DOC. 211.0130.8679.7785

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta colenda corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Reconhecida a mora da empresa demandada, consistente no atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, além do prazo de tolerância livremente pactuado entre as partes, incide no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para afastar o dever de indenizar, amparada na ocorrência de fortuito interno. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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