DOC. 176.2832.2000.0300

TJSP. Contrato. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Plano de saúde. Cláusula contratual. Reajuste por faixa etária no percentual de 102,48%, aplicado aos cinquenta e nove anos de idade. Impossibilidade, uma vez que não houve a mínima demonstração de razoabilidade e sinistralidade que pudesse autorizar o reajuste pretendido. Tentativa de obstar a continuidade do contrato, praticamente expulsando os mais idosos. Ofensa ao Estatuto do Idoso. Percentual que também desobedece a Resolução Normativa 63/2003. Reajuste abusivo. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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