Julgamento Votacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.0594.5418.9726

501 - TST. I - AGRAVO CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO REGIONAL SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. PROVIMENTO.

Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO Por violação da , II, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de re... ()

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Doc. 173.0370.1002.7500

502 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Exceção de pré-executividade. Emenda da petição inicial. Nova citação. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União, ora recorrente, contra a decisão proferida na Execução contra a Fazenda Pública, pela qual o Juiz de 1º grau considerou precluso o prazo para embargar, desacolhendo a Exceção de Pré-Executividade oposta pela ora recorrente, outrora acolhida parcialmente. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Nos Embargos de Declaração, a ora recorrente, requereu que fosse sanada a omissão quant... ()

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Doc. 178.3412.7000.3000

503 - STJ. Processual civil. Título extrajudicial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973. Violação. Inexistência. Juros de mora. Fixação do índice. Julgamento extra petita. Inocorrência. Intimação pessoal do embargado. Desnecessidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, DE 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O acolhimento de recurso especial por violação ao , DE 1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, me... ()

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Doc. 250.3180.5332.1784

504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Carência de apontamento de dispositivo de Lei vulnerado pelo julgamento da segunda instância. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É sabido que, «nos termos da jurisprudência do STJ, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quart... ()

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Doc. 195.6992.8004.8400

505 - STJ. Recurso especial. Locação. Ação renovatória. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Imóvel locado para instalação de estação de rádio base. Concessionária de serviço de telefonia celular. Estrutura essencial ao exercício da atividade. Fundo de comércio. Caracterização. Interesse processual. Existência. Julgamento: CPC/2015. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 9.472/1997, art. 73.

«1. Ação renovatória de locação de imóvel ajuizada em 29/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/03/2018 e concluso ao gabinete em 26/10/2018. 2. O propósito recursal é dizer se a «estação rádio base» (ERB) instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio de empresa de telefonia móvel celular, a conferir-lhe o interesse processual no manejo de ação renovatória fundada na . 3. Por sua relevância econôm... ()

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Doc. 220.3030.5651.4710

506 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Contrato de mútuo habitacional. Preclusão consumativa. Ocorrência. Julgamento monocrático. Possibilidade. Inovação recursal. Configurada. Multa processual. Incidência.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, mesmo as matérias de ordem pública uma vez arguidas e apreciadas, submetem-se à preclusão consumativa não podendo ser reapreciadas. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofen... ()

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Doc. 281.6393.1202.7514

507 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE MENOR PÚBERE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VALIDADE DO PROCESSO. TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE ¿ PROPORCIONALILDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação de alimentos ajuizada por dois menores, representados por sua genitora, visando à fixação de pensão alimentícia pelo genitor, com fundamento no poder familiar. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, fixando alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do réu, divididos entre os filhos, ou, na ausência de vínculo empregatício, em 30% do salário mínimo. Determinou o pagamento até o décimo dia útil do mês subsequente, por depósito em conta bancári... ()

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Doc. 148.6371.2001.7800

508 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Responsabilidade subjetiva da administração. Ato omissivo. Danos morais configurados. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. Julgamento monocrático. Omissão e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão e obscuridade justificadoras da oposição de embargos ... ()

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Doc. 161.6244.3000.2200

509 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Segurança concedida. Matéria já decidida no julgamento do mérito do mandado de segurança. Caráter infringente. Reapreciação do julgado. Via recursal inadequada. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, submetidos às rígidas matrizes do , têm por vocação o aprimoramento de um julgamento já feito, e não o reexame do mérito da causa já julgada. 2. Não existe nenhuma contradição, omissão ou obscuridade no julgado que denegou a segurança, porquanto a embargante se limita a reiterar os fundamentos expendidos nas informações, os quais já foram objeto de detida apreciação quando do julgamento do mandado de segurança. 3. Omis... ()

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Doc. 167.1630.6000.8600

510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Vícios do CPC, art. 535. Não ocorrência. Embargos à execução recebidos como exceção de pré-executividade. Ilegitimidade do executado. Matéria de ordem pública reconhecível de ofício. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. A ilegitimidade do executado é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, portanto, irrelevante se houve oposição de embargos, ou se houve pedido de conversão em exceção de pré-executividade. Consequentemente, não há julgamento extra petita. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.2802.8014.2500

511 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Rescisão contratual antes do vencimento do prazo. Multa compensatória. Exigibilidade. Importância que constitui prefixação das perdas e danos. Lei 8245/1991, art. 4º. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com declaratória de inexistência de débito e reconvenção. Julgamento de improcedência da primeira, acolhendo parcialmente a última. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7564.3400

512 - TJSP. Júri. Homicídio. Novo julgamento. Da reformatio in pejus. Afastamento de atenuante. Aumento de pena. Possibilidade. Considerações do Des. Carlos de Santis sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, III.

«... Da Reformatio in Pejus. Além de o fato de haver recurso também do Ministério Público quando do primeiro julgamento, outros motivos levam, também, à rejeição do alegado. Vejamos. A doutrina se divide quanto ao tema. Mestres como Júlio Mirabete, Paulo Rangel, Frederico Marques, Damásio de Jesus e Tourinho Filho defendem a tese da não aplicação do princípio do ne reformatio in pejus nas hipóteses de outro julgamento, eis que o primeiro foi anulado, invocando para tanto o pri... ()

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Doc. 151.8924.2001.4800

513 - STJ. Júri. Nulidade. Quesitação. Resposta. Alegação de contradição. Defesa da honra. Agressão injusta. Situação a ensejar o registro em ata de julgamento. Inexistência de apontamento. Correlação entre a denúncia e a defesa verificada. Vício inocorrente.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. A contradição na resposta aos quesitos dada pelos jurados deve ser examinada ante o postulado da oralidade que rege o julgamento do Tribunal do Júri, de modo que somente se concebe nulidade se houve a devida anotaç... ()

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Doc. 140.3545.9013.7900

514 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção sem julgamento de mérito por falta de interesse processual, fundada na ausência de pedido administrativo. Inadmissibilidade. Constituição em mora com a citação, nos casos em que não providenciada a notificação da instituição de crédito. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9011.2500

515 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Renovatória de locação comercial. Loja em shopping center. Perícia. Desnecessidade ante a controvérsia instaurada entre as partes. Ademais, a prova técnica é de exclusiva conveniência do Juiz para firmar sua convicção. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3000.1000

516 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Locação. Bem imóvel comercial. Despejo por denúncia vazia. Alegação de julgamento «extra» e «infra petita». Não ocorrência. Decisão adstrita ao pedido. Afirmativa do requerido de ausência de análise de pedido dos benefícios da justiça gratuita. Requerimento, todavia, inexistente. Prejudiciais repelidas.

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Doc. 138.7581.4003.1700

517 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Descumprida a determinação de regularização da inicial, do recolhimento das custas de citação e da correção do valor da causa por parte do autor, de rigor a extinção da ação sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

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Doc. 207.1655.4000.2500

518 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Falta de citação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo. Intimação do autor. Desnecessidade. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 240. Agravo não provido.

«1 - A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 163.5721.0003.0500

519 - TJRS. Família. Direito de família. Incidente. Prevenção de divergência. Conhecimento. Nulidade. Afastamento. Cc de 2002, art. 1829, I. Interpretação. Viúva. Regime. Comunhão parcial. Vocação hereditária. Concorrência. Bens particulares. Possibilidade. Disposição testamentária. Parte disponível. Irrelevância. Incidente de prevenção de divergência suscitado no julgamento do agravo de instrumento 70059828475.

«Reconhecida a notória a controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca do campo de incidência da concorrência dos descendentes com o cônjuge sobrevivente, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com o autor da herança, nos moldes do , I - Código Civil, o 4º Grupo de Câmaras Cíveis conhece do incidente e assume a competência para julgamento do agravo de instrumento.»

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Doc. 663.0761.0014.7353

520 - TST. EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA «E» DA SÚMULA 353/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º APLICADA DE FORMA AUTOMÁTICA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.

Discute-se o cabimento da multa prevista no , § 4º ao caso destes autos. O , § 4º, aplicável ao Processo do Trabalho por força e nos termos do art. 2º, XXIX, da Instrução Normativa 39 de 2016, estabelece que «Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor ... ()

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Doc. 681.6822.7131.7910

521 - TST. EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA «E» DA SÚMULA 353/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º APLICADA DE FORMA AUTOMÁTICA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.

Discute-se o cabimento da multa prevista no , § 4º ao caso destes autos. O , § 4º, aplicável ao Processo do Trabalho por força e nos termos do art. 2º, XXIX, da Instrução Normativa 39 de 2016, estabelece que «Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor ... ()

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Doc. 419.0520.9333.6712

522 - TST. EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA «E» DA SÚMULA 353/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º APLICADA DE FORMA AUTOMÁTICA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.

Discute-se o cabimento da multa prevista no , § 4º ao caso destes autos. O , § 4º, aplicável ao Processo do Trabalho por força e nos termos do art. 2º, XXIX, da Instrução Normativa 39 de 2016, estabelece que «Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor ... ()

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Doc. 999.1372.1934.2696

523 - TST. EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA «E» DA SÚMULA 353/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º APLICADA DE FORMA AUTOMÁTICA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.

Discute-se o cabimento da multa prevista no , § 4º ao caso destes autos. O , § 4º, aplicável ao Processo do Trabalho por força e nos termos do art. 2º, XXIX, da Instrução Normativa 39 de 2016, estabelece que «Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor ... ()

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Doc. 419.0520.9333.6712

524 - TST. EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA «E» DA SÚMULA 353/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º APLICADA DE FORMA AUTOMÁTICA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.

Discute-se o cabimento da multa prevista no , § 4º ao caso destes autos. O , § 4º, aplicável ao Processo do Trabalho por força e nos termos do art. 2º, XXIX, da Instrução Normativa 39 de 2016, estabelece que «Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor ... ()

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Doc. 486.4317.6315.1997

525 - TST. EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA «E» DA SÚMULA 353/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º APLICADA DE FORMA AUTOMÁTICA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.

Discute-se o cabimento da multa prevista no , § 4º ao caso destes autos. O , § 4º, aplicável ao Processo do Trabalho por força e nos termos do art. 2º, XXIX, da Instrução Normativa 39 de 2016, estabelece que «Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor ... ()

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Doc. 195.7255.6003.5600

526 - STJ. Homicídio qualificado. Defeito na formulação dos quesitos. Contradição nas respostas dadas pelos jurados aos itens das duas séries do questionário. Vícios não sanados na sessão de julgamento. Necessidade de submissão do acusado a novo Júri. Coação ilegal inexistente.

«1 - Nos termos do parágrafo único do , «os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão», sendo que «na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes». 2 - Por sua vez, o prescreve que, «se a r... ()

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Doc. 361.4280.4683.2173

527 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - REALIZAÇÃO - CARTA ENTREGUE NO ENDEREÇO DA SEDE DA REQUERENTE - CUMPRIMENTO DO CPC, art. 485, § 1º - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 877.2459.0950.1923

528 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PRESSUPOSTO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CPC, art. 485, IV. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 159.1298.5286.6621

529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO CITAÇÃO DO DEVEDOR - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS - PRECEDENTE VINCULATIVO - SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1-

Na data de ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor para citação ou da não realização da constrição de bens, inicia-se automaticamente o prazo de 06 (seis) anos previsto na , computando-se 01 (um) ano de suspensão do processo mais 05 (cinco) do prazo prescricional. Precedente vinculativo do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 2- Demonstrado que houve o transcurso de prazo superior a 06 (seis) anos de inércia da Fazenda Pública,... ()

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Doc. 240.3040.1585.2603

530 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência defensiva execução penal. Determinação de complementação de exame criminológico com a realização de teste de rorschach. Progressão de regime. Habeas corpus não conhecido por veicular idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento do tribunal de origem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de habeas corpus, por veicular idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento do Tribunal de origem e cujo conhecimento demanda a análise de matéria fático probatória. A Terceira Seção desta Corte, por votação majoritária no julgamento do Habeas Corpus 482.549/SP, de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento no sentido de que «O habeas corpus, quando impetrado de forma con... ()

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Doc. 693.6960.8402.9233

531 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no , IV, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devido à inércia do autor quanto ao recolhimento das custas de citação em processo de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve equívoco na extinção do processo pela ausência de pressupostos processuais; e (ii) estabel... ()

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Doc. 341.1145.6347.2240

532 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Data início prescrição retroativa - processo anterior extinto sem julgamento do mérito - prescrição quinquenal que deve ser interrompida com a citação válida no processo anterior até o trânsito em julgado da sentença de extinção, quando volta a correr o prazo prescricional - Tema 869 STJ - Parcelas atrasadas e devidas desde cinco anos anteriores ajuizamento ação Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Data início prescrição retroativa - processo anterior extinto sem julgamento do mérito - prescrição quinquenal que deve ser interrompida com a citação válida no processo anterior até o trânsito em julgado da sentença de extinção, quando volta a correr o prazo prescricional - Tema 869 STJ - Parcelas atrasadas e devidas desde cinco anos anteriores ajuizamento ação anteriormente extinta. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos.

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Doc. 220.5261.1970.2485

533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Acórdão recorrido pela não comprovação de fato interruptivo e pela legalidade do julgamento antecipado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Revisão. Exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - A citação por edita... ()

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Doc. 142.5744.8019.5152

534 - TST. AGRAVO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM OS PARÂMETROS FIXADOS NO JULGAMENTO PELO STF. NÃO PROVIMENTO.

A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não refle... ()

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Doc. 150.3743.4023.2900

535 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de despejo. Inocorrência. Autos suspensos até o julgamento do recurso de apelação. Ausência da citação válida nos prazos previstos no CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º. Demora da citação ocasionada pela lentidão da máquina judiciária, sem que a ela o autor tivesse dado causa. Lapso prescricional intercorrente não reconhecido. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0022.0400

536 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Locação de imóveis. Cobrança. Fiança. Fiadora alega ser analfabeta funcional. Ocorrência de erro substancial quando da assinatura do contrato de locação na posição de fiadora. Ausência de vínculos com a inquilina e que foi vítima de engodo. Direito de prova da apelante. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 250.3180.5985.7751

537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Carência de apontamento de dispositivo de Lei vulnerado pelo julgamento da segunda instância. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É sabido que, «nos termos da jurisprudência do STJ, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quart... ()

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Doc. 103.1674.7351.2600

538 - STF. Competência. SUS. Médico acusado de crime de concussão desclassificado para crime de corrupção passiva. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316 e CP, art. 317.

«Ambas as Turmas do STF, com relação a situações análogas à presente - médico acusado do crime de concussão contra paciente atendido mediante convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS quando não ocorrente prejuízo para a União, suas autarquias ou empresas públicas -, já firmaram o entendimento de que, nesses casos, a competência para o processo e julgamento é da Justiça estadual e não da Justiça Federal (assim, nos HCs 77.717 e 81.912, ambos com citação de precedentes, ... ()

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Doc. 206.4440.8000.7900

539 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Processo administrativo disciplinar. Oficial de apoio judicial do tjmg. Demissão. Portaria fundamentada em acórdão com o cômputo do voto de desembargador ausente na sessão de julgamento dos recursos administrativos. Erro material que não importou em alteração do resultado do julgamento. Ausência de prejuízo.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento a Recurso em Mandado de Segurança, pelos seguintes fundamentos: 1) «a ausência de um dos requisitos ensejadores a viabilizar a impetração do Writ of Mandamus, qual seja, a comprovação do direito líquido e certo do impetrante»; 2) «a negativa de provimento ao Recurso Administrativo do impetrante ocorreu, por maioria, ficando vencidos apenas 6 (seis) desembargadores, contra 12 (doze) votos vencedores, portanto, a ausên... ()

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Doc. 186.5473.8002.0500

540 - STJ. Processo civil. Ação de execução de contrato de locação. Penhora de bem imóvel. Concurso especial de credores. Preferências materiais. Crédito fiscal. Crédito condominial. Crédito hipotecário. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal é dizer se a recorrente, credora hipotecária, possui preferência no levantamento do produto da arrematação de imóvel dos interessados, a despeito de não ter realizado a penhora do bem. 3 - Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial... ()

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Doc. 945.3332.2255.7264

541 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NOTÍCIA DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. DEMANDAS QUE DIZEM RESPEITO AO MESMO CONTRATO LOCATÍCIO, SENDO, PORTANTO, COMUM A CAUSA DE PEDIR REMOTA. PARTICULARIDADE QUE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO, COMO FORMA DE EVITAR DESARMONIA DE RESULTADOS. AGRAVO IMPROVIDO.

A notícia de anterior ajuizamento de ação renovatória de locação justifica o reconhecimento da necessidade de suspensão da liminar de despejo, devido a coincidência parcial dos elementos das ações e a necessidade de evitar decisões conflitantes

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Doc. 601.3482.5177.9850

542 - TJSP. LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL. DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA» E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DECRETADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que a locadora ajuizou a ação de despejo e cobrança de multa com base na alegação de prática de infração contratual por parte do locatário, constitui julgamento «extra petita» e negativa de prestação jurisdicional a decretação do despejo por denúncia vazia e a determinação de que os encargos da rescisão sejam buscados em procedimento próprio. A nulidade do ato decisório há de ser reconhecida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, onde deverá... ()

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Doc. 166.4963.5004.0100

543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Afronta ao CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Análise dos fatos e fundamentos da inicial. Decorrência lógica. Súmula 83/STJ. Decisão mantida

«1. Não há afronta ao de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. Segundo consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aferição de pedido e o exame do caso deduzido em juízo é decorrência lógica dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, não se limitando ao capítulo «Do pedido», não havendo julgamento extra petita.... ()

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Doc. 138.4434.3001.4000

544 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Demora na citação. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.102.431/RJ,mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução 8/2008 do STJ.

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Doc. 143.1824.1038.2900

545 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada. Faculdade de medicina de marília. Famema. Nulidade. Julgamento extra / ultra e citra petita. Prescrição. Responsabilidade solidária. Reajuste salarial. Criação de dotação orçamentária.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 2º, 5º, inciso II, 7º, inciso XXIX, 25, 37, caput e incisos II, X e XIII, 169, § 1º, incisos I e II, e 207, da Constituição Federal e 460 do CPC/1973, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do d... ()

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Doc. 103.1674.7493.4900

546 - STJ. Júri. Alistamento dos jurados. Nulidades. Aplicação dos princípios da convalidação e do prejuízo. Julgamento sem a indicação na ata da existência de nulidade. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPP, arts. 439, 440 e 571, VIII.

«... Para os termos da lei, a referida lista é provisória e as contrariedades em torno dos nomes dos jurados a funcionarem nos julgamentos do júri importam inadmissíveis caso não sejam ofertadas no momento oportuno, o que resulta considerar a existência de nulidade relativa. Sobre o critério de alistamento de jurados, inclusive, a doutrina consagrou a idéia de que tal função é da estrita competência do juiz-presidente do Tribunal do Júri, isto é, dimana a compreensão da organi... ()

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Doc. 714.6290.0306.4654

547 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ALUGUÉIS VENCIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU À QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS A PARTIR DE JUNHO DE 2013 ATÉ A PRESENTE DATA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL NO RESP 1.795.982/SP. ACLARATÓRIOS. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. OMISSÃO DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 164.7400.5020.1200

548 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do devedor. Locação. Bem imóvel. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de manifestação sobre cheque dado para pagamento de locativos e de audiência de conciliação. Desacolhimento. Dever de o magistrado examinar, com liberdade, a necessidade e pertinência das provas indicadas pelas partes. CPC/1973, art. 130. Impedimento da realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Matéria analisada expressamente pelo juízo. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Ausência de imposição de realização de audiência preliminar, no caso de julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 331, «caput». Inocorrência da nulidade apontada. Preliminar afastada.

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Doc. 173.9963.6002.8500

549 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública devidamente intimada. Adiamento para duas sessões subsequentes. Nova intimação. Desnecessidade. Ordem denegada.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, nos termos do , § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/1989, artigos 44, I, 89, I, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e , § 4º, é obrigatória a intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os atos processuais praticados nos feitos de sua responsabilidade. 2. Hipótese em que, segundo as informações prestadas pelo Tribunal de origem, «foi expedido mandado de intimação pe... ()

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Doc. 138.5343.5001.9600

550 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra acórdão. Possibilidade. Recurso repetitivo. Nulidade. Não caracterização. Posterior análise pelo colegiado.

«1. O recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. RISTJ, quanto à comprovação do dissídio jurisprudencial. 2. Não há violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. No caso, houve debate expresso sobre a tempestividade do recurso de apel... ()

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