STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. Divórcio. Exclusão de imóvel da partilha de bens. Ausência de escritura pública. Matéria não prequestionada. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Agravo não provido.
«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ.
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