TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de Instrumento interposto nos autos de ação de execução de alimentos fundada em instrumento particular de transação - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 8ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras da Subseção II de Direito Privado - Conflito suscitado pela 13ª Câmara de Direito Privado- Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça determinada em razão da matéria, levando-se em conta, no exame da petição inicial, a causa de pedir e o pedido (art. 103 do Regimento Interno) - Procedimento executivo postulado na exordial nos termos dos art. 528 e seguintes do CPC - Irrelevância para aferição da competência do acordo firmado entre as partes em título executivo extrajudicial - Questão de fundo afeita ao Direito de Família - Competência da Seção de Direito Privado I - Art. 5º, I.5, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 8ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito