Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. Apelação cível. Julgamento antecipado do pedido. Embargos de terceiro. Pedido de manutenção de posse. Imóvel objeto de liminar de reintegração por parte dos embargados. Sentença de improcedência. Ausência de cerceamento de defesa. Locação verbal não comprovada. Embargante que efetuou pagamento a herdeiro sem poderes para tal. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 355.

652 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

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653 - 2TACSP. Locação. Ação de despejo. Reconvenção do locatário pleiteando indenização e retenção por benfeitorias. Decisão que acolhe o despejo, omitindo-se sobre o pedido reconvencional. Descabimento. Necessidade de julgamento simultâneo de ambos os pedidos. Nulidade da sentença. CPC/1973, art. 318. (Cita doutrina e jurisprudência).

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654 - TST. Competência. Relação de emprego. Execução. Contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego, entre reclamantes e reclamada, e incidentes sobre parcelas pagas no curso da contratualidade. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, § 3º.

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655 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade do julgamento por vícios na formação do conselho de sentença e pelo fato de um dos jurados ter dormido durante os debates em plenário. Ata que não consigna as insurgências da defesa. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. Prejuízo não demonstrado. Ausência de quesitação da tese de inexigibilidade de conduta diversa. Tese defensiva arguida em plenário. Imprescindibilidade da votação de quesito correspondente. Cerceamento de defesa. Nulidade do julgamento. Súmula 156/STF. Exame do mérito prejudicado. Recurso provido.

656 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Locação. Bem imóvel residencial. Exigência de aluguéis e encargos da locação. Ação proposta em nome próprio da administradora do imóvel, não em nome da locadora. Inviabilidade. CPC/1973, art. 6º. Ausência sequer de apresentação de contrato de administração do contrato de locação do imóvel. Ausência de justificativa para referida forma de proceder. Carência de ação afirmada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso da autora desprovido.

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657 - TJSP. Embargos à execução - Alegação exclusiva de nulidade da citação no processo de conhecimento - Recorrente que é microempresa individual - Inexistência de personalidade jurídica distinta - Necessidade de citação pessoal da pessoa natural que exerce a atividade empresarial - Inaplicabilidade da teoria da aparência (TJSP, Apelação Cível 0006781-61.2020.8.26.0576, Relatora: Claudia Grieco Tabosa Ementa: Embargos à execução - Alegação exclusiva de nulidade da citação no processo de conhecimento - Recorrente que é microempresa individual - Inexistência de personalidade jurídica distinta - Necessidade de citação pessoal da pessoa natural que exerce a atividade empresarial - Inaplicabilidade da teoria da aparência (TJSP, Apelação Cível 0006781-61.2020.8.26.0576, Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível, Data do Julgamento: 25/05/2023, Data de Registro: 25/05/2023) - Carta de citação, no entanto, que foi expedida para o endereço informado pela própria recorrente em conversa mantida por WhatsApp (cf. p. 125/128 dos autos do processo de conhecimento) - Inverossimilhança da alegação de que a recorrente residia em endereço diverso, na medida em que a citação pelo correio ocorreu em 10.11.2022 (cf. aviso de recebimento juntado a p. 131 dos autos do processo de conhecimento), ao passo que o contrato de locação por aquela exibido só foi firmado em 28.11.2022 (cf. p. 51/56) - Ademais, a recorrente, nos embargos à execução, foi citada pessoalmente em 18.4.2023, por oficial de justiça, no mesmo endereço por ela informado na referida conversa mantida por WhatsApp (cf. mandado de citação de p. 13 e certidão de oficial de justiça de p. 14) - Embora o aviso de recebimento da carta de citação, no processo de conhecimento, tenha sido assinado por terceiro, o ato citatório deve ser considerado válido, na medida em que o endereço informado pela própria recorrente se localiza em condomínio edilício com controle de acesso, conforme pude verificar em consulta ao aplicativo Google Street View - Aplicação do § 4º do CPC, art. 248 (TJSP, Agravo de Instrumento 2113168-77.2022.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível, Data do Julgamento: 30/07/2022, Data de Registro: 30/07/2022; TJSP, Apelação Cível 1035763-12.2018.8.26.0100, Relator: L. G. Costa Wagner, Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 10ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/11/2019, Data de Registro: 27/11/2019) - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento bem rejeitada - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor corrigido da execução.

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658 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coisa julgada. Cumprimento de sentença. Remessa oficial. Julgamento «parcial". Avocação dos autos principais. Impossibilidade.

659 - 2TACSP. Julgamento «extra petita». Locação. Ação revisional. Condenação do réu abrangendo aluguéis devidos no curso da demanda devidamente corrigidos. Desnecessidade de pedido expresso neste sentido. Inexistência de decisão «extra petita». (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

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660 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

661 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Implementação de rede de eletrificação rural por particular. Financiamento. Incidência à taxa de um por cento ao mês. Cômputo a partir da citação. Julgamento de procedência da ação nos termos do art. 515, § 3°, do CPC/1973. Recurso provido.

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662 - TJSP. Despejo. Falta de Pagamento. Alegação de existência de contrato verbal de locação do bem imóvel. Propriedade do imóvel pelos réus que não teria sido comprovada. Ônus do autor na comprovação da contratação verbal. Conjunto probatório desfavorável à sua pretensão. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

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663 - STJ. Homicídio qualificado consumado e tentado. Crimes praticados num mesmo contexto fático. Contradição nas respostas dadas pelos jurados aos quesitos da primeira e da segunda séries. Esclarecimento da incompatibilidade pelo Juiz presidente. Renovação da quesitação. Incongruência mantida. Elaboração de um novo quesito pelo magistrado para elucidar o entendimento dos jurados. Impossibilidade. Necessidade de dissolução do julgamento. Inexistência de violação ao princípio da soberania dos veredictos. Coação ilegal não caracterizada.

664 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios. Aposentadoria por tempo de contribuição. Julgamento em via de repetitivo. Devolução da matéria a esta corte. Ausência.

665 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídios qualificados tentados - Paciente condenado nos exatos termos da pronúncia - Negado o direito de recorrer em liberdade - Cabimento - Decretação da prisão que encontra fundamento no artigo 492, I, «e», do CPP, seja porque estão presentes os requisitos da prisão preventiva, seja porque está autorizada a execução provisória da pena - Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.235.340, sob o rito da repercussão geral (Tema 1068) - Ausente flagrante ilegalidade pelo fato de ter sido refeita a votação do quesito da autoria e do quesito absolutório - Questão que, ademais, foi arguida no recurso de apelação, sendo o caso, portanto, de se aguardar o julgamento da apelação já interposta, recurso adequado contra decisões do Tribunal do Júri (CPP, art. 593, III) e que possui grau de cognição mais amplo do que o habeas corpus - Ordem denegada.

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666 - TJSP. Submetido o presente recurso de apelação a novo julgamento pela Turma Julgadora, em razão da determinação do Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Privado, nos termos do CPC, art. 1.030, II. REsps 1822033/PR e 1822040/PR definiram, em regime de recursos repetitivos, tese que permite a penhora do bem de família de fiador de contrato de locação de imóvel residencial e comercial. Embargos de terceiro opostos por pessoa estranha ao contrato de locação. Autor que detém a propriedade de parte do imóvel, na proporção de dois terços, comprovando, ainda, que o utiliza para moradia. Indivisibilidade do imóvel. Proteção que abrange a integralidade do bem, diante da impossibilidade de divisão cômoda entre os coproprietários. Precedentes do STJ. Ação não afetada pelo repetitivo. Mantido o v. acórdão proferido no julgamento da apelação

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667 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação residencial. Retomada para uso próprio. Autor que já reside em prédio de sua propriedade. Exigência, neste caso, de se provar a necessidade da retomada. Julgamento antecipado da lide, aplicando a presunção de sinceridade. Descabimento. Anulação da sentença. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 47, III, § 1º, «a». (Com precedentes).

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668 - TST. AGRAVO . EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO REGIONAL SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. NÃO PROVIMENTO.

669 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal que determinou a inserção de recurso em pauta de julgamento virtual e indeferiu pedido de sustentação oral. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Não cabimento da impetração.

670 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. INDEVIDA SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL, A ENSEJAR APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE ENTRE O RÉU E A PESSOA INDICADA COMO SUBLOCATÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO ANTE A POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

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671 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Obscuridade, contradição ou omissão não verificados. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa. Acórdão mantido. Embargos rejeitados

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672 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Obscuridade, contradição ou omissão não verificados. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

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673 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Obscuridade, contradição ou omissão não verificados. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

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674 - TJSP. Embargos à execução de título judicial. Sentença homologatória de acordo entabulado em reclamação pré-processual direcionada ao CEJUSC. Competência do d. Juízo a quo para o julgamento da lide. Nulidade de citação verificada, ante o não esgotamento das tentativas de localização pessoal do executado. Recurso provido

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675 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Tese recursal vinculada ao mérito. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Análise vedada.

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676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO EM CURSO HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS. CORRÉUS REVEIS. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PESQUISAS EM SISTEMAS CONVENIADOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO INEXISTENTE. CITAÇÃO VÁLIDA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE PARA JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I -

677 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO À IMOBILIÁRIA CORRÉ E DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS REQUERIDOS - APELO DOS RÉUS -

678 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DE SEGURO-FIANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA SEGURADORA E PELOS LOCATÁRIOS. QUESTÕES DE FATO RELEVANTES A SEREM DIRIMIDAS NOS EMBARGOS DESTES ACERCA DO CONTRATO PRINCIPAL QUE, SE ACOLHIDAS, AFETAM AQUELES OPOSTOS PELA SEGURADORA (CONTRATO ACESSÓRIO). CONEXÃO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA.

679 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Julgamento liminar de mérito. Citação do réu para apresentação de contrarrazões. Sucumbência do autor. Princípio da causalidade. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. Orientação doutrinária.

680 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Locação. Fiança. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

681 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Garantia de autoridade de decisões desta corte. Descumprimento do decidido no julgamento de recurso especial. Procedência da reclamação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

682 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Ilegitimidade ativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

683 - STJ. Sentença. Fato posterior. Fato superveniente ao julgamento dos embargos defensivos. Convolação da liquidação extrajudicial em judicial. Anulação do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 462. Violação.

684 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA TRANSPORTADORA. 1. PRIMEIRO JULGAMENTO -

685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Execução de título extrajudicial. Omissão. Inexistência. Teses de iliquidez da obrigação e de excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Citação recebida por funcionário do prédio. CPC/2015, art. 248, § 4º. Validade. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

686 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Inércia da parte agravante em promover a citação de todos os condôminos do imóvel a ser desapropriado, mesmo após a concessão de prazo de 30 dias, pelo juízo sentenciante. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 47, parág. Único. Agravo regimental desprovido.

687 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO VOLTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA ANTERIOR DE AÇÃO DE COBRANÇA, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. HIPÓTESE EM QUE SIMPLESMENTE SE DEPARA COM A MESMA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE PREVALECE NESSE PONTO. CONSTATAÇÃO, PORÉM, DE QUE A AUTORA TAMBÉM OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE CONSUMO DE ÁGUA, MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO PROCESSO ANTERIOR. EXTINÇÃO AFASTADA NESSE PONTO. REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE (ART. 1013, § 3º, I, CPC). IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

688 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático do mérito do especial em sede de agravo de instrumento. Possibilidade. Irregularidade processual. Ausência de prejuízo para as partes. Instrumentalidade das formas. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

689 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Julgamento plenário marcado. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Feito complexo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido.

690 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de instrumento manteve a rejeição da alegação de prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Locação - A embargante reclama de omissão e de obscuridade, mas impugna o fundamento de que o processo esteve suspenso para o julgamento de embargos de terceiro - Mero inconformismo - Prequestionamento incabível quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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691 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

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692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Teses defensivas restritas à negativa de autoria. Resposta positiva do conselho de sentença ao quesito autoria e absolvição pelo conselho de sentença. Contradição verificada pela corte a quo. Anulação do julgamento. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

693 - STJ. processual civil. Recurso especial. Execução individual de ação civil coletiva. Termo inicial dos juros de mora. Incidência a partir da citação, na fase de conhecimento da ação coletiva. Tese fixada pela Corte Especial, em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 685). Precedentes. Recurso especial provido.

694 - STJ. Processual civil. Tributário. Julgamento monocrático. Possibilidade. Execução fiscal. Cda. Presunção de certeza e liquidez. Afastamento. Ônus do contribuinte. Juntada do processo administrativo. Prescindibilidade. Idêntico ônus imputado ao executado. Precedentes. Citação postal. Entrega no endereço do executado. Validade. Precedentes. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ.

695 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação revisional de cláusulas contratuais. Julgamento liminar do mérito. Improcedência prima facie. CPC/1973, art. 285-A. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Julgamento liminar. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos exigidos pela lei. Capitalização de juros. Não limitação da taxa de juros remuneratórios. Taxa de abertura de crédito. Comissão de permanência. Taxas não abusivas. Inadmissibilidade de consignação em pagamento e inclusão de nome do autor em órgãos de proteção ao crédito- sentença mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Análise da sucumbência pelo tribunal de origem. Omissão. Configuração. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Inviabilidade da cisão de julgamento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Empresa devedora sob recuperação judicial. Aprovação e homologação do plano de recuperação. Nov ação das dívidas. Extinção da execução. Acórdão reformado. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

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699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Julgamento ultra petita. Tese de sublocação do imóvel amplamente discutida nos autos. Reconhecimento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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700 - STJ. Recursos especiais. Execução de título judicial. Locação. Legitimidade. Empresa ocupante do imóvel estranha ao contrato. Intervenção em ação de despejo. Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. CPC/1973, art. 535. Violação na origem. Nulidade do acórdão integrativo. Necessidade de novo julgamento pelo tribunal estadual.

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