251 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 845, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO DA AUTORA -

Ilegitimidade ativa de parte - Inocorrência - Contrato celebrado com o propósito de futura instalação de atividade econômica - Empresa autora da qual o locatário originário é sócio - Aplicação da , § 2º - Causa madura para julgamento - art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Contexto probatório dos autos que não demonstra o estrito cumprimento das obrigações contratuais, nos termos exigidos pela , II - Cessão de posição contratual não autori... ()

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Doc. 150.3521.6001.1800

252 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Contagem. Forma.

«1 - Destacado pelo Tribunal de origem a falta de utilidade da prova testemunhal, por não guardar pertinência com a questão fundamental do processo, não se vislumbra, em sede de recurso especial, meios hábeis ao contorno da vedação contida na Súmula 7/STJ. É que consoante o entendimento pretoriano, o julgamento antecipado da lide, a par de, na maioria das vezes, não importar cerceamento de defesa, tem como conseqüência atrair a incidência daquele verbete, porquanto para se contrapo... ()

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Doc. 161.5961.3003.3900

253 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Recebimento de protesto por novo Júri como apelação em virtude de concessão de mandado de segurança. Acórdão do MS anulado pelo STJ por falta de citação dos réus. Renovação do julgamento do MS com manutenção do mérito. 2. Apelação já julgada. Pedido de renovação do julgamento. Ausência de utilidade prática. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não há porque se falar em renovação do julgamento do recurso de apelação, uma vez que devidamente julgado de acordo com a primeira concessão da ordem no mandado de segurança. A superveniência da anulação do acórdão do mandamus, por questão formal, não repercute sobre o prévio julgamento da apelação, haja vista o Superior Tribunal de Justiça não ter sido provocado a se manifestar sobre o tema, bem como em razão de o mérito do mandado de segurança ter sido mantido o mes... ()

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Doc. 211.2171.2804.8362

254 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão e contradição. Não ocorrência. Resultado do julgamento colegiado. Mera irresignação. Hipótese de cabimento recursal. Ausência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, o que não se constata nos presentes autos. 2 - No caso, verifica-se que o entendimento firmado no acórdão embargado, por votação unânime da Sexta Turma desta Corte Superior, foi o de que a prisão preventiva decretada pelo Juízo de primeiro grau em desfavor do ora recorrido ... ()

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Doc. 178.5572.6006.5100

255 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeito retroativo à data de propositura da ação. Orientação adotada em julgamento de recurso repetitivo.

«1. Conforme orientação adotada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.120.295/SP), a interrupção da prescrição nos termos do , parágrafo único, I retroage à data da propositura da ação, conforme o , § 1º, de 1973 2. Hipótese em que o termo a quo da prescrição, segundo as premissas fixadas na decisão colegiada, corresponde aos exercícios de 2006, 2007 e 2009 e a demanda foi ajuizada em 20/12/2009. Considerou-se, no entanto, consumada ... ()

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Doc. 672.6465.8558.0431

256 - TJSP. Recurso inominado - Municipalidade de Santa Bárbara DOeste - Direito à progressão horizontal por mérito estabelecido pelo art. 23 da Lei Complementar 66, de 23 de dezembro de 2009- Servidor que cumpriu os requisitos para a progressão - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Ementa: Recurso inominado - Municipalidade de Santa Bárbara DOeste - Direito à progressão horizontal por mérito estabelecido pelo art. 23 da Lei Complementar 66, de 23 de dezembro de 2009- Servidor que cumpriu os requisitos para a progressão - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Recurso provido.

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Doc. 966.1896.0334.1759

257 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DA CNH ANTES DO JULGAMENTO DEFINITIVO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário, previsto no , I, interposto pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital em face de sentença que julgou procedente o mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor de Habilitação do Detran/SP. O pedido foi acolhido para declarar nula a penalidade de suspensão da CNH do impetrante enquanto pendente o julgamento do recurso administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítimo o ... ()

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Doc. 462.2460.2312.0644

258 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA.

Inexistindo pedido de restituição de valores pagos pela autora a título de comissão de corretagem, impertinente se mostra a condenação da ré neste aspecto, à luz dos e CPC art. 492. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO OBJETIVANDO RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CRÉDITO ASSOCIATIVO - PRAZO DE ENTREGA VINCULADO À CONDIÇÃO DE FINANCIAMENTO, SEM DATA CERTA - IMPOSSIBILIDADE - REsp. ... ()

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Doc. 751.0736.1410.5969

259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - BAIXO VALOR - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA - CIRCUNSTÂNCIAS PARA A EXTINÇÃO - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO.

Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), «[é] legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Consoante estabelecido na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a execução fiscal cujo crédito exequendo seja inferior a R$ 10.000,00 (de... ()

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Doc. 732.0813.4677.5514

260 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Sentença que, em ação de despejo ajuizada por J.B.D.L. (interdito), julgou improcedente o pedido em relação a C.N.B. e procedente o pedido em relação ao réu E.V.B.D.L. para o efeito de determinar a saída voluntária do imóvel em até 15 dias, sob pena de despejo coercitivo, por mandado e autorizado uso de reforço policial. Inconformismo da parte ré. A ação de despejo não é a ação adequada para a retirada do corréu E.V.B.D.L. do imóvel, uma vez que não há relação locatíci... ()

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Doc. 166.5122.9004.2800

261 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade do julgamento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Assentado pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos, que há elementos suficientes que comprovam a validade da votação do Júri, desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandar... ()

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Doc. 644.1188.4139.4836

262 - TJSP. Busca e apreensão de bem objeto de garantia fiduciária, com julgamento de procedência do pedido, apelando a ré, por Curador Especial - Citação editalícia - Esgotados os meios para localização da ré é válida a citação por edital - Procedência da ação mantida - Recurso desprovido

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Doc. 581.4304.5951.6743

263 - TJSP. Recurso inominado. Município de Paraibuna. Progressão funcional por aumento de escolaridade. Lei municipal 3.127/2018, arts. 9º a 11 e 26. Inconstitucionalidade afastada no julgamento da ADI 2154480-67.2021.8.26.0000. Desnecessidade de dotação orçamentária. Tema 1075 do STJ. Progressão devida. Recurso provido.

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Doc. 648.6431.4681.1893

264 - TJSP. Recurso inominado. Município de Paraibuna. Progressão funcional por aumento de escolaridade. Lei municipal 3.127/2018, arts. 9º a 11 e 26. Inconstitucionalidade afastada no julgamento da ADI 2154480-67.2021.8.26.0000. Desnecessidade de dotação orçamentária. Tema 1075 do STJ. Progressão devida. Recurso provido.

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Doc. 173.9963.6004.9600

265 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ilegalidade da custódia cautelar. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Habeas corpus concedido.

«1. O paciente aguarda o encerramento da instrução criminal e o julgamento da ação penal há mais de 3 anos, estando com sua liberdade restringida durante todo esse tempo, uma vez que lhe foi decretada a prisão preventiva em 5/2/2014, não havendo justificativa plausível para a mora no encerramento da instrução e julgamento da ação penal, mesmo se for considerada a demora na citação dos demais denunciados, especialmente se for considerada a possibilidade de cisão do processo em rel... ()

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Doc. 220.5111.1820.1108

266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda. Sub- rogação demonstrada documentalmente. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Guarda unilateral. Julgamento ultra petita. Inovação recursal. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da regularidade da sub-rogação, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 241.0301.1273.3747

267 - STJ. Locação. Agravo regimental em recurso especial. Ação de despejo. Alienação do imóvel locado. Denunciação do contrato. Julgamento ultra petita que não acarreta nulidade do julgado, mas apenas decote do excesso. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento do julgamento ultra petita não implica a anulação do decisum; seu efeito é o de eliminar a parte que constitui o excesso do julgado. Precedente. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 191.2111.0006.3200

268 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falta de citação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido da lide. Intimação pessoal. Descabimento. Agravo desprovido.

«1 - A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.»

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Doc. 128.1473.2233.3057

269 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Réu não localizado. Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito, CPC, art. 485, X. Recurso de apelação interposto. Decisão que determinou o fornecimento do endereço do réu para citação para apresentar contrarrazões. Inaplicabilidade do art. 331, §1º, do CPC. Procedimento especial. Endereço atual do réu desconhecido. Decisão reformada para determinar a imediata remessa dos autos ao segundo grau para julgamento da apelação. Agravo de instrumento provido

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Doc. 795.0635.1416.0446

270 - TJRJ. Apelação Cível. Ação renovatória de locação comercial conexa com ação de despejo. Julgamento conjunto por sentença una. Recursos em ambos os processos distribuídos separadamente. Questão de ordem. Declínio de competência que se impõe, ante a prevenção da Décima Segunda Câmara de Direito Privado no processo conexo. Risco de decisões conflitantes. Prevenção do referido Órgão Julgador para julgamento do presente recurso. Incidência do art. 930, parágrafo único, do CPC. Questão de ordem suscitada para declinar da competência.

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Doc. 250.4290.6552.4603

271 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Apelação. Abandono de causa. Extinção sem julgamento de mérito. Intimação pessoal do exequente.

1 - A corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. 2 - Frustrada a tentativa de citação no endereço indicado na inicial e ficando a autora inerte quando intimada para fornecer o endereço correto do réu, deixou ela de promover ato indispensável para o válido e regular dese... ()

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Doc. 946.6079.7605.0488

272 - TJMG. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA -INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RENÚNCIA AO DIREITO DE REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - VALIDADE- IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL -

Competindo ao magistrado a definição da solução jurídica mais adequada ao caso, a partir dos fatos trazidos pelas partes e à luz do conjunto da postulação, não se configura o vício de julgamento extra petita na hipótese em que tal solução foi definida em consonância com os limites objetivos apresentados pelos litigantes, tal como orienta o princípio da congruência. - A cláusula contratual que veda a revisão do valor locatício durante o prazo de vigência do contrato de locaç... ()

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Doc. 150.4700.1001.2200

273 - TJPE. Direito processual civil. Caráter publicista do processo. Decisão surpresa. Dever de cooperação. Princípio do contraditório. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de desenvoldimento válido e regular do processo. Citação frustrada. Intimação necessária.

«1. O caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição, mas, na mesma extensão e profundidade, o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, notadamente em relação ao seu mérito. 2. O juiz não pode extinguir o processo sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento... ()

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Doc. 219.0050.3414.9060

274 - TJSP. Agravo de instrumento - Despejo para uso próprio - Locação residencial - Suspensão do processo até o julgamento de embargos de terceiro - Conclui-se da narrativa da agravante (autora) que ela não é a proprietária e que o contrato de locação está extinto - Diante da ausência de informação sobre a execução em que houve a arrematação, do quanto alegado pelos arrematantes neste processo e da desocupação do imóvel pelos réus, razoável a suspensão do andamento do processo até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro - Prejudicado o conhecimento do pedido de justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte

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Doc. 127.0135.2231.7552

275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

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Doc. 652.4416.7530.1073

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

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Doc. 590.1579.3628.7895

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

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Doc. 596.8201.9073.6059

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

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Doc. 402.2408.3503.6095

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

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Doc. 892.5079.4724.7519

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

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Doc. 777.2419.2972.2971

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

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Doc. 211.1190.8702.3325

282 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indeferimento de prova pericial. Julgamento de improcedência por ausência de prova. Cerceamento de defesa. Configurado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - O aresto recorrido destoa da jurisprudência desta Corte segundo a qual, embora caiba ao magistrado avaliar a pertinência da produção de determinada prova, configura cerceamento de defesa o julgamento da lide rejeitando os pedidos da parte, justamente por insuficiênci... ()

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Doc. 240.1080.1312.9811

283 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro financeiro habitacional. Necessidade de julgamento da apelação com observância da orientação desta corte sobre a matéria. Agravo interno improvido.

1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o seguro habitacional obrigatório, vinculado ao SFH, deve abarcar os vícios estruturais de construção, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 2 - A aplicação da multa prevista no § 4º do não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser aferida a sua incidência caso a caso. 3 - Agravo interno improvi... ()

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Doc. 241.2021.1703.3371

284 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Pis e Cofins. Julgamento extra petita. Não configurado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Não configura julgamento extra petita o provimento jurisdicional que, embora arrole elementos estranhos à causa de pedir na fundamentação, decide a controvérsia nos limites da lide, sem extrapolar o princípio da co... ()

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Doc. 144.7244.0003.5500

285 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Locação de imóvel. Ação de rescisão contratual e consignação de chaves. Reconvenção não prejudicada pela extinção da ação (art. 317 do código do processo civil). Cerceamento de defesa configurado. O julgamento antecipado da lide caracteriza cerceamento de defesa, se a pretensão deduzida pela parte não for acolhida por falta de provas e ela tiver se pronunciado demonstrando interesse em produzi-las, ficando impedida somente pela ausência de abertura da fase instrutória. Sentença anulada. Recurso da reconvinte provido.

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Doc. 657.2842.2315.4519

286 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL E RENOVATÓRIA. DEMANDAS CONEXAS. AUTOS APENSADOS PARA PROCESSAMENTE E JULGAMENTO CONJUNTO. REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA. JULGAMENTO SEPARADO. SENTENÇA PROFERIDA NA REVISIONAL QUE JULGOU PEDIDO DIVERSO, POSTO QUE DECIDIU MATÉRIA DA RENOVATÓRIA. SENTENÇA DA RENOVATÓRIA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. RECURSOS INTERPOSTOS EM AMBAS AS AÇÕES. REVISIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBLIDADE, IN CASU, DE DECOTAR O EXCESSO, PORQUE IMPLICARIA NA ANÁLISE DO MÉRITO DA RENOVATÓRIA. CONTUDO, INAPLICAVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA NOS AUTOS DA RENOVATÓRIA. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS COM JULGAMENTO APARTADO, BEM COMO DE POSSÍVEIS PREJUÍZOS ÀS PARTES. ANULAÇÃO DE AMBAS AS SENTENÇAS. PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, EVENTUAIS NOVAS ARGUIÇÕES DE NULIDADE E MAIORES DELONGAS NA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVEM AMBOS OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA QUE NOVA SENTENÇA, DESSA VEZ, CONJUNTA, SEJA PROFERIDA. PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA LOCATÁRIA EM AMBOS OS FEITOS. PREJUDICADO O RECURSO DO LOCADOR INTERPOSTO NA REVISIONAL.

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Doc. 476.0997.0956.3556

287 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL E RENOVATÓRIA. DEMANDAS CONEXAS. AUTOS APENSADOS PARA PROCESSAMENTE E JULGAMENTO CONJUNTO. REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA. JULGAMENTO SEPARADO. SENTENÇA PROFERIDA NA REVISIONAL QUE JULGOU PEDIDO DIVERSO, POSTO QUE DECIDIU MATÉRIA DA RENOVATÓRIA. SENTENÇA DA RENOVATÓRIA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. RECURSOS INTERPOSTOS EM AMBAS AS AÇÕES. REVISIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBLIDADE, IN CASU, DE DECOTAR O EXCESSO, PORQUE IMPLICARIA NA ANÁLISE DO MÉRITO DA RENOVATÓRIA. CONTUDO, INAPLICAVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA NOS AUTOS DA RENOVATÓRIA. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS COM JULGAMENTO APARTADO, BEM COMO DE POSSÍVEIS PREJUÍZOS ÀS PARTES. ANULAÇÃO DE AMBAS AS SENTENÇAS. PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, EVENTUAIS NOVAS ARGUIÇÕES DE NULIDADE E MAIORES DELONGAS NA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVEM AMBOS OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA QUE NOVA SENTENÇA, DESSA VEZ, CONJUNTA, SEJA PROFERIDA. PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA LOCATÁRIA EM AMBOS OS FEITOS. PREJUDICADO O RECURSO DO LOCADOR INTERPOSTO NA REVISIONAL.

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Doc. 950.2204.7672.5616

288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RÉU REVEL - SÚMULA 240 DO C. STJ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA -- RECURSO DESPROVIDO. -

Nos casos de revelia, de ausência de citação do réu ou de execução não embargada, não há como presumir eventual interesse do demandado na continuidade do processo, o que torna desnecessária a formulação de requerimento de sua parte, no sentido de extinção do feito. Hipótese em que não se aplica a Súmula 240/STJ. - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 160.8352.8005.4600

289 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Irregularidade na citação. Interrogatório do réu. Falta de intimação do defensor nomeado. Ausência de intimação pessoal do defensor para julgamento do recurso em sentido estrito. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Violação ao CPP, art. 473, § 3º. Indevida apuração da votação do questionário no quarto voto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A ausência de intimação pessoal do defensor dativo para acompanhar o interrogatório do réu e para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, configura nulidade do... ()

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Doc. 175.8691.1000.4600

290 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de recurso extraordinário. Tribunal do Júri. Esclarecimentos prestados aos jurados pelo Juiz presidente em sala secreta. Irregularidade. Ausência de prejuízo. Validade do julgamento. Impetração não conhecida.

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Doc. 877.9399.8650.2177

291 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta por SAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Vargem Grande do Sul contra Edielice Aparecida da Silva, objetivando a cobrança de taxas de água e esgoto dos exercícios de 2009 a 2017, no valor de R$ 5.261,83. A executada não foi localizada para citação e o Juízo originário entendeu por bem extinguir o processo por abandono da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo ... ()

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Doc. 145.4863.9015.8800

292 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cobrança de aluguéis e encargos da locação. Mora caracterizada. Alegação de exoneração de pagamento do aluguel. Ausência de comprovação hábil. Insuficiência para autorizar a inversão do julgamento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.9290.9197.4817

293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição. Anulação do julgamento pelo Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania do Júri. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme orientação desta Corte Superior e com a ressalva do meu ponto de vista, a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, não viola a soberania dos veredictos, quando houve votação positiva dos dois primeiros quesitos e a negativa de autoria é a única proposição defensiva. Precedentes. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoqu... ()

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Doc. 103.1674.7393.3100

294 - STJ. Seguridade social. Competência. Falecimento de empregado. Viúva. Salários pagos a menor. Diferenças da pensão previdenciária imputada a própria empresa. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«Subseqüente cálculo da pensão previdenciária à base de contribuições que não correspondem ao verdadeiro salário do «de cujus». Ação que, em vez de perseguir a anotação da remuneração efetivamente recebida para os conseqüentes reflexos perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, imputa à empresa a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da pensão previdenciária. Competência da Justiça estadual.»

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Doc. 698.1221.6050.3375

295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO SOCIETÁRIA C/C COBRANÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - DISTRIBIÇÃO DE PATRIMÔNIO - PERÍCIA - COMPENSAÇÃO DE VALOR - VEÍCULO - FALTA DE PROVA - JUROS - MORA - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA

Não há que se falar em julgamento extra petita, com inobservância da coisa julgada, se a sentença anterior foi inteiramente cassada, em razão de cerceamento de defesa, consistente em necessidade de complementação da perícia. Deve ser observado estritamente, na dissolução da sociedade, o contrato estipulado entre as partes, no tocante a divisão do capital e do patrimônio social da empresa. De acordo com o STJ, os juros de mora, na ação de apuração de haveres, que se assemelha a ... ()

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Doc. 241.0280.5334.8143

296 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria voluntária. Servidor público. Reconhecimento do direito ao abono de permanência. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 271.0319.8702.8945

297 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação. Ação indenizatória. Sentença de extinção com julgamento do mérito. , II. Insurgência das autoras. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 225 DA LPI. Inocorrência. Ajuizamento de medida cautelar de produção antecipada de provas. Inequívoco interesse das credoras de haver o crédito que entendem possuir. Art. 202, V e § 3º, do CPC. Doutrina e jurisprudência Interrupção da prescrição desde a citação da ré até a prolação da sentença homologatória do lau... ()

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Doc. 241.1060.9384.2858

298 - STJ. Ação de despejo. Juntada de documentos aos autos. Falta de oitiva do réu. Irrelevância para o julgamento. Ausência de prejuízo. Natureza da relação jurídica entre as partes. Locação.

1 - De acordo com o art. 398 do Cód. de Pr. Civil, «sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias". No caso, nenhum prejuízo teve o réu apesar de não ter sido ouvido, principalmente porque os documentos não eram relevantes para o exame final do pedido da autora e da resposta do réu. 2 - A simples denominação do contrato de arrendamento não afasta a natureza locatícia da relação jurídica entr... ()

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Doc. 615.2939.9038.5811

299 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. COBRANÇA. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREPARO INSUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE. 1-

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação de cobrança promovida pelo locador em face do locatário e julgou improcedentes os pedidos aduzidos em ação conexa ajuizada pelo locatário em detrimento do locador. 2- Preparo recursal recolhido de forma insuficiente pelo locador, autor da ação de cobrança principal e ora apelante. 3- Concessão de prazo para complementação do preparo recursal não atendido. Pedido de reconsideração sob a justificativa de que o ... ()

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Doc. 230.9040.7439.2265

300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « O STJ entende que os pedidos formulados pelos recorrentes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/3/2023). 2 - Ausente pronunciamento da Corte de origem sobre questão relevante, cabe suscitá-lo novamente em embargos de declaração. Mantida a... ()

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