DOC. 762.5551.8856.9528

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS.

Ação ordinária, visando à conversão de auxílio-doença previdenciário (B-31) em auxílio-doença por acidente de trabalho (B-91). Laudo pericial conclusivo. Expert afirma a ausência de nexo de causalidade entre as doenças psiquiátricas apresentadas pela Autora e a atividade laboral habitualmente exercida por ela. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da Autora.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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