TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação com pedido de revisão de contrato de empréstimo pessoal não consignado cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Prévia ciência do autor sobre a modalidade da contratação, aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central correspondente à espécie contratada. Restituição de valores em dobro indevida, ausente violação à boa-fé objetiva e dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral inexistente, repercussão de ordem moral não comprovada, não configuração de dano «in re ipsa". RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, sentença mantida.
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