TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO AUTORAL CONSUBSTANCIADA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR ADAPTADO À MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PELO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PREVIAMENTE DEFERIDA, DETERMINOU QUE O ENTE MUNICIPAL DISPONIBILIZASSE O TRANSPORTE ESCOLAR, NÃO VISLUMBRANDO, CONTUDO, A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE. APELO EXCLUSIVO DO DEMANDANTE PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. ENTE QUE FIGURA NO POLO PASSIVO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DO FEITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO.
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