DOC. 188.1387.5934.2937

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA EXAGERADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRODUÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS QUE É ABARCADA PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte autora em ação de usucapião, em face da decisão que determinou a juntada de planta geodésica e memorial descritivo do imóvel, alegando a impossibilidade de cumprimento da exigência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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