DOC. 220.9301.1788.8555

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Detração penal (CPP, art. 387, § 2º). Observância. Regime fechado mantido em razão da pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - Caso em que a defesa pleiteia a detração da pena cumprida entre a sentença e o acórdão que a reformou, enquanto o agravante se encontra preso cautelarmente em razão de condenação ainda não transitada em julgado.

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