Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM BRT. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO. DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

402 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Autor com cifoescoliose grave com compressão medular e na coluna torácica. Necessidade de transporte por ambulância para tratamentos especializados. O transporte por ambulância é obrigatório em casos de internação domiciliar (atendimento domiciliar), sendo essencial à continuidade do tratamento médico prescrito. A negativa indireta do transporte por ambulância configura conduta ilícita da operadora de plano de saúde. A superveniência de fato relevante justifica o aditamento da inicial, ainda que após a citação, desde que não haja alteração substancial da causa de pedir, como é o caso. Dano moral configurado (R$10.000,00). Sentença reformada nesses pontos. Recurso da ré improvido e do autor provido

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403 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que estendeu a liminar anteriormente deferida - Agravo da requerida - Insurgência quanto a extensão da liminar em favor da parte autora, determinando o fornecimento, pela operadora ré, dos serviços de enfermagem especializada 24 horas em favor do autor, no prazo de 03 dias - Descabimento - Liminar anteriormente deferida que havia determinado o fornecimento do tratamento domiciliar ao autor («home care»), bem como os demais atendimentos e medicamentos prescritos em relatório médico acostado - Novo documento médico apresentado pelo requerente, apontando a necessidade dos serviços de enfermagem especializada - Não se trata de emenda à inicial após estabilização da demanda, porque ausente modificação da causa de pedir e pedido, mas sim extensão dos efeitos de uma tutela de urgência já concedida - Aplicação do art. 322, §2º, do CPC - Princípios da economia e celeridade processual - Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Autor que demonstrou, por documentação médica, a necessidade do tratamento na modalidade de internação domiciliar - Resistência à cobertura do tratamento que possui contornos de abusividade - Inteligência do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC - «Home Care» (tratamento domiciliar) que constitui desdobramento do tratamento hospitalar que não pode ser negado pela operadora do plano de saúde - Entendimento do Colendo STJ e desta 9ª Câmara de Direito Privado - Reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 302, I - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido

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404 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

405 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE DE 88 ANOS DIAGNOSTICADO COM DEMÊNCIA SENIL E ALZHEIMER, DEPENDENTE PARA REALIZAÇÃO DAS TAREFAS BÁSICAS DO COTIDIANO - RELATÓRIO MÉDICO CONSIGNA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RETAGUARDA QUE SE EQUIPARA AOS SERVIÇOS HOME CARE - PRECEDENTES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 90 DESTE E. TJSP - CUSTEIO QUE DEVE ENGLOBAR EQUIPAMENTOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E QUE ESTARIAM À DISPOSIÇÃO DO AUTOR CASO ESTIVESSE INTERNADA EM AMBIENTE HOSPITALAR - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR À REQUERIDA O FORNECIMENTO E CUSTEIO DA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RETAGUARDA AO AUTOR, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A 30 DIAS

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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. INFECÇÃO (QUADRO AGUDO).

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407 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR QUAISQUER DAS PARTES. PREVISÃO DA CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AVENÇA FIRMADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. CONTRATO QUE FOI RESCINDIDO POR DECISÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE A BENEFICIÁRIA AUTORA, ACOMETIDA DE DIVERTICULITE AGUDA, ENCONTRA-SE EM TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRE NESTAS CONDIÇÕES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, APLICÁVEL À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -  PLANO DE SAÚDE -

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Tutela de urgência. Pedido de manutenção de internação psiquiátrica de beneficiário em estabelecimento não credenciado ao plano de saúde. Transtorno psiquiátrico compatível com síndrome de dependência química.

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410 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR PSIQUIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CLÍNICA CONVENIADA. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO. A PARTE AGRAVADA NECESSITOU DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE URGÊNCIA. O LAUDO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS PRINCIPAIS AFIRMA QUE O AGRAVADO «APRESENTAVA QUADRO DELIRANTE-ALUCINATÓRIO DE CUNHO MÍSTICO DESENCADEADO POR USO ABUSIVO DE GRANDES QUANTIDADES DE COCAÍNA», INFORMANDO QUE O PACIENTE FOI ACOLHIDO EM SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE POR SEUS ATOS E QUE HÁ RISCO DE MORTE (CONDUTA SUICIDA) OU ATÉ MESMO DE DANOS A TERCEIROS NO PERÍODO DE ABSTINÊNCIA, E QUE A INTERNAÇÃO FOI EM CARÁTER DE URGÊNCIA. O AGRAVADO RELATA TER TENTADO OBTER TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA, INDICANDO VÁRIOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E CONTATO POR E-MAIL, SEM ÊXITO. A AGRAVANTE NÃO INDICA A EXISTÊNCIA DE VAGA EM CLÍNICA CREDENCIADA APTA A ATENDER O AGRAVADO, O QUE POSSIBILITARIA A SUA REMOÇÃO. CONTUDO, CASO HAJA A COMPROVAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA, DEVE SER AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVADO PARA O ESTABELECIMENTO CONVENIADO COM A RÉ. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A CLÍNICA É DISTANTE DA RESIDÊNCIA DO AGRAVADO, O QUE SERIA INDÍCIO DE FRAUDE, FOI ESCLARECIDO QUE «O AUTOR FOI INTERNADO NA REFERIDA CLÍNICA, POIS, FOI LOCALIZADO EM ÁREA DE VENDA DE DROGAS EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE, E AINDA, POR TRATAR-SE DE CLÍNICA QUE POSSUÍA VAGA DISPONÍVEL E REALIZARIA A REMOÇÃO". NESTE DIAPASÃO, A PRINCÍPIO E EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, RESTOU DEMONSTRADO O PERIGO DE OCORRÊNCIA DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À VIDA E SAÚDE DO AGRAVADO. DIANTE DO QUADRO PATOLÓGICO GRAVE E DE RISCO, A INTERNAÇÃO SE DÁ EM DECORRÊNCIA DE URGÊNCIA DE ATENDIMENTO, DEMANDANDO PROCEDIMENTOS INDISPENSÁVEIS À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE. CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, «O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO COM TRATAMENTO/ATENDIMENTO DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA PODE SER ADMITIDO SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, TAIS COMO A INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NO LOCAL E URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO". (EARESP 1.459.849/ES, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. EM 14/10/2020, DJE DE 17/12/2020). OS LIMITES E CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES A REEMBOLSO E COPARTICIPAÇÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PORTANTO, SE DA NARRATIVA DOS FATOS SURGE DEMONSTRADO, A PRINCÍPIO E EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O DIREITO QUE SE ALEGA VIOLADO, TEM-SE POR EQUILIBRADA A DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA ANTECIPATÓRIA NA ATUAL FASE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ATENTO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO, HÁ DE SE MANTER O VALOR DA MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). CONFORME SE VERIFICA DA ANÁLISE DO CPC, art. 537, § 1º, O JUÍZO PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, MODIFICAR O VALOR OU A PERIODICIDADE DA MULTA VINCENDA OU EXCLUÍ-LA, CASO VERIFIQUE QUE SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA, OU QUE O OBRIGADO DEMONSTROU CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO OU JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO. DECISÃO QUE MERECE PARCIAL REFORMA SOMENTE PARA DETERMINAR QUE, CASO HAJA A COMPROVAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA, A AGRAVANTE ESTÁ AUTORIZADA A PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVADO PARA O ESTABELECIMENTO CONVENIADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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411 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Autogestão. Tratamento domiciliar ( home care ). Insumos necessários. Cama hospitalar. Recusa indevida de cobertura (Súmula 83/STJ). Agravo interno desprovido.

412 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de internação compulsória. Medida prescrita por médico e requerida com base no direito à saúde, integridade física e mental. Possibilidade, por se tratar de medida preventiva à pessoa dependente de substância entorpecente, visando o seu adequado tratamento médico. Desnecessidade de prévio pedido de interdição, cuja ação têm caráter independente e autônomo. Sentença reformada para afastar o Decreto de extinção. Presença dos requisitos legais para deferir a tutela antecipada para determinar a imediata internação do réu. Recurso provido para estes fins.

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413 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fonecimento assistência domiciliar. Home care. Tratamento essencial à saúde da autora. Sassepe. Improvido o recurso de agravo.

414 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Reiteração. De atos infracionais graves. Inteligência do Lei 8.069/1990, art. 122, II. Internação em localidade diversa do domicílio dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI e art. 42, II, do sinase. Possibilidade em razão das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE TELEFÔNICO QUE APRESENTAVA FALHAS NO FUNCIONAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUTOR, PESSOA IDOSA COM MAIS DE NOVENTA ANOS, ALEGA QUE TENTOU, INÚMERAS VEZES, CANCELAR O CONTRATO DE PLANO TELEFÔNICO, SEM ÊXITO. EMPRESA RÉ QUE SUSTENTA QUE O CANCELAMENTO NÃO FOI EFETIVADO, EM RAZÃO DE TER SIDO REQUERIDO POR PESSOA DISTINTA AO TITULAR DO PLANO, NO CASO, SUA FILHA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA QUE O AUTOR ENCONTRAVA-SE INTERNADO À ÉPOCA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO IDÔNEA, OUTORGANDO PODERES À FILHA DO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. AUTOR QUE NECESSITOU BUSCAR A TUTELA DO ESTADO PARA RESOLVER IMPASSE QUE PODERIA SER FACILMENTE RESOLVIDO ADMINISTRATIVAMENTE. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, MERECENDO REPARO PARA MINORAR O VALOR PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE MELHOR SE ADEQUA A HIPÓTESE DOS AUTOS E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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416 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida de internação. Gravidade abstrata. Súmula 492/STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Direito ao deferimento da colocação em meio aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

417 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DO ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA, PRIMEIRAMENTE, O RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, DESEJA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, ALEGA VIOLAÇÃO ÀS CONVENÇÕES 182 DA OIT E DA ONU SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA E REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA.

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

419 - TJSP. CONTRATOS. AÇÃO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA DA AUTORA NO MOMENTO DA ASSINATURA DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. VALIDADE DOS CONTRATOS. INTERDIÇÃO POSTERIOR. ATOS REALIZADOS ANTES DA INTERDIÇÃO. RATIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

420 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Internação de pessoa com 55 anos de idade em Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI. Deferimento de tutela de urgência. Insurgência cabível. Autor não considerado idoso (Lei no 8.842/94, art. 2º), portador de deficiência. Dever da família em assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à habitação (Lei no 13.145/15, art. 8º). Ausência de condições de autossustentabilidade, inexistência de grupo familiar ou impossibilidade efetiva de cuidados por sua mulher, na residência do casal, não comprovados. Ausência de fumus boni juris et periculum in mora. Recurso provido

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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ELEGIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS A RESTABELECEREM O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELO DA OPERADORA DE SAÚDE SUSTENTANDO A LICITUDE DO CANCELAMENTO, QUE CABE À ADMINISTRADORA A SUSPENSÃO OU REATIVAÇÃO DO PLANO E INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. EM QUE PESE O PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 9.656/98, art. 13 NÃO SE DIRIJA EXPRESSAMENTE AOS CONTRATOS COLETIVOS, NÃO HÁ RAZÃO PARA NÃO O APLICÁ-LO AOS MESMOS, EM ATENÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, OU, AINDA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO E À PRESERVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA, ENTRE OS QUAIS O DIREITO À VIDA E À SAÚDE, PREVISTOS NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO Da Lei 9.656/98, art. 13, II. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NORTEIA A RELAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA ESTIPULANTE, POIS INTEGRAM A MESMA CADEIA DE CONSUMO. AUTOR QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO E SE VIU DESAMPARADO, SEM QUE DESSE CAUSA AO CANCELAMENTO DE SEU PLANO DE SAÚDE. APLICA-SE AO CASO EM COMENTO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1082, SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, NOS SEGUINTES TERMOS: «A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.» DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE OBSERVA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DO INSTITUTO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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422 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Suspensão dos direitos políticos. Desproporcionalidade. Inocorrência. Ausência de violação literal a dispositivo legal. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

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423 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO, PROCESSADO E CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, S I, III, IV E VI C/C § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O SENTENCIADO É DIAGNOSTICADO COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE EM CARÁTER PERMANENTE...¿; ¿...FALTA DE INTIMAÇÃO DO LAUDO NOS AUTOS DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL...¿; QUE ¿...O REFERIDO LAUDO VEIO CARREGANDO CONSIGO FALHAS DE ORDEM TÉCNICA...¿; ¿...NÃO HOUVE QUALQUER DECISÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL...¿; QUE ¿...FOI UTILIZADA COMO ÚNICA TESE A INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO, RAZÃO PELA QUAL SERIA POSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA...¿; ¿...FALTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NA DOENÇA MENTAL DO RÉU...¿ E QUE ¿...APESAR DO JÚRI, TER ENTENDIDO QUE A ÉPOCA DOS FATOS O PACIENTE ERA IMPUTÁVEL NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA SOBRE O ESTADO MENTAL ATUAL DO PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE...¿. PLEITOS DE QUE O PACIENTE SEJA MANTIDO EM MANICÔMIO JUDICIAL E, AINDA, QUE ¿...SEJAM OS ATOS PRATICADOS APÓS A JUNTADA DO LAUDO DE INSANIDADE MENTAL DECLARADOS NULOS E, CONSEQUENTEMENTE, OS ATOS POSTERIORES. DESCABIMENTO. PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO POR DECISÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA. PLEITO PREJUDICADO. DEMAIS TESES E PEDIDOS NÃO SERÃO APRECIADOS, PORQUE O SEU EXAME NESSA VIA, PODERIA, EM TESE, RESULTAR EM DECISÕES CONFLITANTES OU EM PREJUÍZO AO SENTENCIADO/PACIENTE. A DEFESA TÉCNICA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, NO QUAL FUSTIGA O LAUDO ELABORADO PELO EXPERT NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CONSIDERADAS AS LIMITAÇÕES DA VIA MANDAMENTAL, AFIGURA-SE IMPOSITIVO, OU, AO MENOS, PRUDENTE, NÃO ANTECIPAR QUALQUER ENTENDIMENTO SOBRE AS TESES ERIGIDAS E PLEITOS FORMULADOS, EVITANDO-SE INTERFERIR NO DESFECHO A SER DADO AO REFERIDO RECURSO, MUITO MAIS ABRANGENTE, NO QUAL TODA A MATÉRIA TRAZIDA À APRECIAÇÃO, ASSIM COMO AS PROVAS ÀS QUAIS REMETE PODERÃO SER REVOLVIDAS. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DOUTO MAGISTRADO A QUO CONFLITAM COM AS TESES ERIGIDAS NA IMPETRAÇÃO E, ASSIM, EVENTUAL PRONUNCIAMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO, REJEITANDO-AS, TERIA REFLEXOS DIRETOS NO APELO INTERPOSTO. PREJUDICADO O PEDIDO DE INTERNAÇÃO E NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS.

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424 - TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE QUE SE INTERNOU NA REDE PRIVADA DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO ESTADO E MUNICÍPIO JULGADO IMPROCEDENTE EM AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PACIENTE TENHA PROCURADO A REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO CUSTEIO PELOS ENTES PÚBLICOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1-

425 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Atendimento médico. Realização. Paciente. Óbito. Nexo de causalidade. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais. CDC, art. 14, § 4º. Cumpre analisar detidamente o conjunto probatório para aferir se restou evidenciada conduta negligente, imperita ou imprudente imputável ao profissional da medicina, para que possa ser responsabilizado civilmente, face o que prevê o § 4º do CDC, art. 14. Paciente internado pelo sus em hospital sob os cuidados do médico réu. Doença grave preexistente. Hipertensão pulmonar. Hap. Já havia abandonado anterior tratamento na santa casa da capital. Patologia incurável. Alta hospitalar sem oposição dos familiares. Inexistência de nexo causal entre o evento fatal e o atendimento dispensado ao falecido pelo médico demandado. Solução sentencial amplamente motivada e amparada na prova pericial. Conclusões da perícia não infirmadas por outros dados de prova.

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426 - STJ. Processo civil. Ação de cumprimento de preceito legal. Não pagamento de direitos autorais. Suspensão da execução de obras musicais. Admissibilidade. Pretensão inibitória prevista na Lei 9.610/1998, art. 105. Cabimento. Impugnação de valores. Ausência de comprovação da retransmissão das obras musicais; afronta à reputação ou ao direito do autor e inconstitucionalidade da interdição do estabelecimento ou da interrupção das atividades. Matérias não debatidas na decisão atacada. Não conhecimento. Agravo não provido.

427 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tratamento médico. Internação compulsória. Dependênte químico. Responsabilidade do município. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

428 - TJSP. prestação de serviço. importação e internação de mercadorias. ação de cobrança julgada parcialmente procedente. apelação da ré deserta. recurso da autora parcialmente acolhido para adequação da verba honorária de sucumbência. A ré não providenciou o preparo da sua apelação no prazo concedido e, diante da postura omissiva, seu recurso está deserto. Apelação da ré não conhecida. Honorária majorada. O pedido de indenização suplementar foi rejeitado e, essa, foi a exata sucumbência experimentada pela autora. Não resulta sentido prático em diferir a apuração da base de cálculo dos honorários de sucumbência do advogado da ré para uma futura liquidação por arbitramento, se pode a Colenda Turma Julgadora desde logo fixar a verba com base na estimativa que foi apresentada na petição inicial antes da sua emenda, ou seja, «30% do valor devido". Apelação da autora provida em parte. Honorária de sucumbência de sua reponsabilidade fixada em R$5.000,00

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429 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. CDC. CDC, art. 47. Aplicação. Utilização do serviço. Carência. Afastamento. Gravidez. Vida. Bem maior. Tutela antecipada. Concessão. Dano irreparável. Perigo. Multa. Descumprimento. Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Portabilidade de carências. Antecipação de tutela. Deferimento. Presença da verossimilhança das alegações e necessidade de urgência na concessão do provimento. CPC/1973, art. 273.

430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FAMILIAR DE PACIENTE INTERNADA EM HOSPITAL QUE RECEBEU CARTA COMUNICANDO A ALTA, COM REGIME DE HOME CARE. INDICAÇÃO MÉDICA DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RÉ QUE APRESENTOU RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SENTENÇA E DO PRÓPRIO OBJETIVO DA AÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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431 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de fornecimento de medicamento (Enoxaparina 40mg). Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação autoral. Princípio da Máxima Efetividade que deve guiar a interpretação de direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Observância dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.»), 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.») e 210 («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.») deste Egrégio Tribunal de Justiça. Jurisprudência desta Colenda Corte Estadual. Reforma do decisum que se impõe. Condenação do Réu à autorização da cobertura postulada. Conhecimento e provimento do recurso.

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432 - STJ. Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional e descumprimento de medida anterior. Providência justificada. Paciente internada em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Ordem denegada.

433 - STJ. Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Paciente internada em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Ordem denegada.

434 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

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435 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Clínica particular. Reembolso nos termos do contrato. Apelação parcialmente provida. 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida entre a operadora de plano de assistência à saúde e o usuário. 2. No caso vertente, quando foi proposta a ação havia interesse de agir, ante a alegada negativa da apelada de fornecer à apelante uma clínica para tratamento, tendo que buscar clínica particular. Dessa forma, o fato incontroverso entre as partes de o contrato ter sido cancelado posteriormente, aos 30.08.2022, não lhe retira o interesse, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC. 3. Portanto, impõe a anulação da sentença, aplicando-se o art. 1013, § 3º. I, CPC. 4. Não é obrigada a operadora de plano de saúde a custear tratamento psiquiátrico em clínica não credenciada de escolha da segurada. 5. Primeiramente, é incontroverso que, quando houve o ingresso da ação em juízo, a apelante já se encontrava internada na clínica pretendida, pelo que não havia urgência no deferimento da tutela. Ademais, não cabe à operadora de plano de saúde custear tratamento em prestador de serviço não credenciado. 6. Ademais, demonstrada pela apelada a existência de várias clínicas credenciadas, em diversas localidades, inclusive em São Paulo, onde foi internada a apelante, nas quais essa poderia ter buscado atendimento, internação e tratamento, se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 373, II, CPC, ao contrário do que afirma a apelante. 7. No entanto, deve a apelada indenizar a apelante até o limite de sua tabela de reembolso, conforme contrato constante dos autos. Lembrando, ainda, que entendeu o e. STJ, ao firmar a tese . 1.032, que, nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 8. Apelação a que se dá parcial provimento.

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436 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA DEFINITIVA. NOMEAÇÃO DE CURADOR DIVERSO DO QUE CONSTA NA EXORDIAL. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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437 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE EMERGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA RÉ FORNECESSE HOME CARE AO AUTOR. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE RÉU. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE COMPROVA A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO PRETENDIDO PELO DEMANDANTE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POR NÃO SE MOSTRAR TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA QUE FOI FIXADA EM VALOR DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

438 - TJSP. Internação compulsória. Requerido acometido por esquizofrenia, alucinações auditivas, delírios e agressividade. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com confirmação da tutela de urgência inicialmente deferida. Insurgência do Município. Não acatamento. Prescindibilidade de prévia interdição da parte. Presença, ademais, dos requisitos autorizadores da medida, ante a juntada de laudo médico que comprova a imprescindibilidade e a excepcionalidade da internação no caso. Esgotamento dos recursos extra-hospitalares. Inexistência de ofensa à separação dos poderes. Sentença mantida. Recurso não provido

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439 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE A INTERNAÇÃO E CIRURGIA, CONFORME LAUDO MÉDICO (ID 142458305), BEM COMO ARQUE COM TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DOS PROCEDIMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. AUTORA QUE FAZIA O ACOMPANHAMENTO DE SUA GRAVIDEZ EM HOSPITAL DA RÉ E QUE FOI LIBERADA SEM A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM APÓS SENTIR DORES E APRESENTAR PERDA DE LÍQUIDO. AUTORA QUE, NO MESMO DIA, PRECISOU SER INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL E SER SUBMETIDA A UMA CESÁREA DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA RUPTURA PREMATURA DA PLACENTA. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR (MÃE E FILHO) A TÍTULO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO ADESIVO DOS AUTORES, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA ESTEVE NA UNIDADE HOSPITALAR DA RÉ EM 15/02/2018 E QUE APÓS A SUA LIBERAÇÃO PRECISOU SER INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL EM RAZÃO DE RUPTURA PREMATURA DA PLACENTA, TENDO SIDO SUBMETIDA A REALIZAÇÃO DE CESÁREA DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO RISCO DE PARTO PREMATURO. AUTORA QUE FOI FISICAMENTE AVALIADA NA UNIDADE HOSPITALAR DA RÉ, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM. FICHA DE ATENDIMENTO DO HOSPITAL DA RÉ QUE INDICA QUE A AUTORA FOI LIBERADA MESMO COM O REGISTRO DE PIORA NO SEU QUADRO DE SAÚDE. CABERIA À RÉ UTILIZAR TODO O APARATO HOSPITALAR PARA INVESTIGAR A RAZÃO DA PERDA DE LÍQUIDO E DAS DORES SENTIDAS PELA GESTANTE, INCLUSIVE EM RAZÃO ESTADO AVANÇADO QUE SE ENCONTRAVA A GRAVIDEZ. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE OBEDECE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPORTÂNCIA RECONHECIDA EM JULGADOS ANÁLOGOS DESTE TJRJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGÊNCIA DE VIAGENS (123 VIAGENS E TURISMO LTDA). AQUISIÇÃO DE DUAS PASSAGENS ÁEREAS ATRAVÉS DE AGÊNCIA INTERMEDIADORA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE APENAS UMA PASSAGEM. RÉ QUE NÃO PROCEDEU COM O ESTORNO DO VALOR. VOO CANCELADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A EMPRESA RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR DA PASSAGEM CANCELADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE PRETENDIDA VIAJAR PARA VISITAR O IRMÃO QUE ESTAVA INTERNADO, NO ENTANTO, AS PASSAGENS FORAM COMPRADAS EM DUPLICIDADE E, APESAR DAS INÚMERAS TENTATIVAS EM SOLUCIONAR A DEMANDA, NÃO LOGROU ÊXITO. ESTORNO DO VALOR NÃO EFETUADO. VOO CANCELADO. AUTOR QUE NECESSITOU BUSCAR A TUTELA DO ESTADO PARA VER GARANTIDO SEU DIREITO. DANO MORAL QUE DECORRE DOS PRÓPRIOS FATOS, IN RE IPSA, E TEM AMPARO NAS SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL. NÃO SE TRATOU DE MERO ABORRECIMENTO VIVENCIADO PELA AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE, PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA NA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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442 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva e condições pessoais. Fundamentação concreta. Possibilidade. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Cumprimento de internação em comarca diversa do domicílio do menor. Possibilidade no caso concreto. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

445 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Cláusula limitadora. Afastamento. Internação psiquiátrica. Coparticipação. Lei 9656 de 1998, art. 12, II, «a», «b». Violação. CDC. Aplicação. Tutela antecipada. Concessão. Dano irreparável. Vida. Bem maior. Princípio da função social do contrato. Legitimidade ativa. Presença. Agência nacional de saúde. Ans. Intervenção. Pedido. Falta. Justiça Federal. Deslocamento. Desnecessidade. Regime de exceção. Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Ação civil pública. Alegação de nulidade de cláusula que estabelece co-participação após transcorridos 30 dias de internação psiquiátrica. Medida liminar. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Legitimidade da associação autora. Litisconsórcio passivo necessário. Agência nacional de saúde suplementar. Ausência de interesse. Desnecessidade de deslocamento para a Justiça Federal. Da legitimidade ativa da associação de defesa dos consumidores de crédito. Idcc.

446 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA. QUADRO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CUSTEIO ILIMITADO DE TODAS AS DESPESAS. CUSTEIO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS EXPRESSAS E CLARAS. CONSENTIDAS NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

447 - TJSP. Plano de saúde. Relação de consumo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da demandada Notre Dame. Paciente diagnosticada com Herpes Zoster. Indicação médica para internação. Medicação intravenosa. Recusa da operadora ilegal. Urgência e/ou emergência não exige carência superior a 24 horas. Ofensa a direitos extrapatrimoniais. Arbitramento em R$ 15.000,00 pelo juízo a quo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários. Recurso da demandante. Hospital demandado que agiu dentre os limites de sua atuação. Apresentação de orçamento caso a segurada optasse pelos serviços de forma particular. Exercício regular de direito. Responsabilidade apenas do plano de saúde. Descabimento do pedido de majoração dos danos morais. Verba honorária corretamente fixada. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários

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448 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. CONTRATO COLETIVO A QUE NÃO SE APLICA O Lei 9.656/1998, art. 13. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ABUSIVA OU NULA. CONTRATO REALIZADO ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DE QUE OS DEMANDANTES SE ENCONTRAM SUBMETIDOS A TRATAMENTO DE DOENÇAS GRAVES, A ATRAIR A APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082), NO SENTIDO DE QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, APLICÁVEL AO CASO EM EXAME. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO CONFIGURADOS O ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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449 - TJRJ. Apelação cível. ¿Microsseguro Vida Protegida Premiada¿. Diária de Internação Hospitalar por Acidente. Desnecessidade de comprovação de despesas hospitalares. Dano moral configurado, na espécie. A única condição prevista para que o segurado faça jus ao recebimento da indenização é a ¿permanência do segurado em hospital em regime de internação, indicada por profissional médico habilitado, com finalidade de que o segurado realize tratamento clínico ou cirúrgico que não possa ser realizado¿ em outro regime. Para não deixar dúvida quanto ao conceito de hospital, o bilhete ainda elenca quais instituições não poderiam ser consideradas para esse fim, nada mencionando o fato de o se tratar de instituição particular ou pública, muito menos acerca da necessidade de custeio ou não da internação. Inequívoco, portanto, o direito do autor ao recebimento da indenização das 10 (dez) diárias, no valor total de R$ 500. A insistente e indefensável negativa da seguradora suprimiu da parte autora, até hoje, a fruição do direito ao recebimento da indenização por quase uma década, fato que não pode ser considerado de somenos importância, especialmente diante do caráter protetivo que a indenização securitária goza. Nestas circunstâncias, julgo que a recusa não pode cair na vala comum do mero inadimplemento contratual, mesmo porque revela comportamento que resvala a má-fé e, destarte, atinge os direitos da personalidade. Indenização por dano moral fixada em R$ 2 mil. Provimento ao recurso.

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450 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Direito ao deferimento da colocação em meio aberto. Constrangimento ilegal. Recurso ordinário provido.