Competencia Alimentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.2420.6001.0600

401 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Incorreção de valores e iliquidez da dívida. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incompetência absoluta do juízo em que tramita a execução. Questão não deduzida na petição inicial do habeas corpus. Inovação recursal inadmissível. Supressão de instância. Medida de urgência, ademais, suscetível de deferimento até mesmo por juízo absolutamente incompetente.

«1 - O propósito recursal é definir se deve ser mantida a ordem de prisão do devedor, decretada em virtude do inadimplemento da obrigação de prestar alimentos aos filhos. 2 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela correção dos valores executados pelos credores dos alimentos e pela liquidez da dívida de natureza alimentar, descabe, no estrito âmbito do habeas corpus, em que não se admite incursão no acervo fático-probatório, mas apenas exame da ilegalidade ou teratologi... ()

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Doc. 142.3915.8005.6100

402 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Incompetência absoluta do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Tese de ilegalidade da escuta telefônica por incompetência do juízo também afastada. Alegação de ausência de justa causa, por inexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade, e de excesso de prazo na prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Manutenção. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que Tribunal de Justiça estadual, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado. 2. No caso, o Tribunal acriano, autorizado pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, fixou a competência da... ()

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Doc. 960.9029.1118.1007

403 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de sobrepartilha c/c indenização pelo uso exclusivo de bem imóvel distribuída para a 1ª Vara de Família e Sucessões de Mogi das Cruzes, por dependência à ação anulatória c/c partilha de bens e fixação de alimentos já extinta, que ali tramitou. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Relação de acessoriedade entre as demandas. Inteligência do Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara de Família e Sucessões de Mogi das Cru... ()

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Doc. 240.3220.6816.5961

404 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Legitimidade atestada em mais de uma oportunidade por esta corte superior. Invável novo exame do tema. Competência territorial. Competência fixada pelo local da infração. Rito da Lei de drogas. Nulidade relativa. Prejuízo concreto não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É pacífico o entendimento no sentido de que «não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido» (AgRg no HC 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). 2 - Na hipótese dos autos, a legitimidade da prisão preventiva do agravante já foi analisada em mais de uma oportunidade por este STJ (HC 823.068/SP, HC 834.566/SP, RHC 184... ()

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Doc. 240.9130.5377.4801

405 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Incompetência da Justiça Estadual. Ausência de elementos acerca da sonegação de tributos federais. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a análise acerca a efetiva ocorrência de sonegação de tributos federais implicaria em incursão em conteúdo fático probatório dos autos, pois relacionada unicamente aos depoimentos dos auditores fiscais e sobre a qual não há notícias da efetiva apuração, de nenhuma investigação ou ação penal acerca de tais práticas, tampouco de lançamento do respectivo débito tributário, não tendo sido demonstrado, portanto, a existência de nenhum delito de competência... ()

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Doc. 301.4159.2487.9980

406 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de anotação negativa indevida c/c liminar de antecipação de tutela. Insurgência da Ré contra a sentença de procedência parcial a demanda. Alegação de incompetência do Juízo. Improcedência. Matéria que trata da legitimidade da cobrança de débito contra a Autora e seu cadastro no órgão de proteção ao crédito, não havendo elementos da competência da Justiça do Trabalho. Ilegitimidade passiva. Improcedência. Empresa ré a ... ()

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Doc. 167.0434.4002.0500

407 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Operação cevada. Competência. Justiça Federal. Desmembramento da ação penal. Interceptação telefônica. Nulidade reconhecida pelo STJ. Efeitos. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Existência de outros elementos de prova.

«1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Alegada incompetência do Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ afastada mediante a regular aplicação do , constatada a conexão do crime de corrupção passiva com o ... ()

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Doc. 167.0434.4002.0600

408 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Operação cevada. Competência. Justiça Federal. Desmembramento da ação penal. Interceptação telefônica. Nulidade reconhecida pelo STJ. Efeitos. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Existência de outros elementos de prova.

«1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Alegada incompetência do Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ afastada mediante a regular aplicação do , constatada a conexão do crime de corrupção passiva com o ... ()

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Doc. 167.1881.4002.4800

409 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Operação cevada. Competência. Justiça Federal. Desmembramento da ação penal. Interceptação telefônica. Nulidade reconhecida pelo STJ. Efeitos. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Existência de outros elementos de prova.

«1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Alegada incompetência do Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ afastada mediante a regular aplicação do , constatada a conexão do crime de corrupção passiva com o ... ()

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Doc. 167.1881.4002.4900

410 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Operação cevada. Competência. Justiça Federal. Desmembramento da ação penal. Interceptação telefônica. Nulidade reconhecida pelo STJ. Efeitos. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Existência de outros elementos de prova.

«1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Alegada incompetência do Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ afastada mediante a regular aplicação do , constatada a conexão do crime de corrupção passiva com o ... ()

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Doc. 210.6183.4000.8300

411 - TST. Consumidor. Ação civil pública. Competência territorial. Dano de abrangência suprarregional. Orientação jurisprudencial 130/TST-SDI-2. Lei 7.347/1985, art. 2º. CDC, art. 93.

«A discussão dos autos diz respeito à Vara do Trabalho competente para conhecer e julgar a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. A (Lei de Ação Civil Pública) estabelece que «as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa». E o , II (Código de Defesa do Consumidor) dispõe: «Ressalvada a competência da Just... ()

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Doc. 590.7217.5104.6415

412 - TJSP. Porte de droga para consumo próprio - Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ. Guardas que realizaram busca pessoal em via pública baseados apenas no fato de que ao notar a aproximação da viatura, levantou-se, tentando adentrar na residência - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Apreensão ilícita - Nulidade que se estende a todos os elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 231.3671.9262.4209

413 - TJSP. Tráfico de drogas. Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ. Guardas que realizaram busca pessoal em via pública aduzindo, de forma confusa, que o réu estaria entregando droga a terceira pessoa, que ainda não teria recebido o entorpecente quando da abordagem - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Apreensão ilícita - Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 144.0236.7019.8369

414 - TJSP. Tráfico de drogas. Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Procedente - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ. Guardas realizaram patrulhamento de rotina e busca pessoal nos acusados - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Apreensão ilícita - Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição. Demais pedidos prejudicados ante a absolvição. Recurso da Defesa provido para absolver, com extensão ao corréu não apelante mediante concessão de habeas corpus de ofício

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Doc. 187.9555.4000.7800

415 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica (CP), art. 299. Alegação de atipicidade de conduta. Matéria não analisada pelo STJ. Reexame do conjunto probatório. Inviabilidade.

«1 - A tese de atipicidade da conduta não foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer da matéria originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Precedentes. 2 - Apresentado quadro de relevo para esfera penal, não há que se falar em flagrante ilegalidade a justificar a extinção da ação penal por atipicidade da conduta. É da competênci... ()

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Doc. 345.2987.1937.4669

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - MITIGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL POR TRIBUNAL SUPERIOR - -

Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do e seu parágrafo único - Cabimento - Interpretação extensiva ao, III do mencionado dispositivo legal- Precedentes do STJ: - Consoante entendimento do STJ, deve ser dada interpretação extensiva ao, III do , para se admitir a interposição de agravo de instrumento quando a matéria versar sobre competência. FORO DE ELEIÇÃO - Contrato pari... ()

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Doc. 220.4251.0840.4225

417 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ impetrado contra decisão que indefere liminar na origem. Não cabimento. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Complexidade. Conflito de competência. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - Hipótese na qual a decisão que indeferiu a liminar encontra-se devidamente fundamentada, não havendo teratologia ou i... ()

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Doc. 864.1843.1837.0109

418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Saúde pública. Pleito de fornecimento de suplemento alimentar necessário ao tratamento da autora, portadora de sequela de poliomielite. Ausência de condições financeiras de arcar com os respectivos custos. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. No mérito, documentos constantes dos autos que comprovam a indicação do suplemento alimentar pelo médico que acompanha a autora. Direito à saúde. Garantia consti... ()

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Doc. 220.4251.0202.3637

419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação publicano II. Incompetência do juízo. Não configuração. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo deixou claro que, em relação aos deputados estaduais mencionados pela defesa, não havia elementos indicativos de seu envolvimento com a organização criminosa investigada, visto que foram mencionados, apenas, em depoimento de réu colaborador, sem a existência de nenhuma investigação relacionada a eles, tanto que o um deles é arrolado pelo Ministério Público como testemunha de acusação. 2 - A análise pretendida pela defesa, a fim de co... ()

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Doc. 138.0724.5004.5600

420 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Competência. Quebra de sigilo bancário e telefônico no curso das investigações criminais. Alteração superveniente da competência. Situação que não afeta a validade das decisões. Precedentes. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. No caso dos autos, a autorização para a quebra dos sigilos bancário e telefônico do recorrente restou deferida por Juízo diverso daquele que, posteriormente, veio a processar e julgar a ação penal. 2. A Lei 9.296/1996, ao regulamentar a quebra do sigilo de comunicações telefônicas para fins de investigação criminal, explicitou, em seu art. 1º, que depende a interceptação de ordem do juiz competente da ação principal. Não obstante, segundo entendimento do Supremo Tribuna... ()

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Doc. 196.9291.6000.3700

421 - TJSP. Competência cível. Inventário. Herança jacente. Inexistência de elementos nos autos a caracterizá-la. Competência do Juízo do Foro Regional. Exegese do CCB/2002, art. 1.591, I. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado. CPC/2015, art. 48.

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Doc. 435.8050.0521.5847

422 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO DOMICÍLIO DA CRIANÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Comarca de Uberlândia/MG, em ação de guarda. No curso do processo, a parte autora e a criança passaram a residir em Palmas/TO, levando o Juízo de origem a declinar da competência para a nova comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração superveniente do domicílio da criança, com a consequente modificação da competência jurisdicional, en... ()

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Doc. 517.4626.7492.1897

423 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de sentença proferida em ação de dissolução de união estável e partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Distribuição para a 2ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto, que proferiu a sentença exequenda. Determinação de redistribuição a uma das Varas Cíveis da comarca. Impossibilidade. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II ... ()

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Doc. 210.8170.4236.2963

424 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação por tráfico interno. Recurso exclusivo da defesa. Reforma da sentença no tribunal, ante a presença de provas da transnacionalidade da droga apreendida. Preliminar de incompetência absoluta do juízo em razão da matéria. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do Juízo Federal. Ausência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

1 - No vertente caso, apesar de registrar não haver provas da internacionalização do entorpecente, deixando de aplicar a majorante do tráfico transnacional de drogas, o Juízo Federal sentenciante aceitou sua competência para o julgamento do feito, operando a pertetuatio jurisdictionis diante da existência de fortes indícios da origem forânea da droga, o que, segundo seu entendimento, já justificaria o processamento da ação penal perante a Justiça Federal. 2 - Posteriormente, em re... ()

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Doc. 212.2634.3000.0800

425 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Indicação clara e precisa da autoridade impetrada e do ato coator. Ônus do impetrante.

1 - A distribuição escalonada de competências que marca a Administração Pública contemporânea prevê variadas atribuições e funções específicas para cada agente ou órgão, de modo que, salvo os casos legalmente admitidos de avocação de competência, não responde o superior por atos de subordinados seus. Inteligência da . 2 - O conceito de Autoridade, para efeitos da impetração, é dado pela lei de regência que, pela , § 3º, ... ()

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Doc. 103.1674.7517.6700

426 - STJ. Conexão. Princípio da segurança jurídica. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 103.

«... O prescreve que: Art. 103 - Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Humberto Theodoro Júnior, analisando os elementos identificadores da causa, preceitua que: O pedido, como objeto da ação, equivale à lide, isto é, à matéria sobre a qual a sentença de mérito tem de atuar. É o bem jurídico pretendido pelo autor perante o réu. (...) Todo dire... ()

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Doc. 117.2741.2208.0450

427 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE ORIUNDO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. 1. CPC, art. 966, II. 1.1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 1.2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista subjacente, por meio da qual foi reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de questão envolvendo a alteração das regras de custeio do pla... ()

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Doc. 726.4999.5829.1498

428 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. CONCORRÊNCIA ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. RATEIO IGUALITÁRIO. PRIVILÉGIO DA EX-ESPOSA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TERMO INICIAL DA PENSÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O IPSEMG PARA OBTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE NO VALOR CORRESPONDENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA (EX-ESPOSA DO SERVIDOR FALECIDO), FIXADA EM 22 SALÁRIOS MÍNIMOS DESDE A SEPARAÇÃO JUDICIAL, EM CONCORRÊNCIA COM A COMPANHEIRA DO DE CUJUS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO A PENSÃO EM 50% DO VALOR TOTAL, LIMITADA AO MONTANTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CABENDO A OUTRA METADE À COMPANHEIRA. AUTORA E RÉUS RECORRERAM DA DECISÃO. A AUTORA SUSTENTA TER PRIVILÉGIO E PRIORIDADE SOBRE O DIREITO DA COMPANHEIRA, PORQUE ERA CREDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OS RÉUS DEFENDEM NÃO HAVER PROVA DE QUE A AUTORA RECEBIA PENSÃO NA DATA DO ÓBITO, SENDO POSSÍVEL QUE TIVESSE RENUNCIADO PARCIALMENTE AO DIREITO. SUSTENTAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ) DETERMINAR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE DISCUTE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE; (II) DEFINIR SE O RATEIO IGUALITÁRIO DA PENSÃO ENTRE A EX-ESPOSA E A COMPANHEIRA DO SERVIDOR É JURIDICAMENTE VÁLIDO; (III) ESTABELECER O TERMO INICIAL DA PENSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO TJMG FIRMADA NO IRDR 1.0000.20.067928-0/003 (TEMA 85) EXCLUI O ESTADO DE MINAS GERAIS DO POLO PASSIVO NAS AÇÕES QUE DISCUTEM PENSÃO POR MORTE, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO IPSEMG PARA CONCESSÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 4. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO EX-CÔNJUGE QUE RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO SEGURADO FALECIDO É PRESUMIDA, NOS TERMOS DO ART. 4º, §1º E §5º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002. 5. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (LCE 64/2002 E DECRETO ESTADUAL 42.758/2002) RECONHECE A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA TANTO PARA CÔNJUGE QUANTO PARA COMPANHEIRO, E ADMITE QUE DEPENDENTES DE UMA MESMA CLASSE CONCORRAM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. 6. A AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE EX-CÔNJUGE ALIMENTANDA E COMPANHEIRA JUSTIFICA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA Da Lei 8.213/91, art. 76, § 2º, QUE PREVÊ CONCORRÊNCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. 7. A TESE DE PRIORIZAÇÃO DA EX-ESPOSA, COM BASE NO VALOR DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS, NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL E VIOLA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS, ALÉM DE AFRONTAR O CARÁTER PROTETIVO DA PENSÃO POR MORTE. 8. O MONTANTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO EM ACORDO JUDICIAL NÃO PODE SER IMPOSTO AO IPSEMG NEM À COMPANHEIRA, DEVENDO SER RESPEITADO O LIMITE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O RATEIO ENTRE AS PARTES. 9. A REGRA DO DECRETO 42.758/2002, art. 23, § 5º, AO FIXAR COTA-PARTE LIMITADA AOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE PERCEBIDOS, CONSTITUI INOVAÇÃO NORMATIVA INDEVIDA, POIS NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA EM LEI ESTADUAL, DEVENDO SER AFASTADA. 10. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NO RESP 1.829.497/PE) E DO TJMG (

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Doc. 210.7140.4576.5914

429 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. «operação grabato". Incompetência da justiça do distrito federal. Remessa dos autos à Justiça Federal. Nulidade dos atos praticados. Não reconhecimento. 2. Teoria do juízo aparente. Não aplicação. 3. Verbas da União. Combate à pandemia de covid-19. Hospital de campanha. Supervisão direta e explícita da cgu. Competência federal manifesta. 4. Prejuízo demonstrado. Privacidade devassada. Juízo sabidamente incompetente desde o início. Prova ilícita. CPP, art. 157. Precedentes. 5. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.

1 - O recorrente pretende anular as investigações relativas à «Operação Grabato», em especial a busca e apreensão, bem como as provas derivadas, em virtude de ter sido deferida por Juízo incompetente, situação já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Não se discute, portanto, a incompetência, mas apenas suas consequências. 2 - A situação dos autos não autoriza a aplicação da teoria do juízo aparente. Como é de conhecimento, referida teo... ()

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Doc. 220.6171.2515.7442

430 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação dos arts. 95, 98 e 254, todos do CPP. Tese de parcialidade do juízo sentenciante. Ausência de demonstração. Verificação. Ocorrência. Alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 7º a 12, todos da Lei 13.431/2017 e 157 do CPP. Sumário psicossocial. Desconstituição. Inadmissibilidade. Presença de demais elementos de prova. Exclusão. Súmula 7/STJ. Tese de incompetência da Vara de infância e juventude. Inocorrência. Jurisprudência do STJ. Alegação de vícios de omissão e de obscuridade. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7309.4200

431 - STJ. Menor. Competência. Crime. Atos praticados por menor. Considerações sobre sua natureza jurídica. CF/88, arts. 109, IV e 228.

«... Assim, parece-nos; que o , IV, regra geral, ao cuidar da competência para julgamento de infrações penais contra as entidades que especifica, não abarca os atos infracionais praticados par menores inimputáveis, já que a própria Lei Maior, em seu art. 228, determina que ditos indivíduos ficam sujeitos às normas da legislação especial logicamente, aí incluídas as de competência, sendo certo que seus atos contrários à lei não são considerados crimes ou contrave... ()

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Doc. 230.2240.4624.2295

432 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Tráfico de drogas. Operação enterprise. Ausência de conexão. Fundamentação per relationem. Validade. Competência do juízo da 2ª Vara federal da subseção judiciária de natal. SJ/RN.

I - Não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da competência para o Juízo Federal de Curitiba haja vista que não restou demonstrada possível conexão entre os fatos investigados ou prevenção do Juízo suscitante. II - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se para afirmar que a fundamentação per relationem é válida, inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação ... ()

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Doc. 142.2935.7000.0100

433 - STF. Processual penal. Deputado federal. Foro por prerrogativa de função. Competência do STF inclusive na fase de investigação. Denúncia lastreada em provas colhidas por autoridade incompetente. Denúncia rejeitada.

«I. Os elementos probatórios destinados a embasar a denúncia foram confeccionados sob a égide de autoridades desprovidas de competência constitucional para tanto. II. Ausência de indícios ou provas que, produzidas antes da posse do acusado como Deputado Federal, eventualmente pudessem apontar para a sua participação nos crimes descritos na inicial acusatória. III. A competência do Supremo Tribunal Federal, quando da possibilidade de envolvimento de parlamentar em ilícito penal,... ()

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Doc. 210.9280.9219.6621

434 - STJ. Conflito negativo de competência. Patente. Violação. Parceria para o desenvolvimento produtivo. Conexão. Existência. Juízo prevento. Intervenção. União. Assistente. Deslocamento. Competência. Distribuição. Inicial.

1 - Nos termos do , II, há conflito de competência quando 2 (dois) ou mais juízes se considerem incompetentes para o julgamento do feito, atribuindo um ao outro a competência. 2 - Os elementos que individualizam a lide são as partes, o objeto (pedido) e a causa de pedir. Na conexão não há uma plena identidade entre os elementos da lide mas, sim, uma correlação entre as ações identificada pelo pedido ou causa de pedir que enseja sua reunião para que não se formem ... ()

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Doc. 744.6007.1920.6364

435 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência. Inquérito Policial para apurar crime de receptação por associação criminosa, com representação da Autoridade Policial pelo afastamento do sigilo de dados. Vara Criminal Especializada criada através da Resolução TJ/OE 10/2019, renomeada pela Resolução TJ/OE 20/2022, mas mantida a competência. Pelo critério da especialização, a competência do Juízo Suscitado é exclusiva para o processar e julgar os delitos da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, de competência da Justiça Estadual, os crimes do CP, art. 288-Apraticados por organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão criminoso, «Lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores - Lei 9613/98, art. 1º, bem como os que lhes forem conexos. E, dos elementos informativos do Inquérito não se verifica a existência uma organização criminosa, a atrair a competência do Juízo da Vara Especializada, para deflagração de ação penal pelo crime da Lei 12.850/13, art. 2º. Não há, elementos que os investigados constituíam, financiavam ou integravam organização criminosa, mas sim uma associação criminosa nos termos do CP, art. 288. Competência do Juízo Suscitado, no caso, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo reconhecida. Conflito improcedente para fixar a competência do Juízo suscitante.

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Doc. 718.9581.4146.5921

436 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E PORTE DE ARMA (arts. 180, CAPUT, E 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO EM NULIDADES NO FLAGRANTE, NO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E NA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. ANÁLISE DE ARGUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO MERITUM CAUSAE, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NULIDADES NO ATO PRISIONAL. INCOMPROVAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE PARA DELITO PERMANENTE. ALARGAMENTO DA COMPETÂNCIA RATIONE LOCI. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 22. PRISÃO CONVOLADA EM PREVENTIVA, O QUE FAZ ALTERAR O TÍTULO PRISIONAL E REVESTE DE LEGALIDADE OS ATOS ANTERIORES E JÁ ANALISADOS. EXCESSO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA JÁ APRESENTADA. VÍCIO SOLUCIONADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE RELATIVA SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. PARTICULARIDADES DO FEITO, QUE CONTOU COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, O QUE RALENTOU A MARCHA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI QUE É DETERMINADA EM LEI E QUE, NO FIM DAS CONTAS, APROVEITA À PRÓPRIA DEFESA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A ENXOVIA CAUTELAR. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA

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Doc. 119.1767.4305.6175

437 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E PORTE DE ARMA (arts. 180, CAPUT, E 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO EM NULIDADES NO FLAGRANTE, NO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E NA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. ANÁLISE DE ARGUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO MERITUM CAUSAE, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NULIDADES NO ATO PRISIONAL. INCOMPROVAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE PARA DELITO PERMANENTE. ALARGAMENTO DA COMPETÂNCIA RATIONE LOCI. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 22. PRISÃO CONVOLADA EM PREVENTIVA, O QUE FAZ ALTERAR O TÍTULO PRISIONAL E REVESTE DE LEGALIDADE OS ATOS ANTERIORES E JÁ ANALISADOS. EXCESSO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA JÁ APRESENTADA. VÍCIO SOLUCIONADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE RELATIVA SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. PARTICULARIDADES DO FEITO, QUE CONTOU COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, O QUE RALENTOU A MARCHA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI QUE É DETERMINADA EM LEI E QUE, NO FIM DAS CONTAS, APROVEITA À PRÓPRIA DEFESA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A ENXOVIA CAUTELAR. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. 341.4703.3693.6442

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUTAL C.C. DESCARACTERIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE IMAGEM E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c descaracterização de elementos de imagem e reintegração de posse. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência da autora. Efeito ativo indeferido em caráter precário. INCOMPETÊNCIA DA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. Contrato de compra de combustíveis e outras disposições. Pedido de rescisão contratual c/c descaracterização de elementos de imagem e reintegração de posse. Resolução 623/2013, art. 5º, III.14. Inc... ()

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Doc. 533.8421.4255.7129

439 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento interposto nos autos de ação de execução de alimentos fundada em instrumento particular de transação - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 8ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras da Subseção II de Direito Privado - Conflito suscitado pela 13ª Câmara de Direito Privado- Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça determinada em razão da matéria, levando-s... ()

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Doc. 210.9270.9953.6542

440 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Tráfico de drogas. Ausência de indícios de transnacionalidade da conduta investigada. Competência da Justiça Estadual.

I - A mera possibilidade do Ministério Público produzir ou demonstrar durante a instrução penal a existência de transnacionalidade da conduta investigada não impede a fixação da competência com base nos elementos produzidos nos autos. II - Inexistindo nos autos indícios de transnacionalidade da conduta, deve ser fixada a competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 202.4844.3006.7700

441 - STF. Crime militar. Penal militar. Habeas corpus. Crime impróprio: lesão corporal grave (CPM, art. 209, § 1º). Crime praticado por militar contra militar em contexto em que os envolvidos não conheciam a situação funcional de cada qual, não estavam uniformizados e dirigiam carros descaracterizados. Hipótese que não se enquadra na Competência da Justiça Militar definida no CPM, art. 9º, II, «a».

«1 - A competência da Justiça Militar, posto excepcional, não pode ser fixada apenas com à luz do critério subjetivo, fazendo-se mister a reunião de outros elementos que justifiquem a submissão do caso concreto à jurisdição castrense, principalmente a análise envolvendo a lesão, ou não, do bem ou serviço militar juridicamente tutelado. 2 - In casu, uma discussão de trânsito evoluiu para lesão corporal, sem que os envolvidos tivessem conhecimento da situação funcional de ca... ()

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Doc. 501.5197.6256.7062

442 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA.

Transporte marítimo de carga. Ação de ressarcimento de danos proposta pela agente de cargas contra a transportadora. Autora que postula o ressarcimento do valor que pagou à seguradora da proprietária da carga em ação regressiva proposta por aquela. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Irresignação da ré. 1. Preliminares. 1.1. Incompetência da Justiça Brasileira. Descabimento. Circunstância de que a eleição de foro estrangeiro não afasta a competência da Justiça Bra... ()

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Doc. 210.8140.9225.7935

443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Formação de quadrilha. Roubo. Advocacia administrativa. Manter em depósito munição privativa do exército. Tráfico de influência. Competência jurisdicional. Absolvição e extinção da punibilidade quanto aos crimes que atraíram a competência da Justiça Federal. Sentença condenatória. Perpetuação da jurisdição. Incompetência do juízo. Nulidade não verificada.

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Doc. 662.9637.2991.7786

444 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - UBER - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO.

1. A competência da Justiça do Trabalho encontra-se arrolada nas hipóteses dos, do art. 114 da CF. Ainda, nos termos do art. 114, I e IX, da CF, a competência da Justiça Especializada é identificada pela causa de pedir e pelo pedido formulado na inicial, quando decorrentes de alegada existência de relação de trabalho. 2. No caso, o pedido e a causa de pedir denotam pretensão declaratória quanto à existência de relação de emprego entre motorista e plataforma digital (UBER) . Logo,... ()

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Doc. 930.5396.1210.0564

445 - TST. RECURSO DE REVISTA. UBER. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CLT, ART. 114, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF

tem entendimento sólido de que «a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta» (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, «tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela CLT e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la» (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017). 2. O entendimento coad... ()

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Doc. 230.8080.3849.3945

446 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça Federal e Justiça Estadual. Dissenso acerca da competência da Justiça Federal diante do advento de novos elementos indiciários indicando a prática de crime de organização criminosa transnacional. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, V). Indícios concretos de atuação coordenada de múltiplos indívíduos no transporte e receptação de veículos furtados e roubados destinados ao paraguai, inclusive com ação além da fronteira. Competência da Justiça Federal, inclusive para o julgamento dos crimes conexos (Súmula 122/STJ).

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR, o suscitante.

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Doc. 240.6180.6292.3435

447 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito. Regime de cumprimento de pena. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Fixado regime semiaberto. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Decisão de turma recursal. Incompetência do STJ. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Não havendo acórdão proferido pela Tribunal de Justiça de origem, esta Corte não pode conhecer do tema, por ausência de competência para apreciar o tema. Precedentes. 3 - Inviável a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, pois a o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado no semiaberto em vista das circunstâncias judiciais negat... ()

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Doc. 204.5721.4000.0500

448 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Alegação de ofensa à ordem pública. Programa de desestatização. Estado de São Paulo. Lei estadual 17.056/2019. Matéria infraconstitucional local e constitucional. Decisão monocrática. Indeferimento da tutela recursal. Incompetência do STJ. Não conhecimento. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

«1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Leis 8.038/1990, 8.437/1992, 9.494/1997 e 12.016/2009). 2 - Afasta-se a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de suspensão se a questão discutida no feito originário refere-se a direito local - inconstitucionalidade de lei estadual. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 196.0585.3000.3100

449 - TJRS. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de extinção. Incompetência territorial. Meliã Club. Contrato assinado no exterior. Cláusula de eleição de foro. Legitimidade passiva da Meliã Brasil, já que pertencente ao mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. Réu domiciliado no Brasil. Competência da justiça Brasileira. CPC/2015, art. 21, parágrafo único, e CPC/2015, art. 22, II. Consumidor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Julgamento do mérito com base no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Ausentes elementos que demonstrem inadimplemento contratual por parte da ré ou sua nulidade. Possibilidade de rescisão do contrato, com devolução dos valores pagos a partir da citação, momento em que ficou evidenciada a vontade de rescindir a avença, já que não há comprovação de notificação válida anterior. Recurso parcialmente provido. Unânime. CPC/2015, art. 21.

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Doc. 180.8961.8006.5700

450 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a honra. Competência da Justiça Estadual. Súmula 182/STJ. Trancamento. Supressão de instância. Agravo regimental improvido. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.

«1 - O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de que no tocante à alegada incompetência do Juízo, incide à espécie a Súmula 182/ST; bem como que o pedido de trancamento da ação penal não pode ser analisado em razão da supressão de instância, mormente porque não ficou configurada flagrante ilegalidade. 2 - No contexto retratado, concluiu o acórdão embargado que todas as demais questões postas na impetração, inclusive o pedido de reconhecime... ()

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