausente demonstração de variação de consumo após a regularização do medidor de energia - Inexigibilidade da dívida - Danos morais não caracterizados - Caso concreto em que o dano não é presumido - Falta de prova de sua ocorrência - Aborrecimen... ()

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Doc. 844.7143.6975.3843

572 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova devida em razão da hipossuficiência técnica da consumidora. Termo de Ocorrência e Inspeção que comprovou o faturamento a menor em razão da existência de avaria no medidor. Diferença indicada em planilha que foi devidamente debitada nas faturas da autora. Porém, inexistência de nexo causal entre a falha no medidor e a cobrança titulada «parcela deb. fat.» nas faturas de fevereiro, março e abril de 2022. Inexigibilidade dos débitos cobrados. Ocorrência de danos morais em razão do chamado desvio produtivo do consumidor. Recurso da autora provido e da ré improvido.

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Doc. 422.3170.0148.6815

573 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido liminar e indenização por dano moral. Troca de medidor de forma unilateral com anomalias em seu funcionamento, acarretando medições equivocadas em percentual muito superior ao admissível pelo INMETRO. Companhia de energia elétrica que, em razão das faturas de valores desproporcionais e não quitadas, efetuou o corte de energia elétrica do usuário. Prova pericial confirmou o erro no medidor e a abusividade no corte de energia.... ()

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Doc. 496.9973.5770.1101

574 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência, em parte. Irresignação da requerida. Falha na prestação de serviços e ilicitude da atitude da requerida, que elaborou os Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI), dando por certa a responsabilidade da autora por irregularidade no medidor, impondo pagamento da diferença apurada unilateralmente. Irregularidade em relógio medidor de consumo deve ser demonstrada por prova pericial i... ()

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Doc. 399.1818.2668.7682

575 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - Fornecimento de água - Condomínio edilício - Existência de macro medidor na área comum e de micro medidores em cada unidade para medição do consumo individual - Alegação de ilegalidade da cobrança de taxa de resíduos sólidos supostamente medida pelo macro medidor - Acolhimento em primeiro grau - Cobrança indevida - Prova pericial que não identificou razões plausíveis para a cobrança - Alegação de que os pontos não são abrangidos por micro medidores - Sistema de abastecimento gerenciado pela ré - Água utilizada na área comum do condomínio que comprovadamente não é escoada na rede de esgoto - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 262.2997.2557.6197

576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO AUTORAL. A LAVRATURA DO TOI, POR SI SÓ, NÃO CONFERE LEGITIMIDADE À SANÇÃO QUE DELA DECORRE, SEM QUE SE DEMONSTRE QUALQUER ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, UMA VEZ QUE UNILATERALMENTE PRODUZIDA SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO EM FACE DA ACUSAÇÃO INFUNDADA DE ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR, ALÉM DA PERDA DE TEMPO ÚTIL, ABORRECIMENTOS QUE CERTAMENTE ULTRAPASSAM OS DO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,000. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 825.0470.3603.5308

577 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. TOI. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que só é cabível diante da verossimilhança das alegações da consumidora. Irregularidade do medidor. Hipótese em que ficou constatado degrau de consumo de energia elétrica após a substituição do medidor que apresentou defeito. Verossimilhança afastada. Inexistência de prática ilícita por... ()

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Doc. 240.3094.2635.3926

578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO DE MESQUITA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON, AJUIZADA POR LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A.. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECLAMAÇÃO REFERENTE À TROCA DE MEDIDOR, SEM INDICAÇÃO DA DATA EM QUE A SUBSTITUIÇÃO OCORREU. PROVADO QUE A TROCA DECORRIA DE ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE E DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE TECNOLOGIA DIVERSA DO ORIGINAL. CONCESSIONÁRIA QUE LOGROU ÊXITO EM ILIDIR OS ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM FULCRO NA SÚMULA TJRJ 145. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 549.2275.4312.3293

579 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ILICITUDE DA ATITUDE DA ACIONADA, QUE REALIZOU PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO, DANDO POR CERTA A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA FRAUDE NO MEDIDOR E PRETENDE PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA UNILATERALMENTE. INADMISSIBILIDADE. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM» BEM ARBITRADO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC/02). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS

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Doc. 105.8886.4256.6173

580 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e indenização por danos morais. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Adulteração não comprovada. Substituição do relógio medidor pela ré. Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI destituído de força probatória da alegada manipulação fraudulenta do relógio. Documento produzido pela apelante, sem contrad... ()

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Doc. 165.2891.8013.1900

581 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Adulteração no medidor de energia elétrica instalado na propriedade do autor, resultando consumo menor do que o real. Necessidade de se propor ação de conhecimento, capaz de tornar certo o débito, bem como de se obedecer os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e o CDC. Repetição de indébito. Pretensão recursal do apelante para que a empresa ré seja condenada ao pagamento em dobro do valor pago pelo relógio medidor. Inadmissibilidade, isso porque o engano justificável e a ausência de máfé da ré não dão ensejo à repetição de indébito em dobro de que trata o CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso desprovido neste aspecto. .

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Doc. 136.8045.7000.3800

582 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais não configurados.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e provas concernentes à causa, assentou que a fraude no medidor de energia elétrica foi comprovada e que os danos morais não foram demonstrados pela pessoa jurídica. A alteração dessas premissas, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 148.0310.6001.0900

583 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Ação obrigacional com pedido de tutela antecipada. Restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica. Concessão da liminar. Agravo de instrumento. Corte do fornecimento de energia motivado por suposta fraude no medidor de consumo, apurada em procedimento administrativo reputado amparado pela Resolução 456/2000, da aneel. Discrepância de informações acerca do número da unidade consumidora onde supostamente constatado o vício no medidor de consumo, a recomendar cautela do julgador. Incidência da Súmula 13/TJPE e das normas cogentes que impõem a preveção de danos ao consumidor, e lhe garantem o fornecimento de serviço essencial, durante a dicussão acerca do suposto débito. Recurso desprovido. Decisão unânime.

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Doc. 140.5733.8002.2700

584 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prova da fraude no medidor. Análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do por omissão, na hipótese em que o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. 2. O Tribunal de origem, mediante análise das provas dos autos, constatou pela ausência de demonstração de ocorrência de fraude no medidor de energia no imóvel dos agravados, pelo que alterar tal conclusão implica revolver matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental nã... ()

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Doc. 168.3944.7000.2800

585 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Pagamento da diferença de consumo. Responsabilidade do consumidor. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu que houve irregularidades no relógio medidor de energia, o que resultou em registro a menor de consumo, pelo que declarou a legalidade da cobrança efetuada pela concessionária. Desse modo, é inviável, em recurso especial, o reexame da matéria fática constante dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 601.0467.2880.8668

586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO AUTORAL. A LAVRATURA DO TOI, POR SI SÓ, NÃO CONFERE LEGITIMIDADE À SANÇÃO QUE DELA DECORRE, SEM QUE SE DEMONSTRE QUALQUER ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, UMA VEZ QUE UNILATERALMENTE PRODUZIDA SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO EM FACE DA ACUSAÇÃO INFUNDADA DE ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR, ALÉM DA PERDA DE TEMPO ÚTIL, ABORRECIMENTOS QUE CERTAMENTE ULTRAPASSAM OS DO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,000. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 144.4901.6324.6620

587 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA.

Alegação de que após a troca do medidor de energia foi apresentada diferença que o autor não reconhece como devida. Alegação da ré de irregularidade no medidor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Relação consumerista. Defensoria Pública que requereu a concessão de prazo para se manifestar sobre a especificação das provas. Sentença que julgou antecipadamente o mérito, sem analisar o pedido. Cerceamento de defesa verificado. Sentença que deve ser anulada, com a r... ()

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Doc. 463.0388.8124.1890

588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APONTADA PELA RÉ APELADA QUE ENSEJOU A LAVRATURA DO TERMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ, QUE ATRIBUIU À PARTE AUTORA APELANTE A PECHA DE PRATICANTE DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 883.8572.6768.4432

589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APONTADA PELA RÉ APELADA QUE ENSEJOU A LAVRATURA DO TERMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ, QUE ATRIBUIU À PARTE AUTORA APELANTE A PECHA DE PRATICANTE DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 873.5403.6951.1711

590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA - ACESSO AO MEDIDOR - IMPEDIDO - FATURA - MÉDIA DE CONSUMO - DIFERENÇA APURADA POSTERIORMENTE - ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Obstado o acesso ao medidor de consumo de energia, é possível a cobrança com base na média dos últimos 12 (doze) meses, resguardado o direito de cobrar eventual diferença apurada quando da regularização da situação, a teor do disposto na Resolução 414/2010 da ANEEL. - Se o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, consoante o disposto no art. 375, I do CPC, é de rigor a rejeição da pretensão inaugural.

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Doc. 761.0267.7577.0624

591 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. TOI. Constatação de irregularidade no medidor em vistoria. Sentença de procedência parcial. Reforma. 1. Histórico, apresentado pelo autor, que demonstra ocorrência de consumo zerado em período anterior à lavratura do TOI. 2. Conquanto a elaboração do termo tenha ocorrido unilateralmente e que a falha no medidor não possa ser atribuída a qualquer ato ilícito do autor, inexiste ilicitude da concessionária na recuperação, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa. 3. Possibilidade de julgamento monocrático. 4. Provimento do recurso (CDC, 932, V).

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Doc. 241.1090.3171.0747

592 - STJ. Processual. Administrativo. Diferença de consumo de energia decorrente de fraude no medidor. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do se o acórdão recorrido dirimiu as questões suscitadas de forma clara, fundamentada e nos limites em que propostas, como no caso dos autos. 2 - A recorrente busca ver reconhecida a legitimidade da cobrança de R$ 2.408,07 referente à diferença apurada em razão de consumo de energia não registrado no período de 14-09-2004 a 18-02-2008, por suposta fraude no medidor. 3 - O Tribunal a quo, com base na análise das provas dos autos, concluiu que a e... ()

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Doc. 230.7040.2543.5105

593 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Recurso que não ataca todos os fundamentos do decisum vergastado. Súmula 283/STF. Falha no medidor de energia. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem estabeleceu que a parte recorrente não mencionou a existência da anterior demanda havida entre as partes, na qual houve ordem judicial determinando o restabelecimento do fornecimento de energia, que a falha na apuração do consumo decorreu de falha no medidor, bem assim que a dívida já estava sendo cobrada. 2 - Ocorre que não houve impugnação a tais fundamentos. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter... ()

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Doc. 156.7086.5044.7514

594 - TJSP. Energia elétrica - Fraude no medidor - Cobrança de débito decorrente de fraude no medidor de energia - Necessidade de que a fraude no medidor de energia elétrica atribuída ao consumidor tenha sido apurada com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Suposta fraude que foi constatada de maneira unilateral pela concessionária ré - Descabimento - Fato de o responsável da unidade consumidora ter assinado o TOI que não é suficiente para o reconhecimento de que foram assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a sua hipossuficiência técnica - Inviável atribuir-se ao autor o ônus de comprovar a inexistência de irregularidade - Prova de fato negativo - Ré que, ademais, ao proceder à troca do equipamento sem conservar o antigo, inviabilizou a realização de qualquer prova acerca da regularidade desse equipamento - Declaração de inexigibilidade do valor decorrente de recuperação de consumo relativo à suposta irregularidade que deve persistir - Apelo da ré desprovido. Petição inicial - Aditamento - Autor que, depois da contestação, na réplica, requereu a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais - Impossibilidade de se aditar ou alterar o pedido ou causa de pedir sem o consentimento do réu depois da citação e até o saneamento do processo - Art. 329, II, do atual CPC - Sentença de procedência parcial da ação que há de prevalecer - Apelo do autor desprovido

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Doc. 195.1805.1003.7900

595 - STJ. Processual civil. Civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.

«1 - Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria do consumidor. 2 - O consumidor pode invocar a não realização da perícia técnica em seu benefício, porquanto o ônus dessa prova é do fornecedor. Se o medidor que comprovaria a fraude foi retirado pela fornecedora de energia ... ()

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Doc. 150.4705.2022.9600

596 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Suspeita de fraude no medidor. Perícia unilateral. Não comprovação de que o consumidor tenha dado causa à irregularidade. Suspensão no fornecimento de energeia elétrica. Dano moral. Manutenção do quantum arbitrado. Juros de mora a partir da citação. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A perícia procedida unilateralmente no medidor do consumidor não constitui meio hábil para se comprovar a fraude, tampouco o débito. 2. Inexistindo nos autos elementos para se concluir que o procedimento da Concessionária de Energia Elétrica se pauta nos limites das normas que regem a espécie, tanto para a consumação da cobrança do montante apurado, quanto ao que se refere à constatação fática da violação do medidor, o consumidor hipossuficiente não está obrigado a paga... ()

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Doc. 153.1273.8001.1000

597 - STJ. Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Inadimplemento. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Fraude no medidor. Verificação da responsabilidade com base nas circunstâncias fáticas e documentos. Análise de certidão para estabelecimento de termo inicial da reconvenção. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante orientação desta Corte Superior, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária. Precedentes. 2. Na hipótese em exame, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente do histórico de consumo acostado aos autos, e das circunstâncias fáticas que levaram o Sodalício originário a con... ()

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Doc. 163.1391.6000.0800

598 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança visando à apuração de fraude no medidor de energia elétrica e apuração de quantia utilizada e não paga. Ofensa à Resolução aneel 456/2000. Não enquadramento no conceito de Lei. Incabível a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor constatada em procedimento administrativo. Apuração dos cálculos com base em parâmetros incorretos. Fator de correção. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Insurge-se a Recorrente apontando como correta a apuração da fraude no medidor do estabelecimento da parte Recorrida, bem como do cabimento da cobrança do valor discutido nos autos. 2. O entendimento adotado no Tribunal a quo, com base nas provas e na perícia técnica juntada aos autos, concluiu que os cálculos foram apurados com base em parâmetros incorretos, já que, no caso, deveria ser utilizado as regras do disposto no art. 72, VI, a da Resolução ANEEL 456/2000. 3. Ora, a... ()

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Doc. 737.0578.1476.4094

599 - TJRJ. Apelação cível. Serviço de água e esgoto. Termo de Ocorrência de Irregularidade. Justificado impedimento de acesso ao hidrômetro. Razoabilidade. Multa lançada em represália. Violação do medidor não comprovada. Abusividade. Suspensão do serviço. Dano moral. Não é razoável considerar que a impossibilidade de acesso ao medidor de consumo pelos prepostos da concessionária, numa única oportunidade ¿ qualquer que seja o motivo ¿, represente obstrução à leitura do registro de consumo capaz de justificar o lançamento de multa. Ademais, ao contrário do que sustentou a ré em contestação, não há nenhuma prova de que houve violação ou qualquer intervenção do usuário no hidrômetro. Assim, a única motivação para o lançamento da multa parece ter sido a insatisfação dos prepostos da ré com o impedimento, numa única oportunidade, de acesso ao medidor, justificado pela ausência momentânea da autora, o que é suficiente para assentar a abusividade do ato e afastar a penalidade aplicada. O dano moral decorre não apenas da abusividade da conduta da ré, com aplicação de multa motivada por vingança, mas também da suspensão no fornecimento do serviço essencial de água por mais de 4 meses, conforme relatado na inicial, o que inviabiliza a redução da indenização arbitrada pela sentença em R$ 7.000,00. Desprovimento ao recurso.

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Doc. 979.8394.7178.3786

600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor. AMPLA. Concessionária de energia elétrica. Cobrança exorbitante. Valores registrados acima da média apurada. Refaturamento. Prova pericial não requerida. Sentença de procedência parcial. Apelo da parte ré. 1. Pretensão autoral visando o refaturamento das contas de outubro e dezembro de 2021 e janeiro e março de 2022, bem como a troca do medidor. 2. Aumento desproporcional e exorbitante no registro de consumo a partir do mês de outubro de 2021, quando comparado... ()

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