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DOC. 181.7845.4005.3900

TST. Inclusão do cargo comissionado e da ctva no cálculo de vantagens pessoais.

«Esta Corte tem firmado entendimento de que a supressão do «cargo comissionado» e da «CTVA» da base de cálculo das vantagens pessoais consubstancia alteração contratual lesiva ao obreiro (CLT, art. 468). Julgados do TST.

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