Julgamento Votacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0180.4513.5925

401 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0180.4159.7756

402 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0180.4456.7768

403 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0180.4847.9378

404 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 220.8261.2780.2818

405 - STJ. recursos especiais. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda. Área rural. Ação de rescisão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Registro. Direito real de aquisição. Cancelamento. Direito pessoal. Citação. Cônjuge. Dispensa. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Decisão extra petita. Não configuração. escritura. Outorga. Pagamento. Prestações. Mora. Exceção do contrato não cumprido. Interpretação do contrato. Reexame de provas.

1 - Os acórdãos impugnados pelos recursos especiais foram publicados na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3 - O direito real de aquisição nasce com o registro da promessa de compra e venda... ()

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Doc. 147.7895.3002.9000

406 - TJSP. Júri. Quesitos. Acolhimento do terceiro quesito pelos jurados, que reconheceram ter o réu concorrido para o crime, e também do quarto quesito, que absolvia o apelado. Contradição na votação evidenciada. Inexistência de outra tese defensiva além da negativa de autoria. Questão preliminar acolhida para o fim de anular o julgamento, determinando-se que o apelado seja submetido a outro.

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Doc. 172.2430.3000.1000

407 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato atacado. Decisão judicial. Contrarrazões. Prévia intimação. Ausência. Relação processual ainda não efetivada. Julgamento. Possibilidade.

«1. A impetração de writ contra decisão judicial é admitida somente nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2. Em tese, a ausência de oportunização do contraditório é causa de nulidade absoluta do julgado, o qual, porque violador de garantia constitucional, revela teratologia suficiente a autorizar a impetração do mandado de segurança. 3. Hipótese em que, não efetivada a relação processual pela citação, a ausência de intimação da parte ex adversa para ap... ()

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Doc. 957.1613.7521.8185

408 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.030, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.481/SP, TEMA 266/STF,

DJe de 20.08.2010, que decidiu pela necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar, ratificando a jurisprudência firmada pela Suprema Corte sobre o tema. Adequação do v. acórdão ao entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, Tema 266/STF. Necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar. Recurso provido

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Doc. 150.8293.1000.0500

409 - STJ. Processual civil. Locação. Julgamento extra petita. Inocorrência. Fiança. Diretor. Validade. Vedação inscrita no estatuto da empresa. Inaplicabilidade ao terceiro de boa-fé. Interpretação restritiva da fiança. Prevalência. Súmula 214/STJ.

«Não ocorre julgamento extra petita quando o julgador apóia a sua decisão nos argumentos expressamente aduzidos pela parte. É válida a fiança prestada por sócio-diretor de empresa com poderes de administração, sendo certo que a existência de vedação no contrato social pertine às relações entre os sócios, não tendo o condão de prejudicar o terceiro de boa-fé. A fiança há que ser interpretada restritivamente, nos limites da obrigação assumida pelo fiador, nos termos d... ()

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Doc. 163.1350.5004.3600

410 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Alegação de vício. Questão não alegada no momento próprio. Preclusão. Deficiência de defesa. Súmula 523/STF. Recurso em sentido estrito. Ausência de razões. Nulidade. Inexistência de prejuízo. Julgamento pelo Júri. Fases superadas.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, notadamente porque as hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a apelos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. In casu, inexiste manifesta ilegalidade a ser reconhecida, sobretudo porque a nulidade com relaç... ()

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Doc. 164.5244.3004.7900

411 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Revisão criminal. Julgamento. Empate de votos. Resultado improcedente. CPP, art. 615, § 1º. Incidência. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O § 1º do - Código de Processo Penal enuncia que, havendo empate de votos no julgamento de recursos, se o presidente do tribunal, câmara ou turma, não tiver toma... ()

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Doc. 652.3070.8246.2013

412 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO AJUSTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. DECOTE DO EXCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta pela requerida contra r. sentença que declarou a rescisão do contrato de locação por culpa da requerida, com a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação. Sustenta a apelante caracterizado julgamento «extra petita"; aduz configurada a ilegitimidade ativa do autor; no mérito, defende a improcedência dos pedidos, pugnando, subsidiariamente, pela redução do «quantum» indenizatório material... ()

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Doc. 230.7040.2762.1289

413 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Legitimidade. Matéria examinada sob a sistemática da repercussão geral. Aplicação imediata de tese firmada em julgamento submetido à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral. Possibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - Segundo entendimento desta Corte, acompanhando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE Acórdão/STF/PR - Tema 985... ()

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Doc. 143.1569.5705.5217

414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO- AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DO ENTE FEDERADO NA FORMA DO ARTIGO DA LEI Nº6830/80 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS- NÃO CABIMENTO. - A

imposição da verba sucumbencial somente se legitima quando a relação processual se aperfeiçoa com a citação da parte contrária. - Recurso provido.

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Doc. 111.3571.6000.1000

415 - STJ. Júri. Quesito. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. Ausência de quesito genérico de absolvição. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Súmula 156/STF. CPP, art. 483, III.

«4. Por outro lado, relativamente à ofensa ao , com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.689/08, apesar de a questão não ter sido enfrentada na origem, a ordem deve ser conhecida, por se tratar de nulidade absoluta. 5. Nos termos do § 2º do , reconhecida a autoria e a materialidade pelo Conselho de Sentença, deve-se indagar, obrigatoriamente, se «o jurado absolve o acusado?». Trata-se, pois, de quesito genérico de absolvição, que deve ser formulado in... ()

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Doc. 175.6469.8424.6332

416 - TJSP. Execução fiscal. Indeferimento de inclusão dos sócios da executada no polo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ). Julgamento original mantido

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Doc. 859.4985.4607.5011

417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS, NO VALOR DE R$ 13.001,73, E DAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DO RÉU. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, QUE DEU PROVIMENTO AO APELO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ANULAR A SENTENÇA, ANTE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, PARA DETERMINAR NOVA CITAÇÃO E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO DA AUTORA. 1.

Demandado que comprovou não possuir meios para custear o processo, sendo cabível o deferimento do benefício da gratuidade, na forma do 2. A presunção da validade da citação da pessoa física, que resida em condomínio de lotes, e cujo ato foi recebido por funcionário responsável pelo recebimento das correspondências, é relativa, nos termos do , § 4º. 3. ¿A validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondên... ()

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Doc. 230.8111.1757.8387

418 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pretensão de detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno. Habeas corpus impetrado na corte de origem que veicula idêntico pedido posto em agravo em execução ainda pendente de julgamento. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, por votação majoritária no julgamento do Habeas Corpus 482.549/SP, de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento no sentido de que «O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente». 2 -... ()

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Doc. 336.9821.4320.2688

419 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Homicídio qualificado e organização criminosa. Recurso provido. I. Caso em Exame Os réus Marcela Ramos Silva, Deilson Pacheco Ribeiro Santos, Ruan Márcio da Silva Calixto, Eder Aparecido da Silva e Eric Jerônimo foram absolvidos da acusação de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, além de integrar organização criminosa. O Ministério Público interpôs recurso de apelação pleiteando a anulação do julgamento, alegando que a decisão dos jurados foi absolutamente contraria à prova dos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a anulação do julgamento e a realização de novo júri. III. Razões de Decidir 3. Divergência na votação dos jurados sobre a materialidade do crime, havendo possível erro na compreensão dos quesitos. 4. Exaustão dos jurados durante o julgamento, que durou dois dias, o que pode ter comprometido a decisão. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Anulação do julgamento e determinação de novo júri. Tese de julgamento: 1. A decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. 2. A ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza o reconhecimento do óbito quando há outros elementos de prova. Legislação Citada: CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV; 211, caput; 29, caput. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 2º. CPP, art. 593, III, letra «d". Jurisprudência Citada: RHC 9540 / GO HC 212.780/SP AgRg no HC 900.999/RS AgRg no REsp 1.979.704/A

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Doc. 210.7091.0289.7263

420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reintegração de posse. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem, reconheceu a legitimidade da posse do imóvel pela parte recorrida e, como consectário da decisão, decidiu que o valor de venda do imóvel deveria ser o mesmo da época da publicação do primeiro edital. Com efeito, não vislumbro qualquer extrapol... ()

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Doc. 182.3951.9007.5800

421 - STJ. Criminal. HC. Homicídio qualificado. Tentativa. Sentença absolutória cassada em 2º grau. Nulidades. Citação por edital. Não efetivação de diligências para a citação pessoal. Ausência de endereço do réu no edital de citação. Nulidades não vislumbradas. Falta de intimação pessoal de defensor dativo para o julgamento do recurso. Nulidade absoluta configurada. Prejuízo dos demais argumentos. Ordem concedida em parte.

«I. Não se acolhe alegação de nulidade por vício na citação por edital, se os autos evidenciam terem sido efetuadas as devidas diligências para a citação por mandado. A ausência do endereço do réu no edital de citação não implica em irregularidade que comprometa a legitimidade do processo, se consta do edital a qualificação completa do paciente, com nome, filiação, local e data de nascimento, atendendo-se aos demais requisitos do É incabível a alegaçã... ()

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Doc. 210.8061.0538.9642

422 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Requerimento de falência. Homologação do plano de recuperação judicial. Novação da dívida. Confirmação em processo conexo. Perda superveniente do objeto do recurso especial.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A homologação do plano de recuperação judicial, não revertida no processo conexo, acarretou a novação da dívida que ensejara o pedido de falência, causando-lhe a perda superveniente do objeto. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.1785.4944

423 - STJ. Locação. Processual civil. Fiança. Prorrogação do contrato. Entendimento consolidado a partir do julgamento do EREsp 566.633/ce. Inexistência de cláusula que prevê a obrigação até a entrega das chaves. Exoneração do fiador. Possibilidade.

1 - Havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pela prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do ou do art. 835 do Código Civil vigente, a depender da época da avença. 2 - Não existindo, no contrato de locação, cláusula que expressamente determine a responsabilidade dos fiadores pelos débitos locatícios até a entrega das chaves do imóvel, os garantes devem ser... ()

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Doc. 383.6374.8572.9459

424 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação Regressiva. Seguradora. Sub-rogação nos direitos do segurado. Concessionária de serviço público. Sentença de procedência. Manutenção. O pagamento de indenização securitária permite à seguradora se sub-rogar nos direitos e ações do segurado contra o autor do dano, na forma do art. 786 do CC. Incidência da Súmula 188 do E.STF. Seguradora que atua como consumidora, por sub-rogação, exercendo todos os direitos, privilégios e garantias do segurado, sendo aplicável o CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Parte autora que colacionou laudo técnico contribuindo para a verossimilhança de suas alegações. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Demonstração do evento, dano e nexo causal. Falha na prestação dos serviços da concessionária Ré. Dever de ressarcimento que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 13/10/2017) AgRg no AREsp 426017 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2013/0369534-7 - Relator Ministro SIDNEI BENETI - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 10/12/2013 - DJe 19/12/2013; 0437977-31.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 19/09/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0057399-54.2015.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 14/05/2019 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0070299-35.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 14/05/2019 - QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0051022-33.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 03/12/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 709.8488.5048.5396

425 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO CREDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, que extinguiu, sem resolução do mérito, a pretensão de busca e apreensão em alienação fiduciária, com fundamento no , III, ante a ausência de citação do devedor e a suposta inércia da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta diante da ausência de citação ... ()

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Doc. 103.1674.7406.5000

426 - STJ. Locação. Despejo. Julgamento «extra petita». Ocorrência. Exclusão da condenação da cobrança dos aluguéis não pedidos na petição inicial. CPC/1973, art. 460. Lei 8.245/91, art. 59.

«É no pedido que se encontra a delimitação da causa para o julgador, nem mais nem menos. É este o sentido do princípio da correlação, ou seja, o juiz deve julgar o que lhe foi apresentado, pois é defeso ao Poder Judiciário agir de ofício, ainda mais em lides de natureza privada e direito disponível. Recurso especial provido para excluir da decisão «a quo» a condenação na cobrança dos aluguéis devidos, eis que não requerida pelo autor em sua exordial.»

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Doc. 805.8603.2514.8088

427 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível objetivando reforma da sentença para que seja invertido o ônus sucumbencial ou excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou, subsidiariamente, reduzida a verba honorária fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão do abandono da causa pelo demandante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Im... ()

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Doc. 103.1674.7482.8600

428 - STJ. Recurso especial. STJ. Conflito negativo interno de competência. Imóvel residencial. Usufruto. Locação predial urbana. Direito à percepção dos aluguéis. Relação jurídica litigiosa estabelecida entre usufrutuário e nu-proprietários. Tema de direito privado geral (RISTJ, art. 9º, § 2º, XII). Julgamento pela 2ª Seção.

«No âmbito do STJ, a competência é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa que delimita o tema submetido ao seu conhecimento. Tratando o apelo especial de controvérsia que, embora tenha relação com imóvel residencial que fora objeto de contrato de locação predial urbana firmado entre nu-proprietários e terceiros, envolve, primordialmente, o debate sobre reconhecimento da condição de usufrutuário do recorrente e do seu direito à percepção de aluguéis prov... ()

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Doc. 240.5270.2428.7579

429 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Tese de nulidade. Alegada ausência de citação do réu antes da pronúncia. Impetração datada neste STJ de 6/9/2022. Writ julgado prejudicado em 15/3/2023 por informação de condenação superveniente na origem em 14/9/2022. Caso concreto. Réu que já havia sido citado por edital em 15/3/2015. Ordem para conferir regularidade na intimação da defensoria púbica em julgamento de correição parcial concedida na impetração conexa, em 25/5/2023, com determinação de novo julgamento somente desta que versava sobre a citação ( HC 808.172/SC ). Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o habeas corpus impetrado nesta Corte em face da fase anterior à pronúncia foi julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, ante a superveniência de sentença condenatória na origem. Vale destacar que o réu foi validamente citado por edital ainda em 15/3/2015. III - Não obstante, a defesa aqui ques... ()

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Doc. 949.0936.4024.6774

430 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AOS DEMAIS - INSURGÊNCIA DOS AUTORES -

Ilegitimidade passiva do DETRAN-SP, órgão credenciador da atividade exercida no imóvel locado, e do próprio locador, bem reconhecida - Impossibilidade de imputar ao órgão credenciador a responsabilidade por omissões dos próprios autores - Transferência do negócio de vistoria veicular que deveria ter sido devidamente comunicada e regularizada - Locação, igualmente, transferida sem anuência prévia e por escrito do locador - Infração contratual e legal - Cláusula 10ª e lei 8245/91... ()

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Doc. 141.8462.3002.0900

431 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Contrato de locação. Rescisão. Indenização. Regular prestação jurisdicional. Julgamento extra petita não configurado. Lucros cessantes. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido

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Doc. 260.9961.7471.4097

432 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência do pedido reconvencional. Falecimento do réu antes do proferimento da sentença. Autora que foi intimada, por duas vezes, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros do réu, nos termos do art. 313, §2º, I, deixando transcorrer in albis o prazo para tanto. Sentença anulada. Extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, IV, CPC. Recurso prejudicado.

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Doc. 144.9591.0008.6200

433 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. CPC/1973, art. 285-A. Aplicabilidade. Impossibilidade. Inobservância de requisitos. Julgamento nos termos do art. 285-A sem a transcrição de sentença paradigma. Apelo provido.

«1. Previsão do art. 285-A de que «quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada». 2. Para que se possa averiguar se todos os requisitos legais foram preenchidos, mister a indicação, pelo magistrado a quo, do precedente utilizado como paradigma, o que no caso não se ver... ()

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Doc. 153.5594.9003.4200

434 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Inadimplemento contratual. Entrega de imóvel no prazo. Lucros cessantes. Aluguéis. Juros moratórios e correção monetária. Termo inicial. Julgamento ultra ou extra petita. Não ocorrência.

«1. A correção monetária não constitui plus ou acréscimo material à dívida, mas simples mecanismo de recomposição do seu valor monetário em razão do tempo transcorrido. Assim, no caso de dívida de valor, a correção monetária deve ocorrer a partir de cada desembolso, ou, como no caso em exame, a partir da data em que a recorrida devia pagar aluguéis ao comprador do imóvel. Aplica-se, assim, a Súmula 43/STJ: «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir ... ()

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Doc. 240.6240.9138.2185

435 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Exame criminológico. Progressão de regime. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido por veicular idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento do tribunal de origem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de habeas corpus, por veicular idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento do Tribunal de origem e cujo conhecimento demanda a análise de matéria fático probatória. 2 - A Terceira Seção desta Corte, por votação majoritária no julgamento do Habeas Corpus 482.549/SP, de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento no sentido de que «O habeas corpus, quando impetrado de form... ()

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Doc. 240.6240.9799.8949

436 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Exame criminológico. Progressão de regime. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido por veicular idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento do tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de habeas corpus, por veicular idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento do Tribunal de origem e cujo conhecimento demanda a análise de matéria fático probatória. 2 - A Terceira Seção desta Corte, por votação majoritária no julgamento do Habeas Corpus 482.549/SP, de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento no sentido de que «O habeas corpus, quando impetrado de form... ()

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Doc. 164.7844.8008.7800

437 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Existência de ação renovatória de locação e de ação de despejo, com fulcro no Lei 8245/1991, art. 52, II. Feitos não reunidos. Relação de prejudicialidade. Reconhecimento. Suspensão do despejo até o julgamento da causa prejudicial. Determinação. CPC/1973, art. 265, IV, «a». Recurso provido.

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Doc. 712.0325.2405.8603

438 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DO STF. VALOR DA CAUSA INFERIOR A R$10.000,00. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO - INOBSERVÂNCIA.RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir em razão do valor do crédito tributário ser inferior a R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal de crédito tributário inferior a R$10.000,00, ajuizada antes do julgamento do Tema 1184 pelo STF e sem a citação do executado, deve ser extinta por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 466.7427.1768.8650

439 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DO STF. VALOR DA CAUSA INFERIOR A R$10.000,00. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO - INOBSERVÂNCIA.RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir em razão do valor do crédito tributário ser inferior a R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal de crédito tributário inferior a R$10.000,00, ajuizada antes do julgamento do Tema 1184 pelo STF e sem a citação do executado, deve ser extinta por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 116.4335.9656.2908

440 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. JULGAMENTO DEFINITIVO DO

REsp 1.201.993. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Tendo em vista o atual posicionamento firmado pela Corte posterior em precedente vinculante -REsp 1.201.993, impõe-se, na espécie, ajustar o entendimento adotado no acórdão anterior para afastar o óbice prescricional quanto ao pleito de redirecionamento da execução fiscal (REsp 1.201.993 -tema 444 do STJ). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM QUE, TODAVIA, NÃO PERSISTE, NOS TERMOS FIRMADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO REsp 1.340.553.... ()

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Doc. 831.2077.2143.4528

441 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. JULGAMENTO DEFINITIVO DO

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Doc. 327.9304.5876.1410

442 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. JULGAMENTO DEFINITIVO DO

REsp 1.201.993. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Tendo em vista o atual posicionamento firmado pela Corte posterior em precedente vinculante -REsp 1.201.993, impõe-se, na espécie, ajustar o entendimento adotado no acórdão anterior para afastar o óbice prescricional quanto ao pleito de redirecionamento da execução fiscal (REsp 1.201.993 -tema 444 do STJ). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM QUE, TODAVIA, NÃO PERSISTE, NOS TERMOS FIRMADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO REsp 1.340.553.... ()

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Doc. 696.2726.4136.4511

443 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Despejo c/c Cobrança. Direito Civil. Contrato de locação não residencial. Inadimplência. Sentença de procedência. Manutenção. O instituto da Gratuidade de Justiça constitui benefício que deve ser deferido apenas aos efetivamente necessitados. Insuficiência de recursos não comprovada. Aplicação do verbete da súmula 39 do E. TJRJ. Hipossuficiência não vislumbrada. A prescrição está sujeita a preclusão pro judicato, assim como todas as matérias de ordem pública. Impedimento do Magistrado analisar novamente a matéria já decidida anteriormente por ele. Nos contratos de locação, cabe ao locatário o dever de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, sob pena de desalijo. Compete ao réu comprovar a sua adimplência, ou, então, purgar a mora. Planilha apresentada junto à petição inicial. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, II. Perda do objeto do pedido de despejo. Saída superveniente dos réus do imóvel. Tal perda não impede que eles sejam condenados na integralidade das despesas e honorários sucumbenciais. Aplicação do Princípio da Causalidade. O Magistrado não distribui expressamente entre os litisconsortes a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas e dos honorários sucumbenciais. Devem os réus responderem de forma solidária por essas verbas, ante a previsão no CPC, art. 87, § 2º. Majoração dos honorários sucumbenciais que se impõe, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe de 04/10/2019; 0010922-92.2019.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 11/11/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0078519-81.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 06/12/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0838528-96.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 15/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0833938-76.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 06/02/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; e 0802485-24.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO - Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 05/02/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0002912-15.2019.8.19.0061 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 08/04/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; e 0154258-62.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 31/01/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 197.8592.2001.6100

444 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação verbal. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por falta de prova da existência do contrato de locação. Necessidade de prova oral. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado profere julgamento antecipado da lide, contrário ao interesse da parte, com fundamento ausência de prova de suas alegações. 2 – No caso, o Tribunal de origem reconheceu o cerceamento de defesa, entendendo necessária a abertura da fase instrutória, com a realização de prova oral, a fim de averiguar a existência do contrato de locação verbal. 3 - A reforma do acórdão recorrido, ... ()

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Doc. 694.0383.9638.7076

445 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PELO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO. INDÍCIOS DE QUE A LOCAÇÃO FOI ENCERRADA EM PERÍODO ANTERIOR AO PRETENDIDO PELA EXEQUENTE. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA

Apelo provido, com determinação

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Doc. 187.0192.1013.9600

446 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples e tentativa de roubo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por muito tempo sem perspectiva de julgamento em prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, não há qualquer perspectiva de que o recorrente seja submetido a julgamento em prazo razoável. 2 - In casu, o feito não registra qualquer andamento processual há mais de um ano, ocasião em que publicado decisão no qual o magistrado recebia a denúncia e determinava a citação da parte ré para responder à acusação. 3 - Tendo o juízo de origem informado que a carta precatória expedi... ()

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Doc. 241.1040.9829.3145

447 - STJ. Direito civil. Processual civil. Locação. Recurso especial. Ação monitória fundada em título executivo extrajudicial. Possibilidade. Precedentes. Retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do mérito do recurso de apelação dos recorridos. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - A ação monitória pode ser instruída por título executivo extrajudicial. Precedentes do STJ. 2 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação dos recorridos.

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Doc. 220.3291.1452.9438

448 - STJ. Júri. Quesitos. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, I. Tribunal do Júri. Apontada violação do CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 479. Não ocorrência. Reconhecimento de violação do CPP, art. 482, parágrafo único. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento. Recurso provido. Homicídio qualificado pelo motivo torpe, em concurso de pessoas. CP, art. 29.

1 - Conforme o parágrafo único do , os quesitos devem ser redigidos em fórmulas simples, não compostas, não complexas e sem conotações, por demandarem respostas binárias, na base do «sim» ou «não», evitando «vícios de complexidade». 2 - Em atenção ao direito penal do fato, o juiz presidente do tribunal do júri, ao formular quesitos relativos à autoria delitiva, deve evitar inferências, pressuposições, adjetivações e estereotipagem, concentrando-se apenas ... ()

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Doc. 103.1674.7498.6700

449 - STJ. Competência. Execução de título judicial. Ação proposta na Justiça Estadual Comum. Pedido de citação da Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I.

«Não restou configurada a competência do Juízo Federal para análise da demanda, haja vista que: a) a Caixa Econômica Federal não faz parte da lide, já que a ação foi proposta pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA - contra Enoque de Brito; b) não foi postulado pela empresa pública federal seu ingresso na relação processual, o que determinaria a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal para que decidisse sobre a existência de interesse jurídico que jus... ()

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Doc. 230.8111.1551.2526

450 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pretensão de concessão de indulto com fundamento no Decreto 11.302/2022. Habeas corpus impetrado na corte de origem que veicula idêntico pedido posto em agravo em execução ainda pendente de julgamento. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, por votação majoritária no julgamento do Habeas Corpus 482.549/SP, de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRU Z, firmou entendimento no sentido de que «O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente». 2 ... ()

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