DOC. 200.6344.8004.1700

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Condenação. Detração. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1 - A controvérsia relativa à aplicação da detração penal não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, seja pelo Juízo de origem quando da prolação de sentença, ou pelo Tribunal a quo, de maneira que o exame da questão ora levantada pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria dupla e indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Precedentes.

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