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DOC. 240.9130.5295.4534

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis em recurso exclusivo da defesa. Redução proporcional da pena-base. Obrigatoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida no édito condenatório, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus.

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