DOC. 138.0724.5004.5600

STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Competência. Quebra de sigilo bancário e telefônico no curso das investigações criminais. Alteração superveniente da competência. Situação que não afeta a validade das decisões. Precedentes. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. No caso dos autos, a autorização para a quebra dos sigilos bancário e telefônico do recorrente restou deferida por Juízo diverso daquele que, posteriormente, veio a processar e julgar a ação penal.

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