DOC. 981.2616.2712.7260

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião. Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita. Coligidos documentos que comprovam a hipossuficiência alegada. Benefício processual concedido. Determinação de juntada de planta do imóvel e memorial descritivo elaborado por profissional habilitado. Desnecessidade, na atual fase do processo. A exata individualização do imóvel, por meio de prova técnica custeada pelo estado, deve ser determinada após a instauração da fase instrutória, se necessária. Parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Precedentes. Recurso provido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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