DOC. 211.0011.0423.4914

STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus interposto contra despacho proferido por desembargador plantonista. Afastado o processamento do writ em plantão. Impugnação diversa das razões de decidir. Recurso desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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