DOC. 231.0260.9132.7705

STJ. Processual civil. Administrativo. Tratamento médico. Internação compulsória. Dependênte químico. Responsabilidade do município. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Muriaé objetivando a internação compulsória do autor para tratamento médico adequado em clínica especializada em psiquiatria, seja em rede pública ou particular, pelo período que se fizer necessário à recuperação.

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