DOC. 240.9290.5550.0242

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Cálculo de penas. Detração penal. Impossibilidade de duplicidade do benefício. Fração necessária para a progressão de regime que deve ser empregada sobre o remanescente da reprimenda a ser cumprida, já considerada a detração. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o juiz, ao proferir a sentença, subtraiu o tempo de prisão provisória da pena total aplicada, esse tempo já foi computado na sanção privativa de liberdade, para todos os fins.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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