Mediador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 753.9584.1180.3743

451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCÊNDIO NO MEDIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE MERECE REFORMA. 1.

"Periculum in mora» e «fumus boni iuris» que se mostram presentes. 2. Agravante alega que permanece sem luz há mais de 02 meses em virtude do incêndio no relógio medidor de energia elétrica da sua residência. 3. Deferimento da tutela de urgência que se impõe, para determinar que a parte ré, no prazo de 24 horas, proceda com a substituição do relógio medidor da residência do autor, restabelecimento o fornecimento de energia elétrica no imóvel, sob pena de multa diária de R$ 1... ()

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Doc. 463.5553.3888.1666

452 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AMPLA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A TROCA DO RELÓGIO MEDIDOR, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$5.000,00. 1.

Agravante que alega que não realizou a troca do relógio medidor por recusa da própria agravada e que a multa por descumprimento da obrigação de fazer foi fixada em valor excessivo. 2. Juízo de origem que, após as justificativas apresentadas pela concessionária, concedeu em 04.10.2023 o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de multa de R$5.000,00, o que não restou cumprido. 3. Concessionária que permaneceu silente, tendo o magistrado, em 30.07.2024 consignado a incidência da mu... ()

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Doc. 445.4580.0489.9119

453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14 E 37, §6º, DA CF/88. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LAVRATURA DO TOI. UNILATERALIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA NO MEDIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE É INSUFICIENTE PARA PROVAR O ALEGADO VÍCIO NO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, PORQUE PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VERBETE 256 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJRJ. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR, NÃO PROSPERA A COBRANÇA DO CRÉDITO PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DO TOI QUE DECORRE DA IRREGULARIDADE DE SUA LAVRATURA, FULMINANDO A RECUPERAÇÃO DO CONSUMO ELABORADA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA da Súmula 192/TJRJ. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VERBA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZMIL REAIS) QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 343/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 227.4616.3078.5666

454 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TJRJ. CONDENAÇÃO. DECISUM CONTRÁRIO À LEI PENAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Réu denunciado por furto mediante fraude - furto de gás natural. Objeto semelhante a um imã sobre o medidor. Capacidade de alteração na medição de consumo. II. Questões em discussão: 2. Alegação de decisão contrária às provas dos autos. Art. 621, I, do CCP. III. Razões de decidir: 3. Prova da existência de um objeto semelhante a um imã sobre o medidor de gás no estabelecimento do réu. 4. Inexistência de prova do valor furtado. Inexistência de certeza ... ()

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Doc. 536.2540.2931.6369

455 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de parcial procedência do pedido. Apelação da ré. Constatada a irregularidade no medidor de energia elétrica por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e Laudo Técnico, que evidenciaram que o medidor de energia ativa estava com a bobina de potencial interrompida, ocasionando registro menor de consumo de energia. Existência de degrau de consumo. Ausência de recurso administrativo relacionado ao TOI discutido nos autos. Débito que deverá ser calculado conforme mé... ()

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Doc. 435.0146.5068.1009

456 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessária as provas oral e pericial. Questão pendente eminentemente de direito e a prova documental era mesmo suficiente à formação da convicção judicial. Apesar do aumento significativo na conta de energia elétrica da autora no mês de março de 2022, tal fato não pode ser imputado à falha no novo medidor, já q... ()

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Doc. 431.2894.2967.2345

457 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. - A

realização de avaliação técnica do equipamento em data distinta da previamente informada ao consumidor, sem nova notificação, caracteriza nulidade do procedimento administrativo de apuração de consumo não faturado de energia elétrica, por violação ao contraditório e à ampla defesa. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO - MEDIDOR: IRREGULARIDADE - PROVA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - FATURAMENTO: ACERT... ()

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Doc. 326.5455.4670.6625

458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14 E 37, §6º, DA CF. PERÍCIA NÃO REALIZADA NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ADOÇÃO, PELA PRESTADORA DO SERVIÇO, DO CORRETO PROCEDIMENTO PARA VERIFICAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO INSTALADO NA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. LAVRATURA DE TOI, DE FORMA UNILATERAL, QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VERBETE 256 DA SÚMULA DESTE E. TJRJ. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR, NÃO PROSPERA A COBRANÇA DO CRÉDITO PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DO TOI QUE DECORRE DA IRREGULARIDADE DE SUA LAVRATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 89/TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A MÉDIA ARBITRADA POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES. PREJUDICADO O RECURSO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELADO (LOCATÁRIO). PROVIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA APELADA.

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Doc. 140.9045.7010.3000

459 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviço. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente. Inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade mencionada. Eventual fraude no medidor de energia não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento de energia elétrica. Descaracterização de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor. Procedência da ação, declarada a nulidade do débito apontado com base no TOI. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9064.1007.2100

460 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). A inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade e mencionada fraude no medidor de energia, não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento e prestação do serviço de energia elétrica. Tratando-se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais de energia elétrica. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.0260.7340.8295

461 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Fraude no medidor. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, após análise da documentação trazida aos autos, consignou não haver prova da suposta fraude que caracterize real consumo de energia da unidade pertencente ao particular. Rever tal aspecto é inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo Regimental não pr... ()

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Doc. 145.3720.6010.4800

462 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo evidenciada. Fatura equivalente a valor que extrapola em muito a média de consumo mensal do autor. Histórico de consumo revelador de faturamento excessivo em comparação aos meses anteriores. Caso em que, após a reclamação, houve troca do medidor. Reconhecimento implícito pela fornecedora, de efetiva existência de defeito. Irregularidade que, se não estava no relógio medidor, ocorreu no sistema de aferição do consumo, que é manual. Cálculo do débito do período reclamado a ser feito com base na média dos 12 últimos meses. Declaratória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9060.0007.3400

463 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. TOI. A inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade e mencionada fraude no medidor de energia, não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento e prestação do serviço de energia elétrica. Tratando-se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais parcialmente procedentes. Recursos desprovidos.

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Doc. 157.7201.7002.0900

464 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Fraude do medidor comprovada. Desvio de energia elétrica. Exigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que ficou demonstrada a fraude no medidor de energia elétrica a ensejar a recuperação de consumo e a exigibilidade do débito apurado. 2. Entendimento insuscetível de revisão nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/ STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 728.3119.6083.5347

465 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA -

Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização moral - Cobrança de diferença de consumo baseada em leitura muito superior à média histórica, fundada em impedimento de leitura regular por dois meses - Posterior troca do medidor - Sem prova de que o consumo tenha aumentado após a troca do relógio medidor - Ausente causa legítima para a cobrança de diferença - Inexigibilidade da dívida perante o autor - Corte indevido - Dano moral caracterizado - Valor ... ()

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Doc. 609.2478.7112.9582

466 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Fraude no medidor constatada pela concessionária - Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) - Cobrança de diferenças - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Preliminar de cerceamento de provas rejeitada - Exame unilateral do medidor - Impossibilidade de se atribuir ao usuário a suposta fraude - Inexigibilidade do valor cobrad... ()

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Doc. 775.5745.9875.9152

467 - TJSP. -

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Doc. 603.6665.1801.9426

468 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Suposta fraude apurada em medidor por meio de TOI. Fato negado pela consumidora. Laudo unilateral. Ônus da concessionária. Produção de prova pericial determinada na origem. Depósito dos honorários do perito não realizado pela ré, que se quedou inerte. Ausência de prova produzida em contraditório. Consumo que, ademais, permaneceu o mesmo após a troca do relógio medidor. Dívida inexigível. Suspensão inde... ()

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Doc. 179.8630.4258.5590

469 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL -

Protesto relativo a alegada irregularidade de medidor de energia - Conclusão de laudo pericial consigna que não houve fraude no medidor «que possam ter gerado baixo consumo de energia» - Inexigível o débito - Devida a restituição - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 8.384,66, para condenar a Requerida a restituir a quantia de R$ 1.307,34, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ ... ()

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Doc. 883.6559.5052.8046

470 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Adulteração não comprovada. Substituição pela ré do medidor de consumo de energia. Avaliação técnica unilateral do equipamento substituído. Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI destituído de força probatória da alegada fraude. Documento produzido pela apelante, sem contraditório válido e nenhuma defe... ()

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Doc. 230.1805.1347.7245

471 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Adulteração não comprovada. Substituição pela ré do medidor de consumo de energia. Avaliação técnica unilateral do equipamento substituído. Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI destituído de força probatória da alegada fraude. Documento produzido pela apelante, sem contraditório válido e nenhuma defe... ()

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Doc. 208.8770.4715.8564

472 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE SEGUIDA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Fornecimento de energia elétrica - Suposta irregularidade no relógio medidor da unidade consumidora, que teria ensejado o registro de consumo a menor - Aplicabilidade do CDC - O TOI, por si só, não é suficiente para comprovar a irregularidade do medidor - Relógio não submetido à prova pericial sob o crivo do contraditório - Fraude não comprovada - Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada irregularidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - ... ()

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Doc. 156.1821.7001.7600

473 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor. Danos morais. Inexistência. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da existência de irregularidade no medidor de energia, pelo que considerou legítima a cobrança da dívida efetuada pela concessionária recorrida, bem como pela inexistência do dever de indenizar. Assim, para alterar tal entendimento, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.2734.2000.3000

474 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Energia elétrica. Fraude no medidor. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de não estar comprovada a fraude no medidor ou a legitimidade da dívida, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 330.4443.7017.0226

475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. ELABORAÇÃO DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANOMALIAS NO MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I) QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO DO DÉBITO. CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA EM EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR. CANCELAMENTO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA DE VALORES ANTES DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 203.0614.7096.1669

476 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Energia elétrica - Pretensão de obrigação de fazer julgada improcedente - Alegação do autor de irregularidade do medidor, por aferir consumo menor do que o efetivamente devido, não comprovada e negada pela ré em contestação - Sentença que deve subsistir - Alegação do autor de que, após a prolação da sentença, a ré efetuou a regularização do medidor e realizou cobrança sob o título de débito pretérito não registrado - Impossibilidade de conhecimento em sede recursal - Que... ()

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Doc. 857.3661.0268.0899

477 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de irregularidade no medidor de energia elétrica. Lavratura de TOI. Documento unilateral que deveria ser corroborado por perícia técnica oficial, produzida sob o crivo do contraditório, que atestasse que a suposta irregularidade influenciou na aferição do consumo. Ônus probatório que cabia à ré e do qual não se desincumbiu. Ré que não requereu produção de prova pericial técnica. ... ()

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Doc. 840.3520.8867.3006

478 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Alegação de fraude praticada pela locadora no aparelho medidor de energia elétrica - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelos ex-locatários - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Fraude no medidor não comprovada - Conduta ilegal não admitida pela ré - Ausência de laudo pericial atinente à suposta irregularidade - Histórico de leitura e faturamento fornecido pela empresa concessionária de energia elétrica que não revela de... ()

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Doc. 104.3307.3964.7616

479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTA DE LUZ EM VALOR ACIMA DO NORMAL - PERÍCIA REALIZADA PELO INMETRO ATESTANDO A REGULARIDADE DO MEDIDOR DE ENERGIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Tendo a prova pericial produzida nos autos pelo INMETRO atestado que o medidor de energia da parte autora não foi violado e está em perfeito estado de funcionamento, não se há de falar em indenização pelo fato de uma conta de luz específica da autora ter sido em valor bem acima do que comumente lhe é cobrado.

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Doc. 524.5498.2258.9782

480 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Serviços de fornecimento de energia elétrica. Supostas irregularidades apuradas em auto de infração (toi) elaborado pela própria concessionária. Prova insuficiente. Débito inexigível. Dano moral configurado. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito de energia elétrica julgada procedente. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Imputação ao consumidor de irregularidade no sistema medidor. Apuração em TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) elaborado pela própria concessionária. Insuficiência da prova. Circunstância a exigir prova pericial. Relógio medidor não preservado, o que inviabiliza prova técnica. 4. Recurso da concessionária desprovido. Sentença mantida.

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Doc. 357.0736.0228.3095

481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - PROVA - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CONSTATAÇÃO - ACERTO DE FATURAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONSTATADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

Comprovada a adulteração do medidor de energia elétrica e observado o devido processo legal, com observância ao direito ao contraditório e à ampla defesa, afigura-se legítima a cobrança de débito decorrente dessa violação. - Não constatado o dano moral alegado pela parte autora, resta descaracterizada a responsabilidade civil do demandado e, via de consequência, o dever de reparação. - Recurso improvido.

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Doc. 210.8150.7445.7128

482 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Violação dos arts. 139, I e IX, 373, II, 489, § 1º, IV, 1.013, e 1.022, II, do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Medidor. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 203.8360.5002.6600

483 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude no medidor. Processo administrativo. Inexistência de cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «(...) tendo sido verificadas irregularidades no medidor de energia elétrica, pode a CEMIG, após a instauração de procedimento administrativo, no qual seja assegurada ampla defesa ao consumidor notificado, proceder à cobrança da energia elétrica utilizada, mediante a apuração unilateral do débito, «e», ainda,... ()

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Doc. 932.0302.1174.5961

484 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, ajuizada por consumidor em face da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, visando anular cobrança de débito imputado por irregularidade no medidor de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova em favor... ()

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Doc. 237.6934.9017.0277

485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. TOI. COBRANÇA DECORRENTE DE CONSUMO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VERIFICADA. DÉBITO ANULADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A

apuração de irregularidades no medidor de energia elétrica de responsabilidade do consumidor pode gerar faturamento suplementar. - A cobrança de acerto de faturamento com fundamento em Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado na ausência do consumidor ou qualquer outra pessoa que se localize no imóvel no momento da vistoria não é válida, porquanto realizada em desconformidade com a legislação de regência (art. 129, 2º da Resolução 414/10 da ANEEL). - O dano moral não se caracte... ()

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Doc. 220.9301.1933.9726

486 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no aparelho medidor de energia. Ausência de comprovação. Perícia unilateral. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, na medida em que o Tribunal de origem, mediante as provas produzidas nos autos, concluiu que a verificação no medidor foi feita pela própria recorrente sem oferecer à recorrida o contraditório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 221.1251.0199.7363

487 - STJ. Processual civil e consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento de energia sem justificativa. Troca do poste e do medidor que se encontravam em perfeitas condições. Dever de indenizar. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para averiguar as razões para a troca do poste de energia e do multicitado medidor, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 420.7226.3811.1966

488 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Suposta irregularidade no relógio medidor de energia elétrica da unidade consumidora que teria ensejado o registro de consumo a menor - O TOI, por si só, não é suficiente para comprovar a irregularidade do medidor - Relógio não submetido à prova pericial - Fraude não comprovada - Ausência de contraditório acerca da suposta irregularidade - Ônus probatório não cumprido - Precedentes - Dano moral - Inocorrência, na hipótese - Autor que não teve o nome apontado à restrição desabonadora, tampouco suportou suspensão de serviço de energia elétrica pela dívida em discussão - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 140.9045.7008.3400

489 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Obrigação de fazer. Energia elétrica. TOI. A inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade e mencionada fraude no medidor de energia, não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento e prestação do serviço de energia elétrica. Tratando-se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais de energia elétrica. A fim de se evitar a `reformatio in pejus´, fica mantida a sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 145.1754.5008.9600

490 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Desacolhimento. Inexigibilidade do débito. Relação de consumo. Reconhecimento. Alegação de fraude no relógio medidor que ensejou a elaboração de termo de ocorrência de irregularidade e cobrança. Relógio medidor que foi substituído, inviabilizando a perícia. Suspensão do fornecimento de energia elétrica mediante inadimplemento da fatura elaborada com valores obtidos sem respaldo. Uma vez constatada a fraude no relógio e eventual existência de débito dela decorrente, poderia a concessionária promover ação de cobrança ou pedido acautelatório de produção antecipada de provas. Na medida em que optou por outro procedimento, sem base legal para tanto, maculou suas pretensões. Recurso desprovido.

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Doc. 694.0548.0111.1283

491 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Julgamento conjunto das ações de cobrança e de declaração de inexigibilidade do débito - Irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor - Não comprovada a fraude no medidor (ônus que incumbia à concessionária de energia elétrica) - Inexigível o débito decorrente do «Termo de Ocorrência e Inspeção» (TOI) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA (PROCESSO NÚMERO 1032231-44.2023.8.26.0071) E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA (PROCESSO NÚMERO 10... ()

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Doc. 144.4397.7855.5054

492 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré. - Adulteração não comprovada. Substituição pela ré do medidor de consumo de energia. Avaliação técnica unilateral do equipamento substituído. Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI destituído de força probatória da alegada fraude. Documento produzid... ()

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Doc. 811.4217.1770.0665

493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA, CONSIGNANDO A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CARGA PRESUMIDA E O CONSUMO ZERADO POR 24 (VINTE E QUATRO) MESES DURANTE O PERÍODO DE MAIO DE 2017 A ABRIL DE 2019. LEI 7.990/2018. SÚMULA 198/TJRJ. DANOS MORAIS INCABÍVEIS, DIANTE DA FRAUDE APURADA NO MEDIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 295.3974.3474.5404

494 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré reconvinte. - Adulteração não comprovada. Substituição pela ré do medidor de consumo de energia. Avaliação técnica unilateral do equipamento substituído. Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI destituído de força probatória da alegada fraude. Documento produzido p... ()

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Doc. 352.9168.3470.6891

495 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cominada com obrigação de fazer e indenizatória. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pelo autor. Prova pericial que confirma irregularidade no medidor e degrau de consumo, com a utilização de energia elétrica sem o correspondente pagamento. Autores que, de qualquer forma, auferiram benefícios da irregularidade apontada, consumindo energia elétrica sem a devida contraprestação pecuniária. ... ()

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Doc. 103.1674.7529.1900

496 - TJRS. Consumidor. Declaração de inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica. Não-interrupção do seerviço de energia elétrica. Irregularidades no medidor. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

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Doc. 142.7805.1000.5600

497 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Atitude arbitrária da concessionária que compareceu na residência do autor, retirou o medidor de energia, suspendeu o fornecimento de luz e noticiou à polícia o crime de furto de energia. Inexistência de prova do fato imputado criminoso. Apurado, por órgão oficial do Estado, que os lacres de chumbo do medidor, fixados à tampa de vidro transparente, estavam intactos. Dano moral caracterizado. Violação da intimidade do autor, de sua vida privada e imagem. Imprudência da concessionária. Reconhecimento. Indenização devida. Prescrição do direito de ação do autor afastada. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 141.8692.6000.3200

498 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Perícia. Irregularidade no medidor. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A análise da real ocorrência de irregularidade ou fraude no medidor de energia elétrica, para fins de cobrança do valor efetivamente consumido, é vedada em sede de recurso especial, porquanto pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (Súmula 7/STJ)» (AgRg no Ag 1.031.388/MS, Primeira Turma, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 12/11/2008). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 528.8546.6870.0759

499 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória, julgada parcialmente procedente - Violação no medidor de energia: Alegação da concessionária - Ônus da prova dela para desconstituir a pretensão declaratória a favor da autora - Perícia técnica não realizada pela ré - Sentença declaratória que fica mantida, ainda que haja indícios de manipulação no medidor de energia - Interrupção do fornecimento - Impossibilidade - Dano moral evidenciado em razão do trans... ()

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Doc. 311.3861.4185.4121

500 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - COBRANÇA INDEVIDA - TROCA DO MEDIDOR - CONSUMO INALTERADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA CONCESSIONÁRIA - RECURSO DESPROVIDO 1.

Cabe à concessionária comprovar efetivo prejuízo para justificar a cobrança de valores decorrentes de irregularidade no medidor. 2. A lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) não é suficiente para legitimar cobrança adicional. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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