DOC. 614.2607.0952.2729

TJSP. Preliminares. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Apelante beneficiária de pensão previdenciária. Renda demonstra insuficiência econômica. Benefício deferido. Litigância de má-fé não reconhecida. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. 1. Inaplicabilidade do CDC ao caso, tratando se de crédito relativo ao capital de giro empresarial. 2. Pretendida readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para contrato de empréstimo. Inconformismo da parte apelante. 2. Taxa de juros. Expressa estipulação contratual. Não comprovação da suposta abusividade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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