STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução reconhecido, na origem. Exequibilidade de cláusula de contrato referente aos honorários de advogado contratuais. Manutenção da Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No presente caso, tendo o Tribunal a quo, com base na cláusula do contrato, concluído não ser o caso de reconhecer a exequibilidade da verba, aferir se há direito aos honorários advocatícios contratuais, para fins de execução da verba, implica revolvimento das cláusulas do contrato, técnica vedada ante o óbice da Súmula 5/STJ.
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