Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência da Lei 8.069/1990, art. 122, II. Internação em localidade diversa do domicílio dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI do e sinase, Lei 12.594/2012, art. 42, II. Possibilidade em razão das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

502 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE TRAPS (SÍNDROME PERIÓDICA ASSOCIADA AO RECEPTOR A DO FATOR DE NECROSE TUMORAL - TNF), COM MEDICAMENTO ILARIS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM SINDRÔMICO DE DESRULAÇÃO DO SISTEMA IMUNOLÓGICO, APRESENTANDO MANIFESTAÇÕES AUTOIMUNES (CID- M35.1 E M08), AUTO-INFLAMATÓRIAS (CID: A68.9) E DE IMUNODEFICIÊNCIA (CID: D80). DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A CO-REQUERIDA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A. AUTORIZE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANAQUINUMABE, NA POSOLOGIA DE 150 MG, DE 2 EM 2 SEMANAS, POR VIA SUBCUTÂNEA, CONFORME RECEITUÁRIO, PARA APLICAÇÃO DURANTE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, E A COBERTURA DO EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES. AUTORA ESTÁ INTERNADA E A DECISÃO DEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. AUTORA QUE ESTÁ INTERNADA EM HOSPITAL CREDENCIADO E NÃO HÁ NOTÍCIAS DE COBRANÇA DE DESPESAS PELO HOSPITAL, MATÉRIA QUE DEVERÁ SER APRECIADA NO CURSO DA LIDE..RECURSO IMPROVIDO.

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504 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade versando nulidade da citação e impenhorabilidade de valores. Acolhimento [em parte]. Decretação de nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, inclusive do bloqueio pelo Sisbajud. Reforma, em parte. Nulidade da citação. Manutenção. É verdade que a citação ocorreu antes da interdição provisória da executada. Sucede que há prova documental bastante a gerar dúvida a respeito da validade do ato. A executada apresenta enfermidade psiquiátrica grave o suficiente para autorizar sua interdição provisória e com aptidão de prejudicar sua capacidade para os atos da vida civil. Não há como afirmar, com grau mínimo de segurança, que ela estaria no pleno gozo de suas faculdades mentais à época da citação. Afinal, ela se encontra afastada do trabalho desde o ano de 2019 e passou diversos períodos internada para tratamento psiquiátrico. Da mesma forma que se pode pensar na possibilidade de que ela estava lúcida para receber a citação, é possível também imaginar que ela estivesse a passar por um dos episódios que a levaram à internação. A dúvida, no caso concreto, não se resolve a favor da validade do ato, mas em desfavor dela. Determinação de desbloqueio dos ativos financeiros da executada. Reforma. No que tange aos valores bloqueados, cumprirá ao nobre magistrado a quo, verificar a possibilidade, ou não, de desbloqueio dos ativos de acordo com a causa de pedir da impugnação à penhora, porquanto a nulidade da citação não é empeço, por si só, a princípio, à manutenção da constrição, à guisa de aplicação dos princípios da instrumentalidade do processo e da efetividade da execução e garantia constitucional à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), considerando que a constrição de bens ou a garantia do Juízo seria o caminho natural do processo executivo. Agravo provido em parte

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505 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Determinação do paciente em comarca diversa da residência de seus pais ou responsável. Possibilidade.

506 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE PARA REALIZAÇÃO DE CATETERISMO E ANGIOPLASTIA DE RESGATE. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

508 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA -

509 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO DE PESSOA IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, TENDO SOFRIDO AVC (ACIDENTE VASCULAR ISQUÊMICO) (CID I10, I64, E78) -

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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

511 - TJSP. Internação compulsória. Arujá. Necessidade provada. Dever do Estado. Solidariedade entre as pessoas jurídicas de direito público. Deferimento da tutela de urgência. Sentença de procedência. Subsequente informação de que a paciente esteve internada em clínica e recebeu indicação de alta médica, o que não altera o resultado da demanda, não havendo que se falar em perda do objeto, já que a doente somente foi atendida após a tutela concedida em juízo. Honorários arbitrados, por outro lado, que são excessivos, dada a pouca complexidade da causa. Arbitramento por equidade que se faz necessário. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade providos em parte

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512 - TJRS. Direito privado. Seguro. Plano de saúde. Internação. Urgência. Carência. Afastamento. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Indébito. Repetição simples. Reconhecimento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Internação hospitalar. Caráter de emergência. Prazo de carência. Descabimento. CDC e Lei dos planos de saúde. Repetição simples de valores. Dano moral. Configurado. Preliminar afastada.

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513 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA.

514 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência do Lei 8.069/1990, art. 122, II. Internação em localidade diversa do domicílio dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI e art. 42, II, do sinase. Possibilidade em razão das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

515 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência do Lei 8.069/1990, art. 122, II. Internação em localidade diversa do domicílio dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI e art. 42, II, do sinase. Possibilidade em razão das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

516 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência do Lei 8.069/1990, art. 122, II. Internação em localidade diversa do domicílio dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI e art. 42, II, do sinase. Possibilidade em razão das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

517 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência do Lei 8.069/1990, art. 122, II. Internação em localidade diversa do domicílio dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI e art. 42, II, do sinase. Possibilidade em razão das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

518 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência do Lei 8.069/1990, art. 122, II. Internação em localidade diversa do domicílio dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI e art. 42, II, do sinase. Possibilidade em razão das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

519 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência do Lei 8.069/1990, art. 122, II. Internação em localidade diversa do domicílio dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI e art. 42, II, do sinase. Possibilidade em razão das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

520 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência da Lei 8.069/1990, art. 122, II. Internação em localidade diversa do domicílio dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI e sinase, art. 42, II. Possibilidade em razão das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

521 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência da Lei 8.069/1990, art. 122, II. Internação em localidade diversa do domicílio dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI e sinase, art. 42, II. Possibilidade em razão das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

522 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

523 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE HOME CARE.

524 - TJSP. Ação revisional de contrato de plano de saúde c/c restituição de indébito. Plano de saúde. Beneficiária internada há mais de um ano. Tratamento psiquiátrico. Implementação de coparticipação, quando já em curso o tratamento. Pretendida declaração de abusividade da cláusula contratual que prevê a coparticipação e restituição dos valores indevidamente pagos, a esse título. Cláusula normalmente considerada válida. Contudo, nova despesa imprevisível ao consumidor. Alteração na forma de custeio do tratamento, mediante coparticipação, que não se aplica ao caso em tela. Tratamento em curso. Ademais, valor da coparticipação que não pode superar o valor da própria mensalidade. Precedente jurisprudencial desta Câmara. Sentença de parcial procedência mantida. Sucumbência majorada. Recurso não provido

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525 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência da Lei 8.069/1990, art. 122, II. Internação em localidade diversa do domicílio dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI e Lei 12.594/2012, art. 42, II (sinase). Possibilidade em razão das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

526 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança c/c indenizatória ajuizada em face do Município de São João de Meriti e do Estado do Rio de Janeiro. Controvérsia acerca da alegada obrigação dos entes réus de custear a internação da avó da parte autora em unidade privada de saúde. O conjunto probatório demonstra que, no dia 06/09/2021, foi distribuída uma ação de obrigação de fazer, objetivando a transferência da idosa, internada no Hospital do Coração de Duque de Caxias, para hospital da rede pública de saúde. Entretanto, não há, nos autos, a mínima prova de que a família tenha procurado atendimento na rede pública. A idosa foi levada diretamente para uma unidade privada, vindo a falecer dez dias depois. Ademais, os entes réus somente tomaram ciência da existência da mencionada ação em agosto/2022, quando foram citados, uma vez que não foi proferida decisão de tutela de urgência em favor da paciente. Por consequência, não podem ser obrigados a custear as despesas, referentes à internação da idosa, no hospital particular. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.

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527 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência do Lei 8.069/1990, art. 122, II. Internação em localidade diversa do domicílio dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI e art. 42, II, do sinase. Possibilidade em razão das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

528 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante de resguardar o seu direito de realizar novo teste de aptidão física, em momento posterior, sob o fundamento, em síntese, de que prestou concurso público para a Polícia Penal de Minas Gerais PPMG, em 2021, tendo sido considerado inapto no primeiro teste de corrida realizado, posteriormente anulado pela 4ª Vara de Fazenda Pública de Belo Horizonte, já que teve que ser socorrido no local da prova e encaminhado ao Hospital da Cidade de Lagoa Santa, onde permaneceu internado por 19 (dezenove) dias, bem como que, por conta do ocorrido, ainda se encontra em fase de recuperação, não tendo retomado por completo os movimentos de seus membros inferiores, o que inviabiliza a sua participação na mencionada fase do certame, na nova data designada. Sentença de denegação da ordem. Inconformismo do impetrante. In casu, o item 1.6 do edital do certame veda expressamente a realização de segunda chamada. Com efeito, incide à hipótese o Tema 335 do Supremo Tribunal Federal. Acolhimento da pretensão do ora apelante que implicaria em violação a princípios constitucionais aplicáveis aos concursos públicos, notadamente o da isonomia, acomodando as necessidades de determinado candidato em detrimento dos interesses de outros, além de inviabilizar a própria finalização do certame. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Ausência de direito líquido e certo. Manutenção do julgado. Recurso a que se nega provimento.

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529 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

530 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PACIENTE IDOSA INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA E O ÓBITO. CAUSA DA MORTE POR BRONCOPNEUMONIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

532 - STF. Constitucional. Direitos sociais. Ação direta de inconstitucionalidade convertida em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Possibilidade. Contagem de termo inicial de licença-maternidade e de salário-maternidade a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último. Interpretação conforme à constituição do § 1º da CLT, art. 392, e da Lei 8.213/1991, art. 71. Necessária proteção constitucional à maternidade e à infância. Ação julgada procedente. CF/88, art. 6º, caput. CF/88, art. 7º, XVIII. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, II, CPC/2015, art. 203, I, e CPC/2015, art. 227, caput. Decreto 3.048/1999, art. 93, § 3º.

533 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

534 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Autora internada em clínica particular de tratamento de saúde mental, à falta de indicação pela ré de rede credenciada para atendimento. Execução de diárias particulares durante os 315 dias de internação. Impugnação da ré rejeitada. Recurso da operadora ré, porque não foi observado os limites contratuais dos valores da rede referenciada, e porque os honorários devem ser fixados por equidade, tratando-se de obrigação de fazer, ausente proveito econômico. Nada obstante a confirmação da tutela de urgência no dispositivo da sentença, para efeito de obrigação de cobertura da internação e possível transferência em estabelecimento equivalente, em seus fundamentos e no dispositivo afastou-se a limitação do valor de reembolso contratual, o que transitou em julgado. Assim, a ré foi condenada ao custeio integral da internação psiquiátrica da autora, o que tem proveito econômico, sobre o qual incide o percentual de 10% para fins de cálculo de honorários. Descabe, outrossim, a limitação da base de cálculo a um mês ou um ano de tratamento (o que seria até prejudicial à recorrente), tendo a condenação valor líquido e certo. Recurso desprovido

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535 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Furto qualificado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência do Lei 8.069/1990, art. 122, II. Internação em localidade diversa da dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI e do Lei 12.594/2012, art. 49, II, do sinase. Possibilidade em casos excepcionais. Habeas corpus não conhecido.

536 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE SEGURO SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I.

537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERNAÇÃO. QUEDA Da LeiTO. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

538 - TJSP. APELAÇÃO.

539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. PRETENSÃO AUTORAL DE REEMBOLSO, PELA RÉ, DO VALOR PAGO QUANDO FOI INTERNADA EM CLÍNICA FORA DA REDE CREDENCIADA, APÓS CONTRAIR COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

540 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

541 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EMERGENCIAIS. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA REDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAIS. AUTORA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DESDE O ANO DE 1997, CONVERTIDA POSTERIORMENTE PARA CASAMENTO, EM 23/09/2011, E APESAR DA AÇÃO DE DIVÓRCIO, O CASAL TERIA SE RECONCILIADO, EM 06/08/2018 E PERMANECIDO JUNTO ATÉ O ÓBITO DO SR. SALVADOR PEREIRA LOPES FILHO EM 08/04/2021. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 4569 JUNTO À EAF ¿ EMPRESA DE ASSISTÊNCIA FUNERAL ME, DE TITULARIDADE DA AUTORA NO QUAL O SERVIDOR FALECIDO FAZIA PARTE DO PLANO DA TITULAR. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL/CONVERSÃO EM UNIÃO ESTÁVEL, EM 11 DE JUNHO DE 2018 QUE NÃO COMPROVA A RECONCILIAÇÃO ENTRE ELES. AUTORA JUSTIFICA A AUSÊNCIA NO ENTERRO DO FALECIDO, POIS ESTARIA EM TRATAMENTO MÉDICO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO EM O MESMO FOI INTERNADO E VEIO A ÓBITO, SEM TRAZER AO PROCESSO QUALQUER TIPO DE COMPROVAÇÃO DE TAL FATO. AS FOTOS APRESENTADAS NO PROCESSO, NÃO DEIXAM CLARO O PERÍODO QUE FORAM TIRADAS, UMA VEZ QUE A AUTORA E O FALECIDO POSSUÍRAM RELAÇÃO QUE POSTERIORMENTE FOI DESCONSTITUÍDA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO art. 373, I DO CPC. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLETIVO E MOTOCICLETA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUTOR ALEGA QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS LEVARIAM À CONCLUSÃO DE QUE O COLETIVO DA RÉ TERIA COLIDIDO COM A LATERAL DA MOTO DO AUTOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO POR EQUIPARAÇÃO, ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, EM HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE É AFASTADA EM CASOS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NO BRAT CONSTA DESCRIÇÃO DO ACIDENTE NO SENTIDO DE QUE O ÔNIBUS DA RÉ, AO TENTAR MUDAR DE FAIXA, DA ESQUERDA PARA A DIREITA, VEIO A ABALROAR A MOTOCICLETA DO AUTOR. BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA AO AUTOR EM DIA E HORÁRIO CORRESPONDENTES AO ACIDENTE, BEM COMO LAUDOS QUE INDICAM INTERNAÇÃO E CIRURGIA EM RAZÃO DA LUXAÇÃO DO OMBRO. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUIU QUE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE NARRADO NA INICIAL E O TRAUMA SOFRIDO PELO AUTOR. VERIFICA-SE QUE O LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO PELO PERITO DO JUÍZO É CLARO AO AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE NARRADO E O TRAUMA SOFRIDO PELO AUTOR. SOMA-SE A ISSO, CABIA À RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA, ÔNUS QUE PODERIA TER FACILMENTE SE DESINCUMBIDO COM A JUNTADA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DO COLETIVO. DANO MATERIAL CONSUBSTANCIADO NO PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E CONSERTO DA MOTOCICLETA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DE 10 MESES. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO NO PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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544 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

545 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. BENEFICIÁRIO QUE FAZ USO DE TRATAMENTO CONTÍNUO (TERAPIAS) PARA CONTROLE DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM BASE EM LAUDO MÉDICO DE NEUROPEDIATRA. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA MANTENHA O CONTRATO DE SEGURO OU PROMOVA O RESTABELECIMENTO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. AGRAVO DA OPERADORA. HIPÓTESE QUE SE SUBMETE À TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ASSEGURA A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. ART. 23 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2022 DA ANS QUE REMETE À PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DA FORMA COMO DEVE OPERAR A DENÚNCIA UNILATERAL IMOTIVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA FIXADA SEGUNDO OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBETE DE SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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546 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENDIDA A MINORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VALOR BEM FIXADO, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA NÃO GUARDAVA COMPLEXIDADE OU DEMANDAVA FARTA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC/2015 . MATÉRIA REJEITADA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. CONTRATO COLETIVO A QUE NÃO SE APLICA O Lei 9.656/1998, art. 13. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ABUSIVA OU NULA. CONTRATO REALIZADO ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DE QUE A DEMANDANTE SE ENCONTRA SUBMETIDA A TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, A ATRAIR A APLICAÇÃO DA NORMA INTERPRETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082), CONSISTENTE NA REGRA DE QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, APLICÁVEL AO CASO EM EXAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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547 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Extração de dente. Infecção. Dentista. Erro. Diagnóstico prévio. Falta. Imperícia. Negligência. Internação hospitalar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Custas. Pagamento ao final. Suspensão do processo. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Extração de dente siso. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Assistência judiciária gratuita. Suspensão do processo.

548 - TJRJ. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Cláusula expressa de coparticipação após o trigésimo dia de internação. Paciente internada em clínica psiquiátrica. Indeferimento da tutela de urgência. Tese firmada pelo tema 1.032 do STJ. Saliente-se que a apreciação se dá em cognição sumária, fundada em juízo de verossimilhança, e não de certeza, pelo que não há que se falar em valoração definitiva do conteúdo probatório. Decisão não teratológica ou contrária à prova dos autos. Súmula 59/TJERJ. As demais questões abordadas no presente recurso demandam cognição exauriente. Recurso a que se nega provimento.

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549 - TJSP.

550 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Cobertura. Cabimento. Profissional. Estabelecimento hospitalar. Credenciamento. Desnecessidade. Lei 9656 de 1998. Acidente automobilístico. Cirurgia de emergência. Tratamento odontológico. Exclusão de cobertura. Descabimento. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Cirurgia de emergência. Cobertura devida independentemente de realização na rede credenciada. Procedimento afeto a medicina e a odontologia. Exclusão de tratamento odontológico inoponível. Aplicação do CDC. Dever de informar.