Jornada De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7536.8400

401 - TST. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Trabalho em dois turnos. Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XIV.

«A alternância de jornada em apenas dois turnos, sem qualquer explicitação de que se adentrou ao período noturno, descaracteriza o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento previsto no , inc. XIV. Inteligência que se extrai da Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I.»

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Doc. 155.3422.7001.1000

402 - TRT3. Aeroviário. Jornada de trabalho. Aeroviário. Jornada reduzida. Horas extras

«In casu, o conjunto probatório permitiu concluir que o autor laborava unicamente na oficina ou dentro do hangar, em local abrigado. Nesse contexto, não restam preenchidos os requisitos do Decreto 1.232/1962, art. 20 para o pretendido enquadramento na jornada reduzida de seis horas. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 156.5405.6000.0800

403 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova. Cartões de ponto. Declaração de inveracidade. Somente através de prova oral robusta.

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Doc. 166.4515.2003.2400

404 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Município de Americana. Professora de Educação Básica. Pretensão à adequação de sua jornada de trabalho e recebimento de reajuste dos vencimentos em razão de suposta violação da proporção estabelecida pela Lei 11378/08. Impossibilidade. Legislação municipal editada no sentido de dar efetividade às diretrizes federais. Remuneração de acordo com o total de 40 (quarenta) horas da jornada fixada em Lei. Ausência de comprovação de horas extras passíveis de indenização. A mera violação da proporção de jornada de trabalho não enseja o direito de indenização por trabalho extraordinário. Precedentes desta Corte. Recurso não provido.

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Doc. 648.2370.3895.7474

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º. Tema 1.097 do STF. Observância dos princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência. A redução da jornada de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º. Tema 1.097 do STF. Observância dos princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência. A redução da jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais, sem compensação de horas e sem redução de vencimentos, em cognição sumária, própria desta fase do processo, à luz dos elementos disponíveis nos autos, não comporta acolhimento, mostrando-se razoável a redução em 25%, resultando em 30 horas semanais, conforme decisão agravada. Possibilidade de reavaliação da redução da jornada após contraditório pleno e eventual produção de provas. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 154.1431.0000.0300

406 - TRT3. Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. Negociação coletiva. Jornada de 8 horas em turnos ininteruptos de revezamento nas minas de subsolo. Invalidade.

«Não se configuram válidas as negociações coletivas da categoria que estabelecem uma jornada de 8 horas para os trabalhadores em minas de subsolo mediante o sistema de turnos ininterruptos de revezamento. De fato, conjugar turnos ininterruptos de revezamento com jornadas elastecidas é um contrassenso em relação ao operário que se ativa no subsolo, na medida em que submetido a duas situações agravadoras das condições de trabalho (maior duração em alternância de turnos) ao mesmo te... ()

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Doc. 154.1731.0006.3500

407 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Ementa. «embargos. Turnos ininterruptos de revezamento. Validade. Jornada superior a 6 horas fixada em acordo coletivo. Impossibilidade. Extrapolação da jornada de 36 horas semanais. Prejudicialidade. Saúde. Empregado.

«O artigo 7º, inciso XIV, da Lei Maior, ao contemplar a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas diárias, permitiu sua ampliação por meio de negociação coletiva. Essa possibilidade de alteração de jornada, contudo, não é ilimitada, pois deve ser observada a compensação ou concessão de vantagens ao empregado. Nunca, porém, a eliminação do direito à jornada reduzida, como se verifica na hipótese. O Acordo Coletivo pode estabelecer turnos ininterrupto... ()

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Doc. 143.1824.1013.3400

408 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Ônus da prova.

«Quanto ao tema, verifica-se que o reclamante não detém interesse recursal, uma vez que sua pretensão já foi acolhida pela Corte Regional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 136.7681.6002.7500

409 - TRT3. Jornada de trabalho. Regime 12 x 36. Domingo/feriado. Convenção coletiva feriados como dias normais. Jornada 12x36. Invalidade.

«Não é dado ao sindicato firmar pacto no sentido de considerar os feriados como dias normais para os que trabalham em regime de 12x36, por se tratar de supressão de direito individual, que não atende aos fins da legislação vigente, repercutindo negativamente na vida social do empregado, escapando, assim, ao âmbito de atuação da negociação coletiva.»

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Doc. 154.6474.7001.5500

410 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Trabalho externo. Possibilidade de fiscalização de jornada. Descaracterização.

«Via de regra, o exercício do trabalho externo, por si só, não afasta o enquadramento do Empregado às regras gerais de duração do labor, uma vez que, para a inserção na hipótese descrita no , I, devem estar presentes dois requisitos: o exercício de trabalho externo e a real impossibilidade de o empregador controlar ou fiscalizar a jornada de trabalho. À falta de um destes requisitos, impõe-se o afastamento da regra de exceção correspondente. No caso dos autos, restou e... ()

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Doc. 143.1824.1081.3500

411 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Atividade externa. Controle de jornada. Horas extras.

«Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.»

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Doc. 177.6165.1004.0500

412 - TST. Anistia. Readmissão. Lei 11.907/2009, art. 309. Empregado do extinto bncc. Alteração da jornada de trabalho, de seis para oito horas. Diferenças salariais. Majoração proporcional do valor do salário-hora

«1. Por força do , o empregado anistiado submete-se «à carga de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, salvo situação especial prevista em lei». Em semelhante circunstância, por não mais exercer as atividades bancárias desempenhadas no extinto BNCC, não subsiste o direito à jornada diferenciada de seis horas diárias, prevista no 2. A alteração da jornada de trabalho, de 6 para 8 horas diárias, por força de expresso imperativo legal, ... ()

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Doc. 103.1674.7306.2800

413 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Minutos que antecedem e sucedem a jornada normal de trabalho. Excesso que não ultrapassa 5 minutos. Extras indevidas. Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI. CLT, art. 59.

«O Tribunal Pleno desta Corte, em decisão exarada no Processo TST-IUJ-RR-245.581/96, publicada no DJ de 09/02/2001, manteve inalterada a Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI, de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho.»

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Doc. 103.1674.7374.9900

414 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Folhas individuais de presença. Descaracterização pelo Tribunal de segundo grau. Recurso não conhecido. Orientação Jurisprudencial 234/TST-SDI-I. Enunciados 126/TST e 333/TST. CLT, art. 74 e CLT, art. 896.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, visto que esta Corte já se pronunciou no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 234/TST-SDI-I. Logo, se o acórdão regional afirma que as folhas individuais de presença (FIPs) deixam de retratar a real jornad... ()

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Doc. 163.5910.3007.2900

415 - TST. Intervalo intrajornada . Operador de telemarketing. Jornada de trabalho legal de seis horas diárias habitualmente ultrapassada. Súmula 437/TST item IV, do TST.

«A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, consubstanciada na Súmula 437/TST item IV, do TST, firmou entendimento de que, mesmo quando o empregado que foi contratado para a jornada de trabalho de seis horas diárias tem a sua jornada de seis horas habitualmente extrapolada, faz jus ao intervalo intrajornada de uma hora diária, nos termos previstos no caput do Com efeito, tendo em vista que, no caso dos autos, a autora exercia efetivamente a jornada de trabalho diária... ()

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Doc. 103.1674.7342.3400

416 - TRT2. Jornada de trabalho. Digitação. Atividade acessória. Intervalo especial indevido. CLT, art. 72.

«Quando o trabalho de digitação constitui simples acessório do principal, sem caracterizar sua penosidade, indevido revela-se o intervalo especial previsto no »

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Doc. 103.1674.7496.5500

417 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Habitualidade. Conceito. CLT, art. 60.

«A habitualidade não se confunde com a uniformidade, e isso significa que as horas de trabalho, extras ou noturnas, se consideram habituais mesmo que não se tenham repetido em número sempre igual.»

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Doc. 155.3424.4003.1400

418 - TRT3. Empregado doméstico. Jornada de trabalho. Redução-empregada doméstica. Redução da jornada por liberalidade. Labor em regime de tempo parcial. Pagamento do salário proporcional. Possibilidade.

«Para a d. maioria do Colegiado, a despeito de confessado pelo empregador doméstico que o contrato não foi entabulado em «regime de tempo parcial», mas, sim, por regime de tempo integral (44 horas semanais), conclui-se que a liberalidade patronal, ao permitir o encerramento da jornada antecipadamente, tendo se tornado uma praxe, autoriza a redução da contraprestação salarial devida em razão da jornada pactuada, uma vez que o Direito do Trabalho privilegia o contrato realidade em detrim... ()

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Doc. 144.5335.2001.6100

419 - TRT3. Jornada de trabalho externa. Incompatibilidade com o controle de horário. Exceção do CLT, art. 62, I. Não-ocorrência.

«Para que se caracterize a exceção prevista no , inciso I, não basta que o empregado desempenhe atividade externa, longe das vistas do empregador, pois deve ficar constatada nos autos a impossibilidade de controle da jornada de trabalho, nem mesmo indireta. Referido controle deve se afigurar absolutamente impraticável, pouco importando, para tal aferição, que a condição de trabalho externo esteja consignada na CTPS, no contrato de trabalho ou mesmo em instrumento coletivo, p... ()

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Doc. 103.1674.7303.8800

420 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Minutos que antecedem e sucedem a jornada normal de trabalho. Excesso que não ultrapassa 5 minutos. Extras indevidos. Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-I. CLT, art. 59.

«O Tribunal Pleno desta Corte, em decisão exarada no Processo TST-IUJ-RR-245.581/96, publicada no DJ de 09/02/2001, manteve inalterada a Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI, de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho.»

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Doc. 154.7711.6001.9800

421 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização.

«Quando as jornadas são praticamente restritas ao período diurno, sem nunca alcançar as 24h do dia, nem mesmo toda a madrugada, não havendo alternância de turnos que cause danos graves à saúde ou ao convívio social, não há caracterização de turnos ininterruptos de revezamento.»

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Doc. 154.1950.6006.4200

422 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Jornada 12x36. Labor em feriados. Pagamento em dobro.

«Embora seja próprio do regime especial de 12x36 o trabalho em feriados, tal regime não afasta o direito do trabalhador em receber a dobra pelo efetivo labor em tais dias, uma vez que as horas de repouso são uma retribuição pela estafante jornada de doze horas ininterruptas de trabalho, não servindo, portanto, para compensar a lida em feriados.»

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Doc. 136.7681.6002.7200

423 - TRT3. Jornada de trabalho. Cargo de confiança. Cargo de confiança. Trabalho compatível com o controle de jornada.

«O fato de o empregado exercer cargo de gerência ou equiparado não implica, por si só, no reconhecimento de que não se sujeita à jornada normal de trabalho e, por consequência, na aplicação do art. 62, inciso II, da Consolidação Trabalhista. A excludente trazida pelo mencionado artigo só tem incidência nos casos do trabalho ser incompatível com o controle da jornada e houver gratificação de função não inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. Desta for... ()

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Doc. 143.2294.2058.2900

424 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Atividade externa. Controle da jornada de trabalho. Matéria fática. Súmula 126/TST

«1. O revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir a possibilidade ou não do controle da jornada de trabalho do empregado, com vistas a afastar o pagamento de horas extras e seus reflexos, é incompatível com o âmbito restrito do recurso de revista. Incidência do óbice contido na Súmula 126/TST. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2047.2600

425 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Atividade externa. Controle da jornada de trabalho. Matéria fática. Súmula 126/TST

«1. O revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir a possibilidade ou não do controle da jornada de trabalho do empregado, com vistas a afastar o pagamento de horas extras e seus reflexos, é incompatível com o âmbito restrito do recurso de revista. Incidência do óbice contido na Súmula 126/TST. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5854.9012.1300

426 - TST. Recurso de revista da reclamada. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada. Prova. Período não abrangido pelas normas coletivas.

«Quanto ao período não abrangido pelas normas coletivas, prevalece o entendimento do Regional quanto ao deferimento de horas extras ao trabalhador externo, pois o Regional asseverou que o controle da jornada era possível. A limitação da jornada de trabalho é direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador, estando diretamente atrelado a questões biológicas e, até mesmo, à dignidade da pessoa humana. Dessa feita, a aplicação do , I, o qual afasta o direito à percep... ()

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Doc. 113.2724.4000.0200

427 - TST. Jornada de trabalho. Professor. Hora-atividade. Trabalho extraclasse. CLT, art. 320, «caput». Lei 9.394/1996, art. 67.

«A jurisprudência do TST é no sentido de que as atividades extraclasse do professor têm sua remuneração incluída em seu salário-base, consoante dispõe o , caput, sendo, dessa forma, indevido o pagamento de horas-atividade. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9004.2300

428 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Domingos e feriados.

«As parcelas em questão foram validamente transacionadas perante a comissão de conciliação prévia. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7364.4500

429 - TST. Jornada de trabalho. Motorista. Horas extras. Período de pernoite na cabine do veículo. CLT, art. 59.

«Inexistindo prova de que o empregado estivesse à disposição do empregador, não lhe são devidas horas extras em relação ao lapso de pernoite na cabine do caminhão.»

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Doc. 190.1071.8000.4000

430 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Atividade externa. Controle da jornada de trabalho. Possibilidade. Não conhecimento.

«1. Nos termos da , I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado que exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não faz jus ao recebimento de horas extras. 2. Todavia, a execução das atividades fora da sede da empresa, por si só, não afasta o cumprimento das normas relativas à duração do trabalho, uma vez que a incidência da exceção prevista no referido artigo exige a comprovação de absoluta impossibilidade de contr... ()

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Doc. 103.1674.7218.5100

431 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Servidores do Ministério da Saúde. Jornada de Trabalho reduzida. Lei 8.112/90, art. 19.

«Os servidores públicos deverão cumprir jornada de trabalho que terá um mínimo de 06 e um máximo de 08 horas diárias, impondo-se reconhecer que a fixação dessa carga horária está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. Com a edição da Lei 8.112/90, restaram superados os comandos da CLT, anteriormente aplicá... ()

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Doc. 143.2294.2056.2600

432 - TST. Jornada de trabalho. Regime de compensação

«Não é válido o regime de compensação mediante banco de horas, ainda que previsto em norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no , § 2º.»

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Doc. 231.0021.0745.8403

433 - STJ. Administrativo. Servidor público. Odontólogo. Jornada de trabalho. 30 horas semanais.

1 - O STJ possui o entendimento no sentido de que se aplica aos servidores públicos federais, da especialidade odontologia, a jornada de 30 horas semanais. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7286.6300

434 - TST. Jornada de trabalho. Horário de trabalho noturno. Alteração para diurno. Licitude. CLT, arts. 2º e 468.

«Tendo em vista os efeitos maléficos ocasionados à saúde do trabalhador em decorrência do trabalho em horário noturno, a alteração deste para diurno não encontra óbice no , notadamente se existe expressa previsão contratual, sendo certo que mesmo a prolongação da atividade naquele horário anormal não o faz integrar de forma definitiva ao contrato de trabalho.»

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Doc. 153.0560.3000.6500

435 - TJSP. Servidor público municipal. Escriturária. Município de Itapetininga (SP). Pedido de restabelecimento da jornada de trabalho de seis horas diárias, indenização por danos morais e incidência de quinquênio sobre todas as verbas. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Decreto Municipal 97/13 que estabeleceu jornada de trabalho de oito horas diárias para os servidores municipais. Ausência de direito adquirido à jornada reduzida. Sem ilicitude, não incide dever de indenização a título de dano moral. Não comprovada a percepção de quinquênio, não cabe dispor quanto ao seu dimensionamento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 181.9292.5017.0700

436 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada.

«O Tribunal Regional consignou que, não obstante o autor desempenhasse trabalho externo, o conjunto probatório dos autos revela que a sua rotina laboral permitia controle e fiscalização da jornada de trabalho, o que ocorria «por meio do sistema e da utilização de celular». De acordo com o , I, estão excepcionados do regime previsto no capítulo da CLT que trata da duração do trabalho «os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário d... ()

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Doc. 136.2784.0001.4500

437 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Trabalho exercido em dois turnos.

«A Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I dispõe que «Turno ininterrupto de revezamento. Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização. Faz jus à jornada especial prevista na , XIV o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial á saúde, sendo irrelevante que a atividade... ()

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Doc. 491.3644.2582.1830

438 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O

reconhecimento de jornada de trabalho superior àquela informada na petição inicial importa em julgamento ultra petita, vedado pelo Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 102.4594.0462.8443

439 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em exame, a controvérsia acerca da aplicação do divisor correto - se 210 ou 220 - para o cálculo das horas extras aplicável à jornada 12x36 apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, II, da CLT. JORNADA DE TRABALHO 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras dos empregados submetidas ao regime de 12x36. Com efeito,... ()

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Doc. 103.1674.7297.5200

440 - TRT2. Jornada de trabalho. Compensação de intervalos irregulares. Inadmissibilidade. CLT, art. 58.

«A compensação de intervalos irregulares não é admitida, além do que envolvendo toda a coletividade de empregados, quando regular exige que seja ajustada mediante negociações coletivas.»

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Doc. 154.1950.6006.7000

441 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Alteração da jornada de trabalho. Matrícula do empregado em curso superior. Incompatibilidade com as necessidades empresariais. Indenização indevida.

«O empregador tem liberdade para definir e manter a jornada de trabalho do empregado, em razão do poder de dirigir a prestação dos serviços (jus variandi). Não há obrigatoriedade de alterá-la, em razão da matrícula do empregado em curso superior. Notadamente se a negativa empresarial tiver amparo nas necessidades do serviço, sem comprovação do espírito emulativo do empregador.»

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Doc. 155.3424.4001.5400

442 - TRT3. Aviso-prévio. Jornada de trabalho. Redução. Aviso prévio trabalhado. Redução da jornada em 2 horas. Falta ao serviço por 7 dias. Opção do empregado.

«O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. É facultado ao empregado mensalista trabalhar sem a redução das 2 horas diárias, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 dias corridos, na hipótese do inciso II, do (Exegese do ). Neste contexto, impõe-se a nulid... ()

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Doc. 103.1674.7563.3600

443 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Banco. Bancário. Divisor 220. Súmula 343/TST. CLT, art. 224, § 2º.

«O bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (, § 2º), após a CF/88, tem salário-hora calculado com base no divisor 220 (duzentos e vinte), não mais 240 (duzentos e quarenta)- (Súmula 343/TST).»

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Doc. 181.7845.4004.5400

444 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Empregado bancário do extinto bncc. Readmissão. Lei 11.907/2009, art. 309. Anistia da Lei 8.878/1994. Mojoração da jornada de trabalho de seis para oito horas diárias. Diferenças salariais. Proporcionalidade do valor do salário-hora.

«O acórdão regional registra que a Reclamante, empregada bancária do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC, submetida à jornada de trabalho de 6 horas diárias, foi anistiada por meio da Lei 8.878/1994 e readmitida pela União nos quadros do então Ministério da Agricultura e Abastecimento, em jornada de trabalho de 8 horas diárias, mantendo-se a mesma remuneração. Nessa linha, o aumento da jornada de trabalho sem o respectivo acréscimo salarial implica, por consequênc... ()

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Doc. 527.0770.6421.9024

445 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Guarda Municipal - Comarca de Campinas - Jornada de Trabalho - Pretensão do autor ao reconhecimento da jornada de 30 horas semanais, sendo 180 horas mensais e reflexos sobre seus vencimentos - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento parcial - Jornada de 30 horas semanais previstas na Lei Municipal 12.985/2007. Impossibilidade. Inaplicabilidade Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Guarda Municipal - Comarca de Campinas - Jornada de Trabalho - Pretensão do autor ao reconhecimento da jornada de 30 horas semanais, sendo 180 horas mensais e reflexos sobre seus vencimentos - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento parcial - Jornada de 30 horas semanais previstas na Lei Municipal 12.985/2007. Impossibilidade. Inaplicabilidade da regra geral prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Campinas, ante a existência de norma específica, para os respectivos integrantes da Guarda Municipal. Reconsideração de entendimento anterior deste julgador, agora para afastar a pretensão da adoção de 30 horas semanais. Jornada máxima pelos guardas municipais que é de 180 horas mensais - Art. 12 da Lei Municipal 12.986/07 Trabalho organizado em jornadas de 12x36 horas, com folga de plantão a cada três plantões - Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.

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Doc. 339.3105.1455.1282

446 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Guarda Municipal - Comarca de Campinas - Jornada de Trabalho - Pretensão do autor ao reconhecimento da jornada de 30 horas semanais, sendo 180 horas mensais e reflexos sobre seus vencimentos - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento parcial - Jornada de 30 horas semanais previstas na Lei Municipal 12.985/2007. Impossibilidade. Inaplicabilidade Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Guarda Municipal - Comarca de Campinas - Jornada de Trabalho - Pretensão do autor ao reconhecimento da jornada de 30 horas semanais, sendo 180 horas mensais e reflexos sobre seus vencimentos - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento parcial - Jornada de 30 horas semanais previstas na Lei Municipal 12.985/2007. Impossibilidade. Inaplicabilidade da regra geral prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Campinas, ante a existência de norma específica, para os respectivos integrantes da Guarda Municipal. Reconsideração de entendimento anterior deste julgador, agora para afastar a pretensão da adoção de 30 horas semanais. Jornada máxima pelos guardas municipais que é de 180 horas mensais - Art. 12 da Lei Municipal 12.986/07 Trabalho organizado em jornadas de 12x36 horas, com folga de plantão a cada três plantões - Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.

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Doc. 154.1731.0000.1100

447 - TRT3. Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. Intervalos do art. 71 e 298 da CLT. Cumulação. Possibilidade.

«O intervalo intrajornada previsto no não se confunde com a pausa de 15 minutos para repouso a cada três horas consecutivas de trabalho disposta no , porque esta pausa é resultante da pouca ventilação em que o trabalho em minas subterrâneas é realizado, sendo computado na jornada laboral, enquanto que aquele interregno decorre da própria duração da jornada e, se fruído regularmente, não é considerado como de efetiva jornada. A referida cumulação justific... ()

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Doc. 420.4654.0510.6118

448 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDORA PÚBLICA. FILHO AUTISTA. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de redução da jornada de trabalho da autora em 25%, sem redução de vencimentos, em razão de seu filho portador de autismo. 2. O réu, sucumbente, foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 3. A autora pleiteia a redução de 50% da jornada, alegando insuficiência da decisão para atender às necessidades de seu filho. II. Questão em disc... ()

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Doc. 103.1674.7343.5600

449 - TST. Jornada de trabalho. Turnos de revezamento. Redução da jornada. Horas extras. Empregado horista. Fator de divisão (180). CF/88, art. 7º, XIV.

«Assim sendo, ainda que o Reclamante receba salário por hora, uma vez reconhecido o direito à jornada reduzida de seis horas, não há falar em pagamento apenas do adicional respectivo, mas, sim, deve o valor do seu salário-hora ser redimensionado, com observância da carga horária mensal de 180 horas, deferindo-lhe as horas excedentes da sexta diária.»

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Doc. 103.1674.7428.6000

450 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Controles que não consignavam a jornada correta. Inversão do ônus da prova. Orientação Jurisprudencial 306/TST-SDI-I. CLT, art. 59 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, I e II.

«... A testemunha única do reclamante, Sr. Wagner Fioratto, ratificou a jornada do reclamante em seu depoimento, e ainda confirmou que «o horário normal era anotado em ponto eletrônico e as horas extras em papeleta; que as referidas papeletas eram vistadas pelo gerente do departamento em que trabalhava e encaminhadas ao departamento pessoal; que o depoente não recebia a totalidade das horas extras.». E, sendo assim, indigitados controles de freqüência, apesar de apresentarem registro va... ()

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