DOC. 138.7574.0006.0100

TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Concurso material. Pedido de absolvição por insuficiência de prova com relação a um dos ilícitos ou, subsidiariamente, mitigação das reprimendas em face do reconhecimento do «conatus», além do abrandamento do regime carcerário. Inadmissibilidade. Consumação do delito no exato instante em que os bens foram subtraídos mediante grave ameaça. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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