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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 143.2294.2057.7200

651 - TST. Jornada de trabalho. Ônus da prova

«O CLT, art. 74 não confere primazia, em abstrato, ao registro da jornada para o fim de comprovação do horário de trabalho. Com efeito, o magistrado pode infirmá-lo a partir de outros elementos probatórios, desde que motive seu posicionamento. Os arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973 são impertinentes, porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Recurso de Revista parcialmente conh... ()

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Doc. 604.5735.7561.1628

652 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que é vedado o pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional à jornada de trabalho reduzida, uma vez que carece de amparo legal. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 165.9875.7000.2900

653 - TRT4. Jornada de trabalho. Intervalo do CLT, art. 253.

«O intervalo previsto no CLT, art. 253 é aplicável aos empregados que permanecem ininterruptamente por 1h40min no interior das câmaras frias ou que movimentam constantemente mercadorias do ambiente normal para o frio e vice-versa. [...]»

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Doc. 181.9635.9006.6600

654 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Cômputo na jornada de trabalho para fins de aferição da regular fruição do intervalo interjornada. Aplicabilidade do CLT, art.

«66. Dispõe a Súmula 90/TST, I que o tempo despendido pelo empregado em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho. Reconhecendo o Tribunal Regional o direito da Reclamante ao pagamento das horas in itinere, estas devem ser computadas na jornada de trabalho, a fim de se verificar o regular cumprimento do intervalo interjornada. O desrespeito ao i... ()

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Doc. 103.1674.7338.7900

655 - TRT2. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Negociação pelo sindicato. Fornecimento de lanche. Intervalo menor. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XIII e XXVI.

«Não podem os trabalhadores postular em juízo reconhecimento de jornada diferente da que foi negociada pelo sindicato, inclusive quanto à forma de gozo do intervalo. O sistema impede a quebra do direito coletivo pela injunção de ações individuais.»

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Doc. 150.8765.9003.4400

656 - TRT3. Jornada de trabalho. Cargo de confiança. Cargo de confiança. Sujeição aos limites legais de duração do trabalho.

«Para que o empregado fique excepcionado dos preceitos legais relativos à duração do trabalho, necessária a inequívoca demonstração de que exerça típicos encargos de gestão, bem assim de que perceba remuneração diferenciada em relação aos subordinados. Descaracterizado um desses requisitos, o empregado não está dispensado do controle de horário e da sujeição aos limites legais de duração do labor.»

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Doc. 165.9873.6000.4800

657 - TRT4. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento.

«[...] Verificada a realização de horário extraordinário habitual e excessivo que ultrapassam as 8h diárias, resta desnaturado o regime de turno de revezamento coletivamente normatizado. Não há, pois, como reconhecer como válidas as normas coletivas no tocante a essa sistemática. Sentença mantida. [...]»

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Doc. 103.1674.7449.5600

658 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Pensão vitalícia de cônjuge de servidor público falecido reduzida, em razão de alteração da jornada de trabalho dos servidores em atividade. Ilegalidade. ofensa à garantia de irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido. Segurança concedida. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, XV.

«Não pode a Administração Pública reduzir o valor recebido por viúva pensionista de servidor público falecido, em razão de alteração da jornada de trabalho dos servidores em atividade. Se o ex-servidor laborou em jornada de trabalho integral, isto é, 40 (quarenta) horas semanais, e se aposentou, com proventos integrais, correspondentes à jornada de 40 (quarenta) horas, tem a titular de pensão vitalícia direito adquirido ao recebimento da pensão, conforme a jornada trabalhada por s... ()

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Doc. 142.5854.9014.8300

659 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras e intervalos. Recurso desfundamentado.

«Recurso de revista que não merece conhecimento, tendo em vista que não há indicação de violação de dispositivos de lei ou da Constituição Federal, nem de divergência jurisprudencial, em desatendimento ao disposto no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.9221.0002.6900

660 - TRT18. Cobrador externo. Jornada de trabalho. Horas extras.

«Comprovado que a reclamada não realizava controle e fiscalização dos horários de trabalho do obreiro, que se ativava externamente, pela impossibilidade de fazê-lo, e tendo ele ampla liberdade de tempo para realizar seus afazeres profissionais, sem interferência da empregadora no horário de cumprimento, indevido o pagamento de horas extras. Recurso desprovido.»

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Doc. 103.1674.7486.8300

661 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Gerente. Cargo de confiança. Conceito. CLT, art. 62, II.

«A configuração do exercício de cargo de confiança não depende, necessariamente, de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, mas deve exercer alguma função de chefia, com certos poderes administrativos sobre seus subordinados.»

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Doc. 103.1674.7306.3500

662 - TRT12. Jornada de trabalho. Horas extras. Jornada semanal. Banco de horas. Legalidade dessa forma de compensação das horas. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59.

«Não é ilegal o sistema de compensação de horas extras denominado banco de horas - prorrogações de horas de trabalho do obreiro com as respectivas reduções - quando estabelecido através de acordo coletivo, mesmo que a carga laboral semanal ultrapasse 44 horas, em face do que dispõe o CF/88, art. 7º, XIII.»

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Doc. 150.8765.9004.5000

663 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução / supressão. Intervalo intrajornada. Redução via acordo coletivo. Validade.

«Considera-se válida a cláusula de negociação coletiva que reduz o intervalo intrajornada quando a empresa possui refeitório próprio, nos termos do §3º, do CLT, art. 71, e os próprios empregados almejavam a diminuição do lapso intervalar.»

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Doc. 142.5855.7014.7300

664 - TST. Recurso de revista. 1. Jornada de trabalho. Ônus da prova. Súmula 338/i/TST.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos.»

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Doc. 142.5854.9014.4200

665 - TST. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução e fracionamento mediante norma coletiva. Condutores e cobradores de empresas de transportes urbanos. Invalidade. Jornada de trabalho superior a sete horas.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que é válida a celebração de normas coletivas de redução e fracionamento dos intervalos intrajornada aos empregados de transportes públicos coletivos urbanos, desde que sejam garantidos a manutenção da remuneração, a prestação de jornada de trabalho de, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, e os intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem. No caso dos autos, a própria reclama... ()

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Doc. 156.5405.6001.0300

666 - TRT3. Assistente social. Jornada de trabalho. Assistente social. Lei 12.317/2010.

«Exercendo a autora a função de assistente social, a ela se aplica a jornada de 30 horas semanais estabelecida na Lei 12.317/2010 e não aquela prevista na legislação municipal, tendo em vista o princípio da norma mais favorável ao trabalhador.»

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Doc. 190.1071.0005.8400

667 - TST. Jornada de trabalho 12x36. Divisor de horas extras.

«1 - O regime de jornada de 12x36 horas compreende o trabalho de 48 horas numa semana e 36 horas na outra. Considerada a hora ficta noturna, inevitável nesse regime, fica demonstrada a compensação da jornada normal de 44 horas semanais, sendo que somente é considerada hora extraordinária a que exceda a esse limite, o que implica a aplicação do divisor 220. Julgados desta Corte. 2 - Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.7845.7004.2000

668 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho de 12x36. Validade.

«É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas» (Súmula 444/TST).»

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Doc. 122.1971.8000.2700

669 - TST. Jornada de trabalho. Bancário. Horas extras. Divisor de horas extraordinárias. Súmula 343/TST. CLT, art. 59 e CLT, art. 224, § 2º.

«Nos termos da Súmula 343/TST, o bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (CLT, art. 224, § 2º), após a CF/1988, tem salário-hora calculado com base no divisor 220 (duzentos e vinte). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7017.4300

670 - TST. Recurso de revista interposto pela prosegur Brasil S/A. Jornada de trabalho de 12x36. Horas extras.

«Segundo o entendimento consagrado na Súmula 444/TST, -É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados».»

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Doc. 154.1731.0002.0500

671 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista. Trabalho externo. Horas extras.

«Comprovado nos autos que, a despeito de o reclamante exercer atividade externa durante todo o pacto laboral, a reclamada possuía total condição de controlar o seu horário de trabalho com sofisticado mecanismo de monitoramento e fixação de rotas, não prevalece a previsão normativa concernente ao trabalho externo daqueles que laboram num raio superior a 30 km do local da contratação. Fica, portanto, mantida a r. sentença que afastou a aplicação do inciso I do CLT, art. 62 e reconhec... ()

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Doc. 154.5443.6002.0600

672 - TRT3. Adicional noturno. Prorrogação. Jornada de trabalho. Adicional noturno. Prorrogação da jornada noturna incidência.

«O entendimento consolidado no item II da Súmula 60 do Colendo TST, ao interpretar a exegese do § 5º do CLT, art. 73, é no sentido de que, na hipótese da prorrogação da jornada noturna, a incidência do adicional noturno em relação às horas laboradas após às 5h da manhã somente é possível se o trabalhador cumpre integralmente a jornada no período noturno, ou seja, de 22h às 5h. No caso dos autos, evidenciado o labor do reclamante das 19h10min às 7h10min, é imperiosa a incidê... ()

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Doc. 154.1950.6001.1800

673 - TRT3. Motorista. Jornada de trabalho. Motorista. Controle de jornada. Monitoramento via satélite. Prova idônea. Necessidade.

«Verificado que o veículo dirigido pelo reclamante era monitorado via satélite e que, nessas circunstâncias, o final da jornada ocorria efetivamente residência deste - onde o veículo pernoitava (afirmação da própria ré em sua contestação - id 1146677) - o mínimo que se pode esperar dos registros eletrônicos de rastreamento correspondentes é o registro dessa localização, sem o que não se pode tê-los como meio escorreito para apuração da jornada real cumprida pelo autor realiz... ()

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Doc. 131.0691.4000.0700

674 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Súmula 126/TST. Matéria de fatos e provas. CLT, art. 59 e CLT, art. 896.

«Decidida a controvérsia sobre a inidoneidade dos cartões de ponto e o desrespeito às regras do acordo de compensação de jornada com base no conjunto fático-probatório, apenas mediante reexame de fatos e provas poder-se-ia concluir de forma diversa.»

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Doc. 181.9792.2001.4200

675 - TST. Jornada de trabalho. Ônus da prova.

«Não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, pois a questão foi solucionada com base na valoração da prova e não sob o prisma da distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 150.8765.9000.2400

676 - TRT3. Adicional noturno. Prorrogação. Jornada de trabalho. Adicional noturno. Prorrogação da jornada noturna. Indevido.

«As condições de trabalho negociadas coletivamente devem ser tuteladas pelo Judiciário Trabalhista, em respeito ao que preconiza o art. 7º, inciso XXVI, da CR/88, que confere especial importância aos instrumentos coletivos. Assim, válida a disposição coletiva que fixa a remuneração do adicional noturno em percentual superior ao fixado na legislação celetista, ainda que limitado o seu pagamento apenas ao labor entre 22h e 5h, não incidindo sobre as horas prorrogadas.»

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Doc. 145.6053.1000.2600

677 - STF. Mandado de segurança contra ato do conselho nacional de justiça. Resolução 88/2009, que dispõe sobre a jornada de trabalho do poder judiciário. Não constatado o direito líquido e certo do impetrante em invalidar os efeitos concretos da resolução. Jurisprudência pacífica da corte. Enunciado da Súmula 266/STF. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, o que, consequentemente, significa que não há violação a direito quando se altera a jornada de trabalho anteriormente fixada. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1007.9200

678 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Supressão por norma coletiva. Horas extras. Regime de compensação de jornadas.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 154.1950.6000.0000

679 - TRT3. Jornada de trabalho. Tempo à disposição. Tempo à disposição. Minutos que antecedem e sucedem a jornada.

«O tempo que o empregado despende trocando o uniforme, de uso obrigatório, deve ser considerado à disposição do empregador, pela regra do artigo 4º CLT, pois cabia a este determinar que a marcação do ponto fosse feita antes da troca de uniforme, quando o empregado estava à sua disposição, cumprindo determinação patronal. O mesmo ocorre quando o empregador fornece alimentação, próprio local de trabalho.»

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Doc. 154.1431.0002.4100

680 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada.

«O exercício do trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extraordinárias. Para a inserção da hipótese na regra do CLT, art. 62, I, devem estar presentes dois requisitos: o exercício de trabalho externo e a impossibilidade de o empregador controlar ou fiscalizar a jornada de trabalho. Havendo a possibilidade, mas, se o empregador optar em não utilizar o controle, assume o ônus probatório quanto à não extrapolação pelo empregado.»

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Doc. 172.7063.0000.1800

681 - TRT2. Jornada de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Transporte ao local de trabalho

«O tempo gasto dentro das dependências da reclamada, entre a entrada e o local de marcação do ponto não dá direito ao pagamento de horas «in itinere», pois o empregado não está à disposição do empregador, aguardando ordens, como exige o CLT, art. 4º.»

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Doc. 136.2322.3001.7500

682 - TRT3. Jornada de trabalho. Regime 12 x 36. Divisor. Jornada de 12 x 36 horas. Divisor de horas extras aplicável:

«210. A apuração do divisor para o cálculo das horas extras do empregado mensalista deve observar a diretriz do CLT, art. 64, ou seja, deve-se multiplicar por 30 a jornada média de trabalho. Na jornada especial de 12 x 36 horas, trabalha-se 48 horas em uma semana e 36 horas na semana seguinte, o que corresponde ao módulo semanal de 42 horas. Dividindo-se esse módulo por seis dias, uma vez que a folga semanal é obrigatória, nos termos da Lei 605/49, encontra-se o número médio de 7 hora... ()

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Doc. 143.2294.2062.0100

683 - TST. Jornada de trabalho. Controle de ponto por exceção. Validade

«A Corte Regional não se manifestou acerca do tema, veiculado originalmente por meio de Embargos de Declaração. Assim, no ponto, a questão carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST.»

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Doc. 155.4151.9006.4600

684 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Aumento da jornada de trabalho. Telefonista. Inexistência de Lei prevendo a atividade como especial. Ausência de direito adquirido a regime remuneratório. Provimento negado.

«1. De acordo com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE 563.965/RN, em regime de repercussão geral, o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 2. Hipótese em que a alteração da jornada de trabalho não se operou mediante anulação de um ato administrativo anterior, de modo que não incide, na espécie, o prazo deca... ()

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Doc. 103.1674.7472.6000

685 - TRT2. Horas extras. Jornada de trabalho. Controle. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CLT, arts. 62, I e 74, § 3º.

«... Outrossim, se o empregado comparece diariamente à empresa, no início e no final do expediente; e são-lhe designadas determinadas tarefas para serem feitas externamente, das quais presta contas no final do dia, por certo sua jornada de trabalho é suscetível de controle, não se aplicando a regra exceptiva do CLT, art. 62, I. A fiscalização da jornada de trabalho não se dá apenas quando o empregado permanece todo o tempo sob a vista do empregador. Em verdade isso raramente ocorre. O... ()

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Doc. 143.2294.2032.1000

686 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Jornada de trabalho. Julgamento «ultra petita».

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2011.6800

687 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Jornada de trabalho. Julgamento «ultra petita».

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 165.9221.0002.3800

688 - TRT18. Bancário. Jornada de trabalho. Exceções do CLT, art. 224.

«Sendo incontroversa a percepção de gratificação de função superior a um terço do cargo efetivo e comprovado que foi delegado ao empregado ao menos uma parcela do poder de mando e gestão, tem- se que havia o efetivo exercício de função de confiança, nos moldes do CLT, art. 224, parágrafo 2º.»

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Doc. 142.5855.7022.7100

689 - TST. Agravo de instrumento. Horas extras. Professor municipal. Alteração da jornada de trabalho. Nova contratação. Impossibilidade.

«Ao contrário do entendimento do acórdão regional, ficou demonstrada violação do CF/88, art. 37, II, autorizando o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 297.7025.0162.3019

690 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que a reclamada deixou de apresentar os cartões de ponto de alguns períodos contratuais. 3. Assim, o acór... ()

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Doc. 143.2294.2053.3500

691 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Trabalho da mulher. Intervalo antecedente à jornada suplementar. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88

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Doc. 190.1062.9010.5300

692 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Regime excepcional de jornada de trabalho 12x36. Prestação habitual de horas extras. Descaracterização. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade.

«O atual, notório e iterativo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho de 12x36, autorizada por norma coletiva, sendo devidas como extras as horas que excederem as 8ª diária e 44ª semanal. Some-se a isso o fato de que a Subseção de Dissídios Individuais desta Corte Uniformizadora firmou a tese de que a Súmula 85/TST não se aplica aos casos em que reconhecid... ()

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Doc. 144.5515.5000.8400

693 - TRT3. Jornada de trabalho reduzida. CLT, art. 303. Repórter.

«Demonstrado pela prova dos autos que a reclamante ativava-se na função de repórter e apresentadora e que o objeto social da reclamada consiste na exploração de serviços de jornalismo, submete-se à jornada reduzida prevista no CLT, art. 303. Incide, na espécie, o teor da OJ 407 da SDI-1 do Col. TST.»

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Doc. 156.5405.6001.4500

694 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Configuração. Oj 360 da SDI-I do TST.

«Existindo o trabalho em turnos ininterruptos com a alternância das jornadas alcançando o período noturno e o diurno, como no caso dos autos, o entendimento dominante, consubstanciado na OJ 360 da SDI-1 do c. TST, prevalece, porque observa a teleologia da norma reguladora, que protege o trabalhador de um regime em que as jornadas sejam instáveis e impeçam-no de gozar o descanso de forma regular e previsível.»

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Doc. 154.1950.6000.4700

695 - TRT3. Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. Trabalho em minas de subsolo. Elastecimento da jornada. Turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva. Invalidade.

«De acordo com precedentes do TST, afigura-se inválida a negociação coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para trabalhadores que laboram em «Minas de Subsolo», por serem beneficiários de regramento específico, que excepciona as regras gerais celetistas atinentes à duração do trabalho. A teleologia das específicas normas destinadas à particular categoria de trabalhadores que laboram em ambiente subterrâneo é sentido de minimizar, ao máximo, a penos... ()

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Doc. 103.1674.7433.6000

696 - STF. Jornada de trabalho. Turnos de revezamento. Salário-hora. Horas extras. Percepção da sétima e oitava horas como extraordinárias. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XIV.

«Não vulnera o inc. XIV do CF/88, art. 7º, voltado à proteção dos trabalhadores, pronunciamento judicial em que se conclui que, contratado o prestador dos serviços para trabalhar em turnos ininterruptos mediante o salário-hora, a sétima e oitava horas são devidas como extraordinárias.»

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Doc. 103.1674.7470.5100

697 - STF. Jornada de trabalho. Turnos de revezamento. Salário-hora. Percepção da sétima e oitava horas como extraordinárias. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XVIV.

«Não vulnera o inc. XIV do CF/88, art. 7º, voltado à proteção dos trabalhadores, pronunciamento judicial em que se conclui que, contratado o prestador dos serviços para trabalhar em turnos ininterruptos mediante o salário-hora, a sétima e oitava horas são devidas como extraordinárias.»

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Doc. 1690.8919.2352.9300

698 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO DIURNO. JORNADA DE TRABALHO QUE DEVE SER CALCULADA PELA MÉDIA SEMANAL. JORNADA DE 12X36. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2867/2018. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 136.2600.1001.5800

699 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turno de revezamento. Configuração.

«Se o autor laborava por 12 horas diurnas, por dois dias, e, na sequência, 12 horas noturnas, também por dois dias subsequentes, por óbvio que essas jornadas cobrem, ininterruptamente e em sequência, as três fases do dia (manhã, tarde e noite), mostrando-se, sob esse prisma, tão desgastantes quanto o labor alternado em três turnos mais curtos, sobretudo em se constatando a alternância entre o turno diurno e o noturno. O labor em turnos de revezamento tem-se por configurado.»

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Doc. 161.2184.2001.6900

700 - TST. minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. Lei 13.015/2014.

«1. «Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pesso... ()

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