Divulgacao De Segredo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 587.8210.0017.0192

251 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide - rejeitada - documentos acostados aos autos se mostraram suficientes para embasar o convencimento do magistrado - Sentença que apresentou fundamentação suficiente, afastando a nulidade alegada - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exa... ()

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Doc. 228.8078.7123.2153

252 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Taxa de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples. Sentença de improcedência da ação reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 811.1379.4697.4500

253 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 1,89% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para maio de 2021 foi de 1,62% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Abusividade inexistente - Sentença mantida - Aplicação do disposto... ()

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Doc. 137.0703.4009.3600

254 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Empresas atuantes no mesmo ramo de atividade e na mesma região geográfica. Utilização de números telefônicos semelhantes. Concorrência desleal inocorrente. Número do telefone de uma empresa está fora do conceito de marca e não possui proteção especial. Nítida a confusão gerada entre os consumidores. Alegação de mera coincidência. Descabimento. Linha telefônica utilizada pela ré de titularidade de ex- sócio da autora. Possibilidade de utilização da linha telefônica, porém, sem sua divulgação. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Adoção do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 344.2525.0478.0645

255 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE -

Insurgência da parte autora quanto ao índice de correção monetária e juros - Taxa SELIC- Inadmissibilidade - Atualização monetária pela Tabela Prática de atualização de débitos judiciais divulgada por este Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - Responsabilidade civil extracontratual - Entendimentos da Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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Doc. 900.4578.0429.8624

256 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista nos contratos celebrados entre as partes bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Percentuais pactuados superior ao dobro da taxa média de mercado - Readequação que se impõe. Repetição de Indébito - Devolução dos valores cobrados a maior em dobro - Abusividade dos juros que reflete violação à boa-fé objetiva. Sentença reformada - Redistribuição da sucumbência. RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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Doc. 162.3361.1005.7800

257 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Crime relacionado à divulgação de material pornográfico envolvendo crianças/adolescentes por meio da internet. Inexistência da transnacionalidade. Competência da Justiça Estadual. Nulidade de laudo pericial. Questão não submetida ao Tribunal de Justiça. Supressão de instância.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do CC 128.140/SP, firmou entendimento segundo o qual é da justiça estadual a competência para julgar as ações criminais referentes a crimes relacionados a pedofilia praticados por meio da internet, ressalvada a competência da justiça federal na hipótese em que há indícios ou prova a respeito da transnacionalidade. 2. No caso, as instâncias ordinárias, mediante análise fático-probatória, verificaram que as condutas criminosas... ()

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Doc. 951.9348.6959.2942

258 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade das taxas de juros pactuadas. Improcedência. Taxas mensal e anual que não ultrapassam o dobro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do Banco Central do Brasil. Possibilidade de capitalização em período inferior ao anual, desde que expressamente pactuada. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Licitude da tarif a, posto que comprovada a... ()

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Doc. 157.2142.4000.1700

259 - TJSC. Família. Responsabilidade civil. Dano moral. Pensão mensal. Cabimento. Família de parcos recursos financeiros. Presunção de colaboração do filho com a subsistência do pai. Dever alimentício recíproco entre pais e filhos. Inteligência do CF/88, art. 229. Benefício arbitrado em 1/3 (um terço) do valor do salário recebido pelo de cujus, na condição de servente. Vítima que, à época do acidente, contava com 30 anos de vida. Expectativa de vida média segundo recente divulgação do instituto Brasileiro de geografia e estatística (ibge) de 73,5 anos, período em que será devida a pensão, ou até o falecimento do autor (beneficiário).

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Doc. 687.5130.3429.3405

260 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Abusividade reconhecida. Taxas de juros que se mostram excessivas, bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição na forma simples dos valores pagos em excesso. Verba honorária fixada de forma razoável e proporcional. Sentença de procedência parcial da demanda mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO

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Doc. 585.7474.6693.4735

261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1-Analisando o feito, verifica-se que não merece prosperar o inconformismo da parte recorrente, uma vez que, conforme se extrai da sentença atacada, o documento de fls. 15/26, não traz qualquer menção ao condutor do veículo ou seu proprietário, sendo meramente uma demonstração da segurança interna do condomínio que, frise-se, é responsável pelo controle de acesso às áreas comuns. 2-Com efeito, o direito de propriedade do condômino sofre restrições em prol do interesse coletivo... ()

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Doc. 210.6183.4000.8800

262 - TJDF. Juizado especial. Consumidor. Contrato de transporte. Oferta de passagens aéreas amplamente divulgada por mídias sociais. «Cyber Monday». Vício de marketing. Vinculação do fornecedor ao preço anunciado na promoção. Recurso conhecido e desprovido. CDC, art. 60.

«1 - Pedido de condenação da companhia aérea em obrigação de fazer, mais precisamente em cumprir a oferta anunciada. Postagem de promoção de descontos na aquisição de passagens aéreas em site social, em data mundialmente conhecida como «Cyber Monday», com a concessão de descontos agressivos. 2 - É regra de direito que a oferta vincula o proponente. Nas relações de consumo com mais razão, por força de expressa previsão e disciplinamento legal do , que dispõe qu... ()

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Doc. 155.9135.7000.2500

263 - STF. Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Propaganda eleitoral antecipada. Promoção pessoal de candidato. Pretensão que demanda o reexame de provas sob a exegese da Lei das eleições. Ausência de ressonância constitucional imediata.

«1. Analisando o acervo probatórios dos autos, o acórdão recorrido reconheceu ter havido na espécie uso desvirtuado da propaganda institucional partidária, considerando a divulgação de conteúdo voltado a beneficiar a candidatura da agremiação. 2. O acolhimento da pretensão deduzida demanda o reexame do acervo probatório e da legislação infraconstitucional correlata. 3. Agravo regimental a que nega provimento.»

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Doc. 465.8844.6948.9065

264 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL - CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS -

Abusividade reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe. TARIFA DE CADASTRO - Apesar da legalidade da cobrança da tarifa, o valor cobrado se mostra abusivo, representando mais de 18% do valor efetivamente financiado, o que demonstra ser exorbitante - Abusividade reconhecida - Redução para a média do Banco Central. RECURSO PROVIDO

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Doc. 981.4542.2412.1755

265 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas e juros ao dobro da taxa média de mercado e devolução simples. Insurgência da autora. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Honorários de sucumbência adequadamente fixados. Recurso parcialmente provido

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Doc. 579.4057.3278.1191

266 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais julgada improcedente - Insurgência do autor - Relação de consumo - Inexistência - Questão envolvendo pessoa jurídica e a contratação de serviço para a divulgação do estabelecimento por meio da inserção de anúncio no site www.guiaplus.net.br, visando a incrementar a atividade - Hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte, não evidenciada - Contratação por escrito, ao c... ()

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Doc. 379.8023.1365.1568

267 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito e exibição de documentos. Ação julgada improcedente. Insurgência do autor. Decisão suficientemente fundamentada. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Descaracterização da mora. Tema Repetitivo 28 do STJ. Advocacia predatória. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso do autor provido

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Doc. 178.5374.9848.2716

268 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONFLITO ENTRE SÓCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR DESDE LOGO A PROVA PERICIAL E O EXAME DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA, ATAS DE DELIBERAÇÃO E CORREIO ELETRÔNICO INSTITUCIONAL. ALEGAÇÕES DE ABUSO DA VIA JUDICIAL E PESCA PROBATÓRIA.

Diferentemente do regime do CPC-1973, o art. 381 do CPC-2015 não restringe a produção antecipada de provas à hipótese cautelar de risco de perecimento de direito (inciso I), mas a estende a qualquer caso em que a prévia apuração de fatos favoreça eventual autocomposição (inciso II) ou sirva para justificar ou evitar ação futura (inciso III). Alçada a via processual à condição de instrumento salutar e idôneo de prevenção de lides temerárias, o mais prudente é que o Judiciár... ()

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Doc. 814.9845.5523.0198

269 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação das taxas de juros remuneratórios - Taxas que não se revelam exorbitantes, quando comparadas à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como critério orientador - Precedentes - Recurso desprovido - Maj... ()

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Doc. 926.9068.3506.0421

270 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios equivalente a 2,31% a.m. - Taxa que não se revela exorbitante, quando comparada à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como critério orientador - Precedentes - Sentença escorreita - Recurso desprovido - Majoração dos hon... ()

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Doc. 244.7786.0289.4944

271 - TJSP. CONTRATO -

Ação revisional - Cobrança de juros remuneratórios alegadamente acima da média divulgada pelo Bacen - Indeferimento da petição inicial - Apelação da autora - Necessidade de impugnação especificada não atendida - Razões apelatórias dissociadas do pronunciamento recorrido - Inobservância ao princípio Tantum devolutum quantum appellatum - arts. 1.010, II e III, e 1.013, caput, do CPC - Recurso não conhecido.

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Doc. 725.3616.1233.9781

272 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Litigância predatória. Não caracterizada. Exibição contratual. Não cumprimento dos parâmetros do precedente do STJ (Tema 648). Afastamento acertado. Revisional. Prescrição não consumada. Prazo decenal. Juros remuneratórios. Abusividade em confronto com a taxa média divulgada pelo Bacen. Substituição pela taxa mensal, não pela anual, na qual incidem outros encargos. Medida que não atinge operações não explicitadas no proc... ()

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Doc. 102.9795.7016.3195

273 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 335.4341.8067.4683

274 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, uma vez que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 484.5256.8483.4408

275 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Ação julgada parcialmente procedente na origem para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e determinar a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN, bem como condenar o requerido a devolver ao autor, de forma simples, os valores cobrados em excesso. Abusividade reconhecida. Princípio da dialeticidade violado quanto ao pleito de descaracterização da mora. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Honorários advocatícios, contudo, que devem ser majorados. Recurso do autor conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.

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Doc. 931.3456.7630.4956

276 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Patamar superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil não configura por si só abusividade. Autorizada a possibilidade de capitalização de juros, na forma da Lei 1.0931/2004, art. 28, § 1º. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso desprovido

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Doc. 148.8230.8756.2429

277 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO PESSOAL JUROS REMUNERATÓRIOS -

Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato que alcança o quádruplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA - Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada no contrato que enseja afastamento da mora do contratante - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 836.1377.0982.3473

278 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 851.5694.7891.1884

279 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, uma vez que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 564.1239.0287.2039

280 - TJSP. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Juros remuneratórios que devem ser considerados abusivos quando superam o dobro da taxa média de mercado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Previstas nos nove contratos taxas de juros de 22%, 20% e 18,50% ao mês, correspondendo a 987,22%, 791,61% e 666,69% ao ano - Taxas que se mostram excessivamente onerosas, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC, configurando abusividade capaz de colocar a consumidora em desvantagem exagerada - Taxas avençadas que são superiores a duas vezes e meia a taxa média de mercado à época da contratação, de 6,10%, 7,07%, 6,88%, 6,58%, 7,29%, 7,38%, 6,65%, 6,99% e 7,03% ao mês, correspondendo a 103,59%, 126,90%, 122,29%, 114,85%, 132,64%, 134,98%, 116,60%, 125% e 125,96% ao ano, divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a época da contratação - Taxas de juros remuneratórios pactuadas afastadas, devendo ser observada a taxa média de mercado. Contrato bancário - Descaracterização da mora - Entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, segundo o qual «o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora» - Hipótese na qual foi reconhecida abusividade nos encargos de normalidade (juros remuneratórios) - Reconhecida a descaraterização da mora. Contrato bancário - Repetição de indébito - Autora que faz jus à compensação ou à restituição singela do valor cobrado e efetivamente pago a mais - Sentença reformada - Decretada a procedência da ação. Honorários advocatícios - Levando-se em conta que não houve condenação, que o valor da causa não é baixo, R$ 15.316,61, adequada a utilização desta base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, não havendo de se falar em arbitramento por equidade, como sustentado nas razões recursais - Apelo da autora provido em parte.

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Doc. 946.8304.2471.3705

281 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao trip... ()

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Doc. 990.8095.7254.8603

282 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO -

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique ... ()

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Doc. 341.0210.5050.4104

283 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado. Recurso da ré. Inépcia da inicial não verificada. Decisão suficientemente fundamentada. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27 do STJ). Recurso improvido

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Doc. 413.8100.0790.0379

284 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL - CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS -

Abusividade reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe. TARIFA DE SEGURO - Devido o pagamento de Seguro, pois sua adesão foi firmada em contrato à parte do contrato de financiamento, conforme orientação do Tema 972 do S.T.J. - Devido o pagamento do serviço denominado «Assistência», pois sua adesão também foi firmada à parte do contrato de financiamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 558.0494.1455.8855

285 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada. Afastamento da prescrição. Abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 215.9210.1875.2046

286 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO -

Revelia decretada em primeiro grau não conduz automaticamente à procedência dos os pedidos formulados - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da ta... ()

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Doc. 417.4915.5055.9807

287 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ÍNDICES COMPATÍVEIS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu a tutela de urgência determinando a apreensão do bem objeto do contrato. O agravante sustenta a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas e requer a suspensão da liminar, a devolução do veículo, o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais e a consequente descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) defi... ()

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Doc. 146.0464.8901.4408

288 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimos pessoais - Cerceamento de defesa não verificado - Alegação de ausência de fundamentação que não procede - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp 1.061.530/RS - Necessária adequação das taxas praticadas, com restituição dos va... ()

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Doc. 830.3562.1173.5670

289 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

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Doc. 675.0628.9067.6674

290 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Juros excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Abusividade dos juros demonstrada - Determinada a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - Repetição de indébito - Compensação - Honorários advocatícios corretamente fixados - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 333.2177.0996.1267

291 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Sentença que determinou a readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito - Apelo da autora para obter a restituição em dobro - Restituição devida dos valores cobrados a maior, de forma simples, uma vez que as parcelas contratadas foram pagas antes do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e não houve indício de má-fé - Dano moral não configurado - R. Sentença de Parcial Procedência mantida - Honorários advocatícios mantidos em favor do patrono da parte autora ante a ausência de contrarrazões - Recurso improvido

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Doc. 965.0850.9732.1896

292 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual se alegou a abusividade dos juros remuneratórios em empréstimo pessoal, pleiteando a adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se os juros remuneratórios pactuados são abusivos em comparação co... ()

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Doc. 691.6460.8826.7068

293 - TJSP. Vício oculto em veículo. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por dano moral. Defeito em câmbio «powershift» amplamente divulgado pela fabricante, com extensão da garantia. Responsabilidade da Ré pelo conserto do carro, independentemente da realização das manutenções periódicas do carro, porque não minimamente demonstrado o nexo de causalidade entre o vício do câmbio e a ausência das revisões. Extensão dos danos calculados segundo a Tabela FIPE. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios fixados com base no valor da sucumbência. Recurso do Autor parcialmente provido e desprovido o da Ré

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Doc. 149.6260.0347.9297

294 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Juros abusivos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Arguição de nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa e inépcia da inicial - Preliminares rejeitadas - Juros excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - REsp. Acórdão/STJ - Recurso não provido

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Doc. 484.1575.9783.1680

295 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -

Ação revisional JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Mantida a devolução dos valores cobrados a maior na forma simples, à mingua de pedido do autor referente à dobra. RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorário

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Doc. 465.7403.9196.5105

296 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Juros Excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Abusividade dos juros demonstrada - Determinada a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação, com restituição de forma simples dos valores cobrados indevidamente - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 645.2706.2640.0534

297 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão à matrícula de estudante, beneficiária do FIES, em curso de Medicina ofertado pela impetrada. Negativa por parte da apelada fundada no Edital 8/23 da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, que autoriza as universidades a oferecer matrícula pelo FIES no segundo semestre apenas a alunos que já frequentam seus cursos. Impetrada que divulgara tal opção de forma clara e ostensiva, em cumprimento ao dever de informação imposto pelo CDC, art. 6º, III. Ausência de direito líquido e certo à matrícula pretendida. Sentença denegatória de segurança mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 903.3577.2309.4951

298 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Apelação da autora - Princípio da dialeticidade recursal observado - Expedição de ofícios ao NUMOPEDE, OAB e Delegacia de Polícia - Indeferimento - Empréstimo pessoal - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Determinação de recálculo do valor, com devo... ()

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Doc. 683.8533.0473.4830

299 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais. Insurgência da autor contra a cobrança de juros excessivos. Improcedência da ação na origem. Abusividade, porém, reconhecida. Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma dobrada, pois violada a boa-fé objetiva. Contrato firmado em 2023. Precedentes do STJ. Danos morais não configurados. Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. 672.1348.1853.8847

300 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Abusividade reconhecida. Taxas de juros que se mostra excessiva, bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição na forma simples dos valores pagos em excesso. Verba honorária fixada de forma razoável e proporcional em razão da revisão de dez contratos. Sentença de procedência parcial da demanda mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

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