Contribuicao Sindical Desconto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 279.5882.3069.1387

401 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO FILIADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TST firmou o entendimento de que a imposição de descontos a título de contribuição confederativa, assistencial ou negocial a empregados não associados, em favor do sindicato da categoria, prevista em norma coletiva, viola o princípio da liberdade de associação, inscrito no CF/88, art. 8º, V. Corroborando essa tese, a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC e o Precedente Normativo 119 do TST. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL - BANCO DE HORAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista, nos temas referidos, não foi admitido pelo despacho publicado sob a égide no CPC/2015, motivo de resultar preclusa sua análise. Instrução Normativa 40/2016 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.1621.8146.0935

402 - TJMG. V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO À DILAETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO NO CASO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - CABIMENTO. 1.

Verificando-se que a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma, não há que se cogitar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. 2. Nas ações em que a parte autora alega o desconhecimento da contratação originária de descontos em seu benefício previdenciário, incumbe ao réu provar a existência e validade do negócio jurídico, nos term... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 493.4700.4076.5399

403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - FILIAÇÃO A SINDICATO - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - REGULARIDADE DO DÉBITO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao autor prova de fato negativo. Comprovada a origem e os fundamentos do débito, através da juntada da gravação da ligação telefônica em que foi formalizada a filiação a sindicato, é legítima a cobrança da respectiva contribuição. A Instrução Normativa 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2029.6100

404 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Restituição dos descontos relativos à contribuição confederativa.

«O Tribunal Regional determinou a devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa, diante da constatação de que o empregado não era filiado ao sindicato. A empresa não se insurge contra o fundamento adotado pela Corte Regional para manter a devolução dos valores descontados, no sentido de que não há provas de que o empregado é sindicalizado. Dessa forma, o recurso apresenta-se desfundamentado, conforme preceitua a Súmula 422/TST. Agravo de instrumento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2009.2000

405 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Restituição dos descontos relativos à contribuição confederativa.

«O Tribunal Regional determinou a devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa, diante da constatação de que o empregado não era filiado ao sindicato. A empresa não se insurge contra o fundamento adotado pela Corte Regional para manter a devolução dos valores descontados, no sentido de que não há provas de que o empregado é sindicalizado. Dessa forma, o recurso apresenta-se desfundamentado, conforme preceitua a Súmula 422/TST. Agravo de instrumento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2231.3003.5300

406 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

«1. Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco - FPE nos quais esta pede seja declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo em que se pretende cobrar o indébito tributário. 3. A Execução decorre de sentença proferida em Mandado de Segu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 552.3598.8481.3472

407 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF .

Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada pelo STF, no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO RESCINDIDO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. , § 1º E SÚMULA 366/TST. ÓBICE DA SÚMULA ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.5037.4857.7765

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Incidência dos descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e FGTS) nos cálculos. Valor integral da condenação. 1. Decisão que deixou de considerar o valor bruto apurado e excluiu da condenação a contribuição previdenciária e o FGTS. Inviabilidade. Necessária a inclusão de valores descontados do vencedor por integrar o valor total da condenação. 2. As diferenças salariais decorrentes de decisão judicial preservam sua natureza de vencimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 963.9163.1391.9934

409 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.1.

Nos termos do , § 1º, com redação dada pela Lei 13.467, de 2017, «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 1.2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 507.9054.6140.1878

410 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL.

A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão do TRT é inovatória, pois não apresentada em razões de recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAS. ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto probatório dos autos, constatou diferenças de horas extras em face de inconsistências no encerramento da jornada do reclam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7008.0700

411 - TST. Descontos previdenciários. Discriminação. Natureza jurídica.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 595.0356.7944.5698

412 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional do Trabalho, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que existe autorização para a empresa descontar dos vencimentos dos empregados as contribuições confederativas. Por outro lado, não há qualquer menção em relação à suposta ausência de filiação do obreiro ao sindicato da categoria. Nesses aspectos, para se chegar a conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. O recurso de revista não foi conhecido monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2016.1700

413 - TJSP. Competência. Conflito. Sindicato. Contribuição Confederativa. Descontos efetuados nos demonstrativos de vencimentos dos autores. Matéria de competência da Seção Direito Público. Critério definido a partir do precedente do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência 0020838- 81.2011.8.26.0000. Sentença proferida após o advento da Emenda Constitucional 45/04. Competência desta Câmara de Direito Público para o exame e julgamento do apelo. Preliminar de incompetência recursal rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4981.6001.1700

414 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Inviabilidade de análise. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição quinquenal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contribuiçãopara o custeio de assistência à saúde. Desconto compulsório mensal. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal naADI Acórdão/STF. Modulação dos efeitos. Indevida repetição de indébito dos valores recolhidos até 14/4/2010. Acórdão paradigma. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 29/5/2017, julgado sob o rito do recurso repetitivo (543-C do CPC/1973). Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - No tocante à mencionada ofensa ao , o recurso não merece reparo. Isso porque houve alegação genérica de ofensa ao referido dispositivo, sem indicar claramente sobre qual tema o acórdão recorrido permaneceu omisso; esta Corte considera deficiente a fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. Precedente: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25/6/2014. 2 - Quanto à prescrição quinquenal, observa-se que o tema não foi debatido pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9582.4653.8352

415 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que o autor não trabalhava em condições insalubres, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual ele estava exposto à insalubridade por frio, sem o fornecimento de EPI. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a», parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a contribuição assistencial somente alcança os empregados filiados ao sindicato. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o Precedente Normativo 119 da SDC/TST e a Súmula Vinculante 40/STF. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.7296.9504.0432

416 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de filiação a sindicato e restituição de valores descontados, além de indenização por danos morais. A autora nega filiação, alega vício de consentimento, impugnando a contratação eletrônica, e imputa a prática de ato ilícito ao sindicato. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve filiação válida ao sindicato; se os desco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.6665.2924.4110

417 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de filiação a sindicato e restituição de valores descontados, além de indenização por danos morais. A parte autora nega filiação, alega vício de consentimento, impugnando a contratação eletrônica, e imputa a prática de ato ilícito ao sindicato. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve filiação válida ao sindicato; se os... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.2039.4533.6919

418 - TST. AGRAVO 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

Não alcança conhecimento o apelo, quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece . 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, em vista da ausência de prova da filiação da autora ao sindicato profissional, manteve a decisão que determinou a devolução dos desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.4485.8340.9571

419 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331/TST, IV - BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. O acórdão regional encontra-se em conformidade com a Súmula 331/TST, IV. 2. No que diz respeito ao benefício de ordem, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Precedente. VERBAS RESCISÓRIAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - SÚMULA 331/TST, VI. 1. A discussão sobre o alegado pagamento das verbas rescisórias foi decidido com base no conjunto fático - probatório dos autos. Conclusão diversa demandaria novo exame do documento em referência, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. 2. No tocante ao alcance da responsabilidade subsidiária, incide o item VI da Súmula 331/TST, segundo o qual «A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17 DA SDC E PRECEDENTE NORMATIVO 119. Não é devida a cobrança das contribuições assistenciais de empregado não filiado ao sindicato da categoria profissional, nos termos do Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC . DANO MORAL - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, após acurada análise do conjunto fático - probatório dos autos, concluiu pela precariedade das condições de trabalho do autor . Conclusão diversa, na forma pretendida nas razões recursais, esbarra na Súmula 126/TST. DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. 1. O não oferecimento de condições laborais adequadas e o desrespeito à Norma Regulamentar 24 do Ministério do Trabalho e Emprego ofende o direito do empregado à segurança e à saúde - direito da personalidade - e é passível de reparação moral. Precedentes. 2. O valor indenizatório arbitrado (R$5.000,00) atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, solvendo equitativamente os prejuízos sofridos pelo empregado. Note-se não ser admissível, nesta instância de natureza extraordinária, majorar ou minorar o valor indenizatório por danos morais, materiais e estéticos, se não for, prima facie, de dimensão tão ínfima ou exagerada de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, e, por consequência, tornar-se injusto para uma das partes do processo. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 436.1570.3318.2150

420 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pagamento de indenização por danos morais. Descontos indevidos de contribuição associativa. Alegação do autor de que nunca se filiou à associação/sindicato réu. Matéria afeta à C. Subseção de Direito Privado I desta Corte. Inteligência do art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2004.1100

421 - TRT3. Assistência à saúde. Custeio programa de assistência familiar (faf). Forma de custeio. Contribuição mensal empresária.

«A contribuição postulada pelo requerente diz respeito ao custeio do Programa de Assistência Familiar (PAF), instituído através de convenções coletivas de trabalho e mantido financeiramente pelo Sindicato obreiro e pelas empresas associadas, mediante contribuições mensais. Vedado qualquer desconto dos trabalhadores, não se está discutindo a possibilidade, ou não, de cobrança de contribuições dos empregados, mas apenas da empresa requerida, o que torna inócua qualquer discussão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 757.9088.6789.1126

422 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA R DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Várzea da Palma visando à cessação de descontos previdenciários sobre verbas remuneratórias de natureza transitória e indenizatória e à repetição de indébito referente a valores recolhidos indevidamente. Sentença de parcial procedência declarou a ilegitimidade da incidência da contribuição sobre tais parcelas, condenou os réus à repetição do indébito, reconheceu a prescrição quinquenal e rejeit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 730.9231.0067.4923

423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL.

Condenação do réu ao pagamento a título de pensão alimentícia, do percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do réu, excluídos apenas os descontos legais obrigatórios (INSS, IRPF e contribuição sindical) e auxílio transporte ou alimentação, acrescido das cotas de salário família, férias, décimo terceiro e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta corrente de titularidade da representante legal da menor e, na hipótese de a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.2275.8124.4798

424 - TST. AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS IN ITINERE.

A recorrente cuidou, tão somente, de transcrever fundamentação incompleta do acórdão regional, de modo que os trechos transcritos não evidenciam todos os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a solução das controvérsias. A transcrição insuficiente do acórdão impugnado inviabiliza o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, de modo que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo de instru... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 496.4313.6956.6159

425 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em proventos de aposentadoria referentes a contribuição associativa. Discussão quanto à filiação do autor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor - Não cabimento - Ré que trouxe prova da contratação, com a juntada do termo de autorização e ficha associativa - Filiação espontânea ao sindicato que restou incontroversa. Litigância de má-fé confirmada. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0003.2400

426 - TRT18. Contribuição confederativa. Empregados não sindicalizados. Devolução. Responsabilidade.

«A responsabilidade pela devolução dos valores descontados de empregados não sindicalizados, a título de contribuições confederativas, é do sindicato favorecido pelo respectivo repasse, e não do empregador, que não aufere proveito desses descontos e age em estrito cumprimento de um aparente dever legal, representado pelo adimplemento de obrigação prevista nas normas coletivas da categoria. (Tese jurídica prevalecente, IUJ 0000854-70.2011.5.18.0102, publicado no D.E.J.T. em 22/10/201... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 842.3356.8415.4868

427 - TST. I - DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ANEXO 3 DA NR 15. TESE ANTAGÔNICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A Corte Regional, soberana no exame os elementos fático probatórios dos autos, registrou que foi deferido, após realização de perícia, o adicional de insalubridade, haja vista a exposição ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. 2. Tal entendimento está de acordo com a previsão da NR 15 e seu anexo 3, pela qual é devido o adicional de insalubridade em grau médio nos casos em que há exposição ao calor acima dos limites nela registrados. HORAS EXTRAS. BANCO DE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2064.0175.8683

428 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT.

Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, no aspecto, quando verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o , § 1º-A, I. Assim, a transcrição quase integral do acórdão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados, ainda dissociada dos tópic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 448.7748.0015.0954

429 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como «Contribuição ABENPREV» no benefício previdenciário. Realização da perícia. Impertinência. Documentos juntados que indicam regularidade na filiação do recorrente à entidade requerida. Provas dos autos mais do que suficientes à formação do convencimento do órgão julgador. Julgamento antecipado do mérito autorizado pelas circunstâncias. CPC,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 380.3151.3336.8893

430 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO - INVALIDADE.

O Tribunal Regional do Trabalho não reconheceu o direito às horas extras pleiteado, amparando-se na legalidade do registro de ponto por exceção. Todavia, a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem se posicionando em sentido contrário à tese firmada pelo juízo a quo pela invalidade dos registros de ponto «por exceção". Nesse passo, sendo inválido o regime de marcação de frequência por exceção, deve incidir a Súmula 338/TST. Assim, não havendo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 654.4348.0921.1356

431 - TJSP. *PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Adesão da autora a Plano de Benefício Definido (PBD) em 05 de fevereiro de 2001, saldado pela ré em março de 2008, com a implantação e nova adesão da autora ao Plano Postalprev. Saldamento e instituição do novo Plano que foi suspenso em março de 2008 por força de decisão liminar proferida em Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato representante da categoria profissional da autora. Recebimento de benefício de Suplementação de Auxílio-Doença (SAD) previsto no PBD pela autora, no p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 930.9758.7881.3810

432 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL. IDENTIDADE FÁTICA. MESMA RECLAMADA. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO CONSENTIMENTO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência dessa Corte permite a utilização de prova emprestada, desde que haja observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo desnecessário o consentimento da parte adversa. Agravo de instrumento não provido, no tema. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação da CF/88, art. 7º, XXVI, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17 DA SDC E PRECEDENTE NORMATIVO 119 DO TST. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados. Agravo de instrumento não provido, no tema. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional considerou inválida a cláusula de ajuste coletivo que prevê o pagamento de 1 (uma) hora diária a título de horas in itinere, dada a ausência de contrapartida pela reclamada. 2. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 7º, XXVI e provido, no tema.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1237.2505

433 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito de greve. Repercussão geral. Re 693.456/RS. Possibilidade dos descontos dos dias parados, permitida a compensação em caso de acordo. Exceção não caracterizada. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do sindicato rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos prese... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9767.5941

434 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Pedido de reconsideração. Assistência simples. CPC, art. 50. Interesse jurídico. Inexistência. Interesse meramente econômico.

1 - O instituto da assistência é modalidade espontânea, ou voluntária, de intervenção de terceiro, que reclama, como pressuposto, interesse jurídico que se distingue do interesse meramente econômico (Precedentes do STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11.11.2008, DJe 19.11.2008; REsp. 821.586, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 03.11.2008; AgRg no Ag 428.669/RJ, Rel. Ministro Fernando Gonçalves,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.5415.8519.2827

435 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - ALÇADA EXCLUSIVA DO PRIMEIRO GRAU - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICABILIDADE Da Lei 5.584/70, art. 2º, § 4º.

Com efeito, verifica-se que a Corte Regional, com fulcro na , § 4º não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte ré por constatar que o valor atribuído à causa foi de R$ 100,00 (cem reais), ou seja, inferior ao dobro do salário mínimo vigente à época da propositura da ação, e que o recurso ordinário não versava sobre matéria constitucional, na medida em que pretendia discutir a questão relativa aos descontos da contribuição sindical prevista em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.6016.3091.8931

436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contratos Bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência. Decisão que manteve a decisão anterior que indeferiu a tutela requerida consistente na cessação dos descontos em folha de pagamento referentes ao contrato objeto da ação. Insurgência da autora. Não acolhimento. As provas até o momento realizadas se mostram insuficientes para indicar a probabilidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 557.7091.7956.4692

437 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SÚMULA 126/TST - DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento a que se nega provimento, pois o recurso de revista obreiro, no que concerne ao adicional de insalubridade, não reúne condições de admissibilidade, pois esbarra no óbice da Súmula 126/STJ . Agravo de instrumento do Reclamante desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMPREGADO NÃO FILIADO - TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - SÚMULA 126/TST - DESPROVIMENTO. 1. É cediço que o Plenário d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 658.9264.7691.5405

438 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - CONDESEF E DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Quanto ao recurso da CONDESEF, verifica-se que a parte não cumpriu os requisitos do art. 896, § 1 . º-A, IV, da CLT, uma vez que não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração, nem o respectivo trecho do acórdão regional de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada. Assim, à luz do princípio da impugnação específica, a agravante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.3286.9244.7257

439 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUPOSTA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. CONTRATO INVÁLIDO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição ao Sindicato dos Aposentados do Brasil - SINAB sem ter assinado contrato ou se filiado. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em análise: i) verificar a existência de relação contratual entre a autora e o sindicato e consequente legitimidade dos descont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.2550.8910.1137

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contratos Bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que os agravados se abstenham de efetuar descontos mensais na conta bancária da autora. Insurgência da autora. Não acolhimento. As provas até o momento realizadas se mostram insuficientes para indicar a probabilidade do direito e o reco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.1020.5987.6587

441 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA QUE NA VERDADE DECORRE DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIMENTO PARA FIXAR PRAZO PARA A EMENDA.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu litispendência e extinguiu o feito sem resolução do mérito. A autora alegou descontos indevidos em benefício previdenciário por contribuição sindical, pleiteando a cessação dos descontos, declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e repetição em dobro do valor cobrado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há litispendência en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9803.3002.1100

442 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva. Ilegitimidade da ufpe. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento.

«1. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 458, II, 467, 468, 472, 474, e 568 do CPC/1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.0278.6563.5676

443 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão de que seja decretada a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 65.021/20, que modo que cessem os descontos previdenciários sobre os valores que superem o salário mínimo nacional. 2. Lei Complementar 1.354/1920 e Decreto Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão de que seja decretada a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 65.021/20, que modo que cessem os descontos previdenciários sobre os valores que superem o salário mínimo nacional. 2. Lei Complementar 1.354/1920 e Decreto Estadual 65.021/20 que, em consonância com a Emenda Constitucional 103/2019, passaram a permitir a incidência de contribuição previdenciária sobres os proventos de aposentadoria que excedessem um salário mínimo em caso de déficit atuarial do Regime Próprio. 3. Edição da Lei Complementar Estadual 1380/22, publicada em 04/11/2022, revogando art. 9, § 2º da Lei Complementar 1354/20. 4. Eventual repetição das parcelas descontadas somente depois da data indicada (02/01/2023). 5. Planilha a indicar descontos somente entre 2020 e 2022. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8653.5004.0000

444 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Anterior à instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários de belo horizonte e região. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Preenchidos os requisitos previstos no , § 1º-A. 2 - Deve ser mantida a decisão recorrida que fixou a base de cálculo dos honorários advocatícios. 3 - O cálculo da parcela é feito sobre o valor líquido da condenação sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (cota parte do reclamante), nos termos da Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I (, § 1º, vigente à época em que proferido o acórdão que deferiu honorários adv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.5303.8116.6151

445 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL. NORMA COLETIVA. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. EXISTÊNCIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. PREMISSA FÁTICA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA NÃO 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: « É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados , desde que assegurado o direito de oposição ». 2. O... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.9289.5309.1261

446 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em proventos de aposentadoria referentes a contribuição associativa. Discussão quanto à filiação do autor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor - Não cabimento. Réu que trouxe prova da contratação digital com identificação de IP, termo de autorização e ficha associativa, bem como fotografia do autor e link de áudio comprovando a relação jurídica existente entre as partes, além de biometria facial realizada por meio de envio de «selfie". Conjunto probat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.6165.8844.8444

447 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contribuição ao SINDINAP-FS, sem sua autorização. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vínculo jurídico que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora e (ii) a caracte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.7851.9530.7049

448 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EXPOSTO A CALOR EXCESSIVO. ITEM II OJ 173 SBDI-I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

A reclamada alega, em síntese, que deve ser excluída sua condenação em adicional de insalubridade. Afirma que a exposição a raios solares e alterações climáticas durante as atividades realizadas a céu aberto não é regulamentada como insalubre. No entanto, a v. decisão regional, ao deferir o adicional de insalubridade à reclamante, decidiu em consonância com entendimento nesta Corte (item II da OJ 173 da SBDI-1 do TST), o que impede seja reconhecida a transcendência política da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5946.8380

449 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Contribuição instituída pela Lei 4.870/65, art. 64. Sujeição ativa. Delegação. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de similitude fática.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ) pelos quais a contribuinte objetiva o reconhecimento de seu direito a proceder ao recolhimento da contribuição de que trata a . 2. A recorrente não logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial necessário à admissão do recurso, na medida em que o acórdão recorrido assentou que, embora parte da doutrina admita a delegação da capacidade ativa trib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 773.0806.9299.5822

450 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Quanto à violação indicada, deixou a parte de observar a norma do, III do § 1º-A do Melhor sorte não socorre a parte quanto à divergência jurisprudencial suscitada . Óbice da Súmula 333/TST e do , § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento. contribuição assistencial. Devolução de valores descontados do empregado. TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Aparente afronta ao, XXVI do art. 7º da Constitu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações