Divisao Planta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 660.9768.1238.3637

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO COLLOR I E COLLOR II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO E. STF, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETAS DE POUPANÇA DECORRENTES DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. TEMAS 264, 265, 284 E 285 DO STF. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI, EM DECISÃO PUBLICADA NO DJE 01/09/2010, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS EM FASE RECURSAL QUE TRATASSEM DOS PLANOS BRESSER E VERÃO (TEMA 264) PERMANECE VÁLIDA. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO GILMAR MENDES EM 16/04/2020 QUE DETERMINOU A RETOMADA DA SUSPENSÃO DOS RE 631.363 E 632.212, PELO PRAZO DE 60 MESES, A CONTAR DE 12/03/2020. SUBSCRIÇÃO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE PLANOS ECONÔMICOS, FIRMADO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 165, INCLUINDO AS AÇÕES JUDICIAIS INDIVIDUAIS QUE ENVOLVAM OS EXPURGOS RELACIONADOS AOS PLANOS ECONÔMICOS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.

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Doc. 475.5090.7653.3744

452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO E. STF, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETAS DE POUPANÇA DECORRENTES DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. TEMAS 264, 265, 284 E 285 DO STF. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI, PUBLICADA NO DJE 01/09/2010, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS EM FASE RECURSAL QUE TRATASSEM DOS PLANOS BRESSER E VERÃO (TEMA 264) PERMANECE VÁLIDA. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO GILMAR MENDES EM 16/04/2020 QUE DETERMINOU A RETOMADA DA SUSPENSÃO DOS RE 631.363 E 632.212, PELO PRAZO DE 60 MESES, A CONTAR DE 12/03/2020. SUBSCRIÇÃO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE PLANOS ECONÔMICOS, FIRMADO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 165, INCLUINDO AS AÇÕES JUDICIAIS INDIVIDUAIS QUE ENVOLVAM OS EXPURGOS RELACIONADOS AOS PLANOS ECONÔMICOS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.

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Doc. 263.1462.6775.8772

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO -

Decisão que determinou que a parte providencie a juntada de memorial descritivo e planta atualizada com coordenadas e azimute, bem como indeferiu a tutela de urgência pretendida em Reconvenção - Insurgência da Autora - Acolhimento em Parte - Autora que é beneficiária da Gratuidade de Justiça - Benefício que se estende aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo - Inteligência do art. 98, § 1º, VI, do CPC - Gratuidade que compreende os honorários periciais - Prece... ()

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Doc. 922.6238.1971.4458

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de adimplemento contratual cumulada com pedido de exibição de documentos. Liquidação de sentença. Contrato de participação financeira. Planta Comunitária de Telefonia - PCT. Decisão que homologou o laudo pericial e considerou como correto o valor apurado com base na data da integralização («Cenário A»). Súmula 371 do C. STJ. Insurgência dos Exequentes. Desacolhimento. Laudo pericial que apontou dois cenários, um dos quais («Cenário B»), não está em consonância com o... ()

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Doc. 196.6163.2007.6000

455 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trabalho em plantão de galeria. Remição. Indispensável a supervisão do órgão de execução penal. Jurisprudência firmada. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão agravada deixou claro e bem firmada a posição da Jurisprudência desta Corte de que é indispensável a supervisão do órgão de execução quanto às atividades desenvolvidas em «plantão de galeria», para que haja a remição pelo trabalho, não valendo como prova idônea os atestados confeccionados pelo diretor do presídio. 2 - II - Não basta a apresentação do atestado de efetivo trabalho para que o apenado obtenha o direito à remição, sendo fundamental que a a... ()

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Doc. 154.0195.3001.9000

456 - STJ. Processual civil. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão de questão que é reflexo do pedido na inicial.

«1. A discussão trazida a debate é a ocorrência de julgamento extra petita pelas instâncias ordinárias, em afronta aos e 2. Na origem, foi ajuizada ação ordinária contra o estado ora agravante no intuito de obter o ressarcimento do valor da hora plantão (horas extras) e do sobreaviso, bem como dos respectivos cálculos. Sobreveio sentença de procedência, mantida, na íntegra, pelo Tribunal de origem. 3. Percebe-se dos autos que, na verdade... ()

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Doc. 153.2734.2001.3600

457 - STJ. Processual civil. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão de questão que é reflexo do pedido na inicial.

«1. A discussão trazida a debate é a ocorrência de julgamento extra petita pelas instâncias ordinárias, em afronta aos e 2. Na origem, foi ajuizada ação ordinária contra o estado ora agravante no intuito de obter o ressarcimento do valor hora plantão (horas extras) e do sobreaviso e os respectivos cálculos. Sobreveio sentença de integral procedência, mantida, na íntegra, pelo Tribunal de origem. 3. Percebe-se dos autos que, na verdade, o... ()

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Doc. 143.4975.6373.7104

458 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Insurgência contra decisão que revogou a saída temporária de Natal pelo descumprimento. Liminar indeferida em sede de plantão judiciário. Superação das datas da saída. Ordem prejudicada pela perda de objeto

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Doc. 145.4862.9007.0300

459 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno em regime de plantão. Pleito de regulamentação do adicional noturno, supostamente não-pago devido a pretensa omissão legislativa. Preliminar de interesse-adequação rejeitada. Teoria da asserção. Mérito. Ausência de impedimento ao gozo do direito à compensação pelo trabalho noturno. Matéria efetivamente regulamentada. Remuneração através de gratificação de plantão, com finalidade idêntica à do adicional noturno. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. As condições da ação são aferidas in status assertiones, isto é, a partir da mera alegação feita pelo autor. A efetiva presença das circunstâncias fáticas constitutivas do direito vindicado é objeto de investigação meritória, razão pela qual se rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pelo Ministério Público. Outrossim, também não merece acolhimento, a mesma preliminar, posto que, a despeito do alegado pela autoridade coatora, a pretensão da impet... ()

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Doc. 145.4862.9007.3200

460 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno em regime de plantão. Pleito de regulamentação do adicional noturno, supostamente não-pago devido a pretensa omissão legislativa. Preliminar de interesse-adequação rejeitada. Teoria da asserção. Mérito. Ausência de impedimento ao gozo do direito à compensação pelo trabalho noturno. Matéria efetivamente regulamentada. Remuneração através de gratificação de plantão, com finalidade idêntica à do adicional noturno. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. As condições da ação são aferidas in status assertiones, isto é, a partir da mera alegação feita pelo autor. A efetiva presença das circunstâncias fáticas constitutivas do direito vindicado é objeto de investigação meritória, razão pela qual se rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pelo Ministério Público. Outrossim, também não merece acolhimento, a mesma preliminar, posto que, a despeito do alegado pela autoridade coatora, a pretensão do impet... ()

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Doc. 145.4862.9006.8300

461 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno em regime de plantão. Pleito de regulamentação do adicional noturno, supostamente não-pago devido a pretensa omissão legislativa. Preliminar de interesse-adequação rejeitada. Teoria da asserção. Mérito. Ausência de impedimento ao gozo do direito à compensação pelo trabalho noturno. Matéria efetivamente regulamentada. Remuneração através de gratificação de plantão, com finalidade idêntica à do adicional noturno. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. As condições da ação são aferidas in status assertiones, isto é, a partir da mera alegação feita pelo autor. A efetiva presença das circunstâncias fáticas constitutivas do direito vindicado é objeto de investigação meritória, razão pela qual se rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pelo Ministério Público. Outrossim, também não merece acolhimento, a mesma preliminar, posto que, a despeito do alegado pela autoridade coatora, a pretensão da impet... ()

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Doc. 145.4862.9006.7600

462 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno em regime de plantão. Pleito de regulamentação do adicional noturno, supostamente não-pago devido a pretensa omissão legislativa. Preliminar de interesse-adequação rejeitada. Teoria da asserção. Mérito. Ausência de impedimento ao gozo do direito à compensação pelo trabalho noturno. Matéria efetivamente regulamentada. Remuneração através de gratificação de plantão, com finalidade idêntica à do adicional noturno. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. As condições da ação são aferidas in status assertiones, isto é, a partir da mera alegação feita pelo autor. A efetiva presença das circunstâncias fáticas constitutivas do direito vindicado é objeto de investigação meritória, razão pela qual se rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pelo Ministério Público. Outrossim, também não merece acolhimento, a mesma preliminar, posto que, a despeito do alegado pela autoridade coatora, a pretensão do impet... ()

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Doc. 145.4862.9006.7700

463 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno em regime de plantão. Pleito de regulamentação do adicional noturno, supostamente não-pago devido a pretensa omissão legislativa. Preliminar de interesse-adequação rejeitada. Teoria da asserção. Mérito. Ausência de impedimento ao gozo do direito à compensação pelo trabalho noturno. Matéria efetivamente regulamentada. Remuneração através de gratificação de plantão, com finalidade idêntica à do adicional noturno. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. As condições da ação são aferidas in status assertiones, isto é, a partir da mera alegação feita pelo autor. A efetiva presença das circunstâncias fáticas constitutivas do direito vindicado é objeto de investigação meritória, razão pela qual se rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pelo Ministério Público. Outrossim, também não merece acolhimento, a mesma preliminar, posto que, a despeito do alegado pela autoridade coatora, a pretensão da impet... ()

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Doc. 145.4862.9006.7800

464 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno em regime de plantão. Pleito de regulamentação do adicional noturno, supostamente não-pago devido a pretensa omissão legislativa. Preliminar de interesse-adequação rejeitada. Teoria da asserção. Mérito. Ausência de impedimento ao gozo do direito à compensação pelo trabalho noturno. Matéria efetivamente regulamentada. Remuneração através de gratificação de plantão, com finalidade idêntica à do adicional noturno. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. As condições da ação são aferidas in status assertiones, isto é, a partir da mera alegação feita pelo autor. A efetiva presença das circunstâncias fáticas constitutivas do direito vindicado é objeto de investigação meritória, razão pela qual se rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pelo Ministério Público. Outrossim, também não merece acolhimento, a mesma preliminar, posto que, a despeito do alegado pela autoridade coatora, a pretensão da impet... ()

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Doc. 1691.6804.0659.1500

465 - TJSP. Agravo Interno em Recurso Extraordinário - Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT - Instituída pela Lei Complementar Estadual de 1.020, de 23 de outubro de 2007, com o propósito de remunerar os Delegados de Polícia que respondam cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil - Necessidade da análise da legislação Ementa: Agravo Interno em Recurso Extraordinário - Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT - Instituída pela Lei Complementar Estadual de 1.020, de 23 de outubro de 2007, com o propósito de remunerar os Delegados de Polícia que respondam cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil - Necessidade da análise da legislação local, o que é vedado pela Súmula 280 - Cumulação de cargos admitida impõe a consideração independente das remunerações para fins de teto constitucional, nos termos do Tema de repercussão geral 377 - Decisão recorrida motivada - Recurso não provido.

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Doc. 484.0378.7438.2081

466 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO PONTUAL DA ORDEM JUDICIAL - IRRAZOABILIDADE DA MAJORAÇÃO DA MULTA -

Agravante que pretende o aumento da multa diária de R$ 1.500,00 para R$ 10.000,00 em razão do descumprimento de obrigação de fornecimento de home care - Desacolhimento - Internação domiciliar do agravante que foi devidamente custeada pela operadora de saúde, com plantão integral por técnicas de enfermagem - Notícia de descumprimento por quatro dias consecutivos, com ausência das profissionais de saúde - Documentos comprobatórios da presença das técnicas que indica falta em apenas ... ()

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Doc. 181.7845.3000.1300

467 - TST. Horas de sobreaviso. Regime de plantão. Pagamento devido. Súmula 428/TST.

«1. O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, consignou que o reclamante teria laborado em regime de plantões e finais de semana, ocasião em que «tinha sua liberdade de locomoção cerceada, inclusive fora de sua residência, pois era obrigado a comparecer ao local da ocorrência sempre que acionado». Em razão disso, reformou a sentença para deferir as horas de sobreaviso. 2. Decisão que se coaduna com o entendimento cristalizado no item II da Súmula ... ()

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Doc. 190.3700.0003.8200

468 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Operação drácon. Afastamento da paciente do cargo de presidente da câmara legislativa do distrito federal. Pedido prejudicado. Término do mandato. Medidas cautelares deferidas por desembargador no exercício do plantão judiciário. Requisitos demonstrados. Urgência do pedido. Risco de perecimento do direito. Descumprimento de formalidades no registro e no protocolo da petição. Ausência de prejuízo. Mera irregularidade. Ordem denegada.

«1 - O pedido de recondução da paciente ao cargo de Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal encontra-se superado diante do término do respectivo mandato em dezembro de 2016. 2 - A possibilidade de que todos possam postular perante os órgãos do Poder Judiciário evidencia, sabemos todos, desdobramento do acesso à justiça, direito fundamental do indivíduo, previsto na , XXXV. A Emenda Constitucional 45, nessa toada, estabeleceu, na , XII, que ... ()

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Doc. 103.1674.7532.6200

469 - TJRJ. Reclamação. Decisão anulando recebimento da denúncia proferido em sede de plantão judiciário, por afronta ao princípio do Juiz Natural, tendo sido a denúncia recebida, posteriormente, em parte, ou seja, quanto ao crime previsto no art.148 do CP, haja a vista a falta de condição de procedibilidade ante a retratação da vítima em audiência. Recurso Ministerial postulando a cassação da referida decisão, por total inversão da ordem processual. Cabimento do recurso em sentido estrito. CPP, art. 581, I.

«Princípio do Juiz Natural como corolário dos Princípios da Isonomia e do Devido Processo Legal, consistente na determinação de que os litígios devem ser processados e julgados por órgão judicial previamente estabelecido, criado regularmente por lei. Resolução do OE/TJ 05/02, com as devidas alterações, a determinar a competência dos juízes, em sede de plantão judiciário, para conhecimento de medidas de natureza urgente, o que não ocorreu nos autos, não o sendo competente para ... ()

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Doc. 255.0613.8875.4981

470 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Posse de droga para consumo pessoal (). Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Provimento. Acusado que tinha em depósito 2,61g (dois gramas e sessenta e um centigramas) de «maconha», substância contendo tetrahidrocannabinol (THC). Julgamento recente pelo E. Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 635.659, com Repercussão Geral (Tema 506), no qual foi reconhecida como ilícito administrativo, dentre outras, a conduta de ter em depósito, para con... ()

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Doc. 870.2439.0072.1100

471 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Posse de droga para consumo pessoal (). Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Provimento. Acusado que tinha em depósito 31,53g (trinta e um gramas e cinquenta e três decigramas) de «maconha», substância contendo tetrahidrocannabinol (THC). Julgamento recente pelo E. Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 635.659, com Repercussão Geral (Tema 506), no qual foi reconhecida como ilícito administrativo, dentre outras, a conduta de trazer consigo,... ()

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Doc. 144.4531.9000.4600

472 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Abusividade. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL N... ()

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Doc. 220.8261.2292.4931

473 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de adimplemento contratual cumulada com exibição incidental de documentos. Brasil telecom. Retribuição acionária no plano pct. Inaplicabilidade da Súmula 371/STJ. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Legitimidade ativa do cessionário demonstrada. Cessão integral reconhecida pela instância de origem. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - «É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, nos contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária (PCT), a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas se dá apenas com a incorporação da planta telefônica ao patrimô... ()

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Doc. 950.1138.9695.5473

474 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO À INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO AEROPORTO DE JUNDIAÍ - CONTRATO DE CONCESSÃO AEROPORTUÁRIA - DECRETO ESTADUAL 43.687/98 - OCUPAÇÃO POR ENTIDADE QUE PROMOVE A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA FAUNA LOCAL - AUTORIZAÇÃO DECORRENTE DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS DIVERSOS E ANTERIORES À EDIÇÃO DO REFERIDO DECRETO ESTADUAL - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA - COMPLEMENTAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DO MENCIONADO ATO PROBATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. 150.4705.2003.7000

475 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Técnico em enfermagem. Carga horária. Regime de plantão. Lei municipal. Alteração. Vinculação ao edital restrita aos atos pertinentes ao certame. Inadmissibilidade de sobreposição às normas estatutária. Adequação às necessidades públicas. Ausência de prova de abuso ou desvio de finalidade pública. Recurso a que se nega provimento.

«1. Consoante se depreende do contexto probatório, o Município de Quipapá, em dezembro de 2008, instaurou concurso público para preenchimento de vagas de cargos efetivos de Técnico de Enfermagem, através do Edital 01/2008, de cujo teor infere-se que, para o cargo em que a apelante foi aprovada e empossada, a carga horária prevista era de 24/48 horas em regime de plantão, inicialmente adotado pelo Município por meio da Lei Municipal 1.056/2008, mas que, com a entrada em vigor da Lei Mun... ()

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Doc. 516.2283.4210.0214

476 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de revisão contratual c/c restituição de valores, declarando abusivos os reajustes que ultrapassaram os índices da ANS para planos individuais e por mudança de faixa etária, condenando a ré à devolução da diferença paga. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos reajustes aplicados pela ré, considerando a alegação de que o seguro é empresarial e... ()

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Doc. 144.9591.0012.7500

477 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental. Mandado de injunção. Questão unicamente de direito. Precedente do mesmo órgão no sentido da improcedência da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Trabalho noturno. Remuneração superior à do diurno. Norma de eficácia limitada. Forma e valor a serem definidos pelo legislador infraconstitucional. Existência, no âmbito estadual, de gratificação de plantão com escopo mais abrangente. Satisfação do CF/88, art. 7º, IX. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«a) É possível a aplicação analógica do artigo 285-A às ações de competência originária dos Tribunais, desde que atendidos todos os pressupostos ali contidos; b) O preceito contido no , IX, é norma constitucional de eficácia limitada, dependente da atuação concretizadora do legislador infraconstitucional para assegurar a superioridade da remuneração do trabalho noturno relativamente à do trabalho diurno; c) A dicção constitucional não determina a que títul... ()

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Doc. 144.9591.0012.6400

478 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental. Mandado de injunção. Questão unicamente de direito. Precedente do mesmo órgão no sentido da improcedência da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Trabalho noturno. Remuneração superior à do diurno. Norma de eficácia limitada. Forma e valor a serem definidos pelo legislador infraconstitucional. Existência, no âmbito estadual, de gratificação de plantão com escopo mais abrangente. Satisfação do CF/88, art. 7º, IX. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«a) É possível a aplicação analógica do artigo 285-A às ações de competência originária dos Tribunais, desde que atendidos todos os pressupostos ali contidos; b) O preceito contido no , IX, é norma constitucional de eficácia limitada, dependente da atuação concretizadora do legislador infraconstitucional para assegurar a superioridade da remuneração do trabalho noturno relativamente à do trabalho diurno; c) A dicção constitucional não determina a que títul... ()

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Doc. 144.9591.0012.6800

479 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental. Mandado de injunção. Questão unicamente de direito. Precedente do mesmo órgão no sentido da improcedência da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Trabalho noturno. Remuneração superior à do diurno. Norma de eficácia limitada. Forma e valor a serem definidos pelo legislador infraconstitucional. Existência, no âmbito estadual, de gratificação de plantão com escopo mais abrangente. Satisfação do CF/88, art. 7º, IX. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«a) É possível a aplicação analógica do artigo 285-A às ações de competência originária dos Tribunais, desde que atendidos todos os pressupostos ali contidos; b) O preceito contido no , IX, é norma constitucional de eficácia limitada, dependente da atuação concretizadora do legislador infraconstitucional para assegurar a superioridade da remuneração do trabalho noturno relativamente à do trabalho diurno; c) A dicção constitucional não determina a que títul... ()

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Doc. 144.9591.0012.6900

480 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental. Mandado de injunção. Questão unicamente de direito. Precedente do mesmo órgão no sentido da improcedência da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Trabalho noturno. Remuneração superior à do diurno. Norma de eficácia limitada. Forma e valor a serem definidos pelo legislador infraconstitucional. Existência, no âmbito estadual, de gratificação de plantão com escopo mais abrangente. Satisfação do CF/88, art. 7º, IX. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«a) É possível a aplicação analógica do artigo 285-A às ações de competência originária dos Tribunais, desde que atendidos todos os pressupostos ali contidos; b) O preceito contido no , IX, é norma constitucional de eficácia limitada, dependente da atuação concretizadora do legislador infraconstitucional para assegurar a superioridade da remuneração do trabalho noturno relativamente à do trabalho diurno; c) A dicção constitucional não determina a que títul... ()

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Doc. 144.9591.0012.7100

481 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental. Mandado de injunção. Questão unicamente de direito. Precedente do mesmo órgão no sentido da improcedência da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Trabalho noturno. Remuneração superior à do diurno. Norma de eficácia limitada. Forma e valor a serem definidos pelo legislador infraconstitucional. Existência, no âmbito estadual, de gratificação de plantão com escopo mais abrangente. Satisfação do CF/88, art. 7º, IX. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«a) É possível a aplicação analógica do artigo 285-A às ações de competência originária dos Tribunais, desde que atendidos todos os pressupostos ali contidos; b) O preceito contido no , IX, é norma constitucional de eficácia limitada, dependente da atuação concretizadora do legislador infraconstitucional para assegurar a superioridade da remuneração do trabalho noturno relativamente à do trabalho diurno; c) A dicção constitucional não determina a que títul... ()

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Doc. 144.9591.0012.7200

482 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental. Mandado de injunção. Questão unicamente de direito. Precedente do mesmo órgão no sentido da improcedência da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Trabalho noturno. Remuneração superior à do diurno. Norma de eficácia limitada. Forma e valor a serem definidos pelo legislador infraconstitucional. Existência, no âmbito estadual, de gratificação de plantão com escopo mais abrangente. Satisfação do CF/88, art. 7º, IX. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«a) É possível a aplicação analógica do artigo 285-A às ações de competência originária dos Tribunais, desde que atendidos todos os pressupostos ali contidos; b) O preceito contido no , IX, é norma constitucional de eficácia limitada, dependente da atuação concretizadora do legislador infraconstitucional para assegurar a superioridade da remuneração do trabalho noturno relativamente à do trabalho diurno; c) A dicção constitucional não determina a que títul... ()

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Doc. 144.9591.0012.7300

483 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental. Mandado de injunção. Questão unicamente de direito. Precedente do mesmo órgão no sentido da improcedência da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Trabalho noturno. Remuneração superior à do diurno. Norma de eficácia limitada. Forma e valor a serem definidos pelo legislador infraconstitucional. Existência, no âmbito estadual, de gratificação de plantão com escopo mais abrangente. Satisfação do CF/88, art. 7º, IX. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«a) É possível a aplicação analógica do artigo 285-A às ações de competência originária dos Tribunais, desde que atendidos todos os pressupostos ali contidos; b) O preceito contido no , IX, é norma constitucional de eficácia limitada, dependente da atuação concretizadora do legislador infraconstitucional para assegurar a superioridade da remuneração do trabalho noturno relativamente à do trabalho diurno; c) A dicção constitucional não determina a que títul... ()

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Doc. 144.9591.0012.7400

484 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental. Mandado de injunção. Questão unicamente de direito. Precedente do mesmo órgão no sentido da improcedência da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Trabalho noturno. Remuneração superior à do diurno. Norma de eficácia limitada. Forma e valor a serem definidos pelo legislador infraconstitucional. Existência, no âmbito estadual, de gratificação de plantão com escopo mais abrangente. Satisfação do CF/88, art. 7º, IX. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«a) É possível a aplicação analógica do artigo 285-A às ações de competência originária dos Tribunais, desde que atendidos todos os pressupostos ali contidos; b) O preceito contido no , IX, é norma constitucional de eficácia limitada, dependente da atuação concretizadora do legislador infraconstitucional para assegurar a superioridade da remuneração do trabalho noturno relativamente à do trabalho diurno; c) A dicção constitucional não determina a que títul... ()

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Doc. 144.9591.0012.6300

485 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental. Mandado de injunção. Questão unicamente de direito. Precedente do mesmo órgão no sentido da improcedência da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Trabalho noturno. Remuneração superior à do diurno. Norma de eficácia limitada. Forma e valor a serem definidos pelo legislador infraconstitucional. Existência, no âmbito estadual, de gratificação de plantão com escopo mais abrangente. Satisfação do CF/88, art. 7º, IX. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«a) É possível a aplicação analógica do artigo 285-A às ações de competência originária dos Tribunais, desde que atendidos todos os pressupostos ali contidos; b) O preceito contido no , IX, é norma constitucional de eficácia limitada, dependente da atuação concretizadora do legislador infraconstitucional para assegurar a superioridade da remuneração do trabalho noturno relativamente à do trabalho diurno; c) A dicção constitucional não determina a que títul... ()

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Doc. 250.6020.1397.3415

486 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Salvo-Conduto para plantio de cannabis sativa com finalidade medicinal. Provimento parcial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia salvo-conduto para o plantio de Cannabis sativa com finalidade medicinal. 2 - O agravante já havia obtido autorização judicial para o plantio de em favor de cannabis sativa sua sogra, o que gerou a discussão sobre a possibilidade de cumulação de autorizações para o plantio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 290.9934.4870.3122

487 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Diferenças entre o apartamento decorado e o imóvel entregue. Não configuração do vício apontado. Apelante que realizou a vistoria do imóvel e não apresentou qualquer ressalva quanto aos materiais utilizados ou inconsistências com a planta e memorial descritivo que lhe foram fornecidos no momento da aquisição. Memorial descritivo que detalha o imóvel padrão a ser entregue pela construtora, constituindo o decorado mera ... ()

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Doc. 815.4619.1963.8830

488 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Diferenças entre o apartamento decorado e o imóvel entregue. Descabimento. Não configuração do vício apontado. Autor que realizou a vistoria do imóvel e não apresentou qualquer ressalva quanto aos materiais utilizados ou inconsistências com a planta e memorial descritivo que lhe foram fornecidos no momento da aquisição. Memorial descritivo que detalha o imóvel padrão a ser entregue pela construtora, constituindo o decorado mera pos... ()

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Doc. 250.6020.1309.4923

489 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Art. 33, § 1º, s I e II, e habeas corpus caput art. 35, ambos da Lei 11.343/06. Tese de caput, atipicidade da conduta. Inovação recursal. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ

- STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A tese referente à atipicidade da conduta relacionada à comercialização de sementes da planta. não foi Cannabis sativa L aventada nas razões do, configurando-se hipótese de habeas corpus inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. 2 - Incumbe ao interessado trazer argumentos novos hábeis a ilidir as razões adotadas na decisão agravada. A impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão recorrida atrai o enunciado de S... ()

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Doc. 210.6091.0173.8359

490 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Execução penal. Remição pelo trabalho. lep, art. 126. Auxiliar de plantão de galeria. Comprovação dos requisitos. Pretensão de reconhecimento da inidoneidade da comprovação. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «b», e 255, § 4º, II, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órg... ()

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Doc. 194.8544.3665.7215

491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DE PROCESSO POR SERVIDOR DO PLANTÃO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO JUDICIAL DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

De acordo com José Carlos Barbosa Moreira, «para que seja cabível o recurso, é preciso que o ato impugnado seja, em tese, suscetível de ataque por meio dele". Dispõe o , caput que o cabimento do agravo de instrumento restringe-se às decisões interlocutórias: «Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:". Como cediço, segundo o CPC/2015, a decisão interlocutória é toda aquela decisão de cunho decisório, que não se enquad... ()

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Doc. 967.6510.9461.7140

492 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Acórdão que manteve o reconhecimento da prescrição do direito de ação quanto ao IPTU dos exercícios de 2012 a 2014 e declarou a nulidade do lançamento de IPTU do exercício de 2015 em razão da ausência de previsão da base de cálculo na Planta Genérica de Valores de loteamento novo - Valor venal atribuído por laudo técnico elaborado pelo Departamento de Receitas Imobiliárias - Interposição de Recurso Extraordinário - Recurso d... ()

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Doc. 153.5611.2001.8600

493 - STJ. Processual civil. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão de questão que é reflexo do pedido na inicial.

«1. A discussão trazida a debate é a ocorrência de julgamento extra petita pelas instâncias ordinárias, em afronta aos e Código de Processo Civil. 2. Na origem, foi ajuizada ação ordinária contra o estado ora agravante no intuito de obter o ressarcimento do valor hora plantão (horas extras) e do sobreaviso, bem como dos respectivos cálculos. Sobreveio sentença de integral procedência, mantida, na íntegra, pelo Tribunal de origem. 3. Per... ()

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Doc. 152.1685.8076.9389

494 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de saída temporária de Natal, de dezembro de 2024, formulado pela paciente. Liminar indeferida em sede de plantão judiciário. Superação das datas da saída. Ordem prejudicada pela perda de objeto

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Doc. 423.9424.6268.4421

495 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de saída temporária de natal, de dezembro de 2024, formulado pelo paciente. Liminar indeferida em sede de plantão judiciário. Superação das datas da saída. Ordem prejudicada pela perda de objeto

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Doc. 144.9584.1006.8800

496 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1007.0300

497 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1007.0400

498 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1006.2300

499 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1006.2400

500 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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