DOC. 866.0912.6465.8484

TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Detração penal. Paciente que por meio de carta, de próprio punho, ajuizou habeas corpus pleiteiando o reconhecimento de período que cumpriu medida cautelar, com pretensão de progressão de regime. Inviabilidade de conhecimento. Pleito ainda não apresentado ao Juiz natural. Reconhecimento da detração - competência do Juiz das Execuções (LEP, art. 66, III, «c»). Impossibilidade de se iniciar em Segundo Grau pleito de benefícios penais. Não se vislumbra clara e inquestionável ilegalidade a exigir medidas de ofício por este Tribunal.

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