Citacao Miitar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.4602.8110.8932

401 - TJSP. xSúmula. Policial militar inativo - Gratificação de Representação: Os policiais militares que incorporaram a gratificação de representação, decorrente do exercício de suas funções na Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, fazem jus à revalorização da referida parcela remuneratória. Valor da vantagem incorporada que deve evoluir de acordo com o da gratificação correspondente que Ementa: xSúmula. Policial militar inativo - Gratificação de Representação: Os policiais militares que incorporaram a gratificação de representação, decorrente do exercício de suas funções na Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, fazem jus à revalorização da referida parcela remuneratória. Valor da vantagem incorporada que deve evoluir de acordo com o da gratificação correspondente que lhe deu origem. Extensão do reajuste da Gratificação de Representação a todos aqueles que a recebem, sejam servidores ativos ou inativos. Pagamento da vantagem ao inativo que deve acompanhar a atualização concedida aos funcionários da ativa. Regramento dado pela Lei Complementar Estadual 406/1985, mantido, em essência, pela Lei Complementar Estadual 813/1996, revogadora da primeira. Extensão aos inativos, por força da paridade remuneratória preconizada pela CF/88 (art. 40, § 8º, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, art. 7º). Precedentes. Consectários legais. Índices. Aplicam-se aos consectários legais o entendimento firmado nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, aplicando-se, contudo, no que couber, o disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de sua vigência. Termo inicial. Correção monetária devida desde o inadimplemento e juros de mora contados a partir da citação. Recurso ao se nega provimento, mantendo a r. Sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. «

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Doc. 163.5423.7002.6600

402 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Roubo ocorrido após saída de agência bancária. Pretensão de responsabilização do Estado por alegada conduta omissiva quanto à segurança púbica. Impossibilidade de vigilância específica de cada cidadão, de modo capaz de evitar todos os infortúnios de delitos praticados. Recurso não provido.

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Doc. 204.2890.2003.4000

403 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Falsidade ideológica. Patrocínio indébito. Rejeição de denúncia. CPM, art. 334. Lei 8.906/1994, art. 32.

«1) A inserção de frase não condizente com a verdade em estatuto de associação de militares constitui, em tese, falsidade ideológica. Quando essa frase leva ao entendimento mentiroso de ser a associação integrante das três Armas e Forças Auxiliares, fere a própria Constituição Federal, que atribui como órgãos exclusivos das Forças Armadas a Marinha, o Exército e a Aeronáutica. 2) Advogados que, no exercício da profissão, assinam, com dolo ou culpa, documento considerado, ... ()

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Doc. 220.9230.1196.8109

404 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Regime. Serviço militar obrigatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação do procedimento comum, objetivando fosse garantido seu direito fundamental ao estudo e sua participação em projeto de que faz parte na UFPEL, com a declaração de nulidade do ato administrativo de incorporação do autor ao Exército Brasileiro, dispensando-o da prestação do serviço militar obrigatório. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, garantindo ao demandante o adiamento da prestação do serviço militar. No Tribunal a quo, a s... ()

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Doc. 186.1990.5117.4792

405 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE VALORES GASTOS COM A EDUCAÇÃO. ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DEVER DE COLAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE 50% DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO.

1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI TEMPESTIVAMENTE PROTOCOLADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. 2. COMO QUE A EVENTUAL AFIRMAÇÃO DO DEVER DE COLAÇÃO PERPASSA PELA EXTENSÃO DOS VALORES DESPENDIDOS EM PROL DA FORMAÇÃO ACADÊMICA DE UMA DAS HERDEIRAS, O QUE DEPENDE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, CORRETA A CONCLUSÃO DE QUE ESSE QUESTIONAMENTO DEVE SER TRAVADO NAS VIAS ORDINÁRIAS (AÇÃO PRÓPRIA), JÁ QUE DESBORDA OS CONTORNOS DO INVENTÁRIO. 3. OUTROSSIM, É ACERTADA A DECISÃO ... ()

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Doc. 286.2075.6376.0137

406 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (suscitante) e Juízo de Direito da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Santa Bárbara DOeste - Ação de usucapião - Precedente ação de natureza idêntica, que envolvera o mesmo imóvel, pedido e partes, distribuída ao Juízo suscitante, porém extinta, sem resolução de mérito - Prevenção estabelecida para a segunda ação (art. 286, II, CPC) - Competência absoluta a prevalecer mesmo no caso de recebimento da petição inicial e citaç... ()

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Doc. 103.1674.7348.2300

407 - STJ. Compra e venda. Venda de ascendente a descendente. Falta de consentimento dos demais. Negócio jurídico anulável. Preceito com origem no direito português. Da anulabiliade do negócio jurídico. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CCB, art. 1.132. Exegese.

«... O Código Civil Brasileiro, no art. 1.132, seguiu o modelo do estatuto português da época (art. 1.565), reproduzindo uma proibição prevista nas Ordenações Manuelinas (livro IV, título LXXXII - Ed. Da Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa p. 227) «para evitar muitos enganos e demandas, que se causam e podem causar, das vendas que algumas pessoas fazem a seus filhos, ou netos, ou outros descendentes». Dias Ferreira chega a defender, diante do enunciado, a nulidade do contrato frau... ()

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Doc. 850.5332.9369.5434

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - CABIMENTO EM PARTE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA (COMPRA E VENDA DE COTA IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE) - INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PERENIZADA NO CDC, art. 28, § 5º - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS EMPRESAS M&D INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. E CNB HOTÉIS E TURISMO LTDA. BEM COMO DO SÓCIO COMUM MARCOS DANTAS CALDAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE CITAÇÃO DA EMPRESA HOSPEDAR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. PARA OFERTAR DEFESA, DE MODO A EVITAR FUTURAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso provido em parte, com observação

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Doc. 810.1976.3009.0757

409 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º QUE AUTORIZA A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. VEÍCULO E DEVEDOR QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS, EMBORA TENHAM SIDO REALIZADAS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O AUTOR ATÉ A CITAÇÃO, ADITAR OU ALTERAR O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, NA FORMA DO ART. 329, I DO CPC. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DEFERIR A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 192.2127.7373.3229

410 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, V. CITAÇÃO POR EDITAL. ESTABELECIMENTO FECHADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍCIO DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO SUCESSOR DA RECLAMADA EM REGULARIZAR O REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL.

I. Decisão rescindenda que, após citação por edital, reconhece a revelia e julga parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista. II. Ação rescisória ajuizada com base no , V, em que se alega vício de citação, sob o argumento de que a reclamante, ora ré, ao ajuizar a ação matriz, indicou endereço em que não mais funcionava o estabelecimento, tendo a loja sido fechada pelo shopping em que funcionava em razão do óbito da empresária ind... ()

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Doc. 210.8150.7601.9997

411 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Precatório complementar. Atualização do débito. Citação da Fazenda Pública. Necessidade. Re 605.481/SP. Retratação. Erro material. Não ocorrência. Rediscussão do tema. Recurso protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não se verifica a existência de erro material no julgado, uma vez que o tema tratado nestes autos refere-se ao pedido de execução complementar de valores vencidos durante o andamento da execução, razão pela qual o magistrado de primeiro grau... ()

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Doc. 146.3793.9002.1100

412 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Réu em lugar incerto e não sabido. Citação editalícia. Não comparecimento em juízo. Evasão do distrito da culpa. Revelia. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Alegação de desconhecimento do processo não comprovada. Constituição de advogado por parte do réu.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3. Toda pri... ()

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Doc. 382.3319.2840.9710

413 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATAS MERCANTIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO. PLANILHA DE CÁLCULO QUE INSTRUI A PETIÇÃO INICIAL JÁ COMPUTADOS ESSES ENCARGOS. «BIS IN IDEM» VEDADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Fundado o pedido de cobrança em duplicatas mercantis, o termo inicial de incidência dos encargos moratórios corresponde à data de vencimento de cada um dos títulos de crédito, porquanto se cuida de mora «ex re», ou seja, mora resulta do próprio fato da inexecução da obrigação, independendo, de provocação do credor, prevista nos arts. 397, 390 e 398 do Código Civil. 2. Quando já computados os encargos moratórios no período da data do vencimento das duplicatas até a data da p... ()

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Doc. 195.0274.4006.9800

414 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade verificada. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração possuem índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (), não possuindo natureza de efeito modificativo. 2 - No caso, a irresignação recursal foi afastada, visto que o acórdão teria solucionado a questão de acordo com a jurisprudência desta Corte, ou seja que os juros moratórios fluem, nos casos de responsabili... ()

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Doc. 191.3890.9003.0600

415 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, dispensa e fraude a licitações, peculato e lavagem de capitais. Tempo de prisão superior a um ano. Processo na fase de citação dos réus. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, a prisão preventiva do recorrente foi decretada no dia 30/03/2017. Porém, o mandado de prisão somente foi cumprido no dia 27/7/2017, no Estado do R... ()

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Doc. 210.4423.5006.8600

416 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia de aplicação da Lei penal. Réu permaneceu foragido por 10 anos. Novo endereço informado pelo advogado. Manutenção do insucesso na citação. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - «Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de aplicação da lei penal» (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 19/4/2016). 2 - Caso em que o paciente, desde a data dos fatos (8/9/2008) até o momento em que foi determinada a custódia cautelar (13/12/2017), encontrava-se foragido, s... ()

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Doc. 221.0270.9182.1825

417 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Direito militar. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança em desfavor do Município de Sítio do Quinto - Bahia objetivando o recebimento de salário referente a dezembro de 2008, assim como a diferença do décimo terceiro salário de 2008. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos l... ()

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Doc. 240.4271.2288.0715

418 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Militar. Reversão de pensão especial. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de prequestionamento.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - Sobre o pleito de reversão de pensão especial nesse ponto, incide a Súmula 284/STF, uma vez que a parte recor... ()

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Doc. 250.2280.1387.6107

419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime militar de concussão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, e Súmula 7/STJ. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agrava... ()

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Doc. 504.4001.4604.7505

420 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Julgado o recurso da ré e não o de SPPREV. Omissão que cumpre suprir. Embargos acolhidos. APELAÇÃO. Pensão por morte. Filha solteira de policial militar. Condenada por crime de falsidade ideológica. Repetição do indébito. Prescrição. Restituição imposta pela sentença, ressalvada a prescrição parcelar. Período cobrado, de agosto de 2014 a janeiro de 2019. Contagem a partir do trânsito em julgado da condenação criminal, em 21 de outubro de 2019. Ação ajuizada em 15 de jan... ()

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Doc. 181.5970.3008.8300

421 - TJSP. Família. Policial militar estadual. ASSOCIAÇÃO CRUZ AZUL DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. LEI ESTADUAL 452/74. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DA COBRANÇA OBRIGATÓRIA E REPETIÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. A filiação ao sistema de saúde patrocinado pela Associação Cruz Azul de São Paulo é facultativa, e não, obrigatória. 2. Possibilidade de cessação dos descontos. 3. Inteligência dos artigos 5º, XX e 149 e § 1º, da CF/88. 4. Restituição dos valores descontados, indevidamente, desde a citação. 5. Incidência de juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. 6. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 8. Sentença, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, no diz respeito ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, mantido o resultado inicial da lide e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 9. Recurso oficial, parcialmente provido. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.

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Doc. 181.6473.9003.0200

422 - TJSP. Prescrição. Crédito tributário. Execução fiscal relativa a ISS e taxa dos exercícios de 1999 a 2001, ajuizada em 19/02/2003 e despacho determinando a citação proferido em 20/02/2003. CTN, art. 174 que deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do CPC, art. 219 (atual art. 240, § 1º). Interrupção que retroage à data da propositura da ação. Entendimento consolidado no Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo da controvérsia. Prescrição do início da ação não verificada. Prescrição intercorrente que somente ocorre quando houver decorrido mais de cinco anos sem a prática, pela exequente, de atos que lhe competiam para dar andamento ao feito, permanecendo inerte. Situação não verificada nos autos, eis que diligenciou nas tentativas de localizar o executado, que restaram infrutíferas, uma vez que este não mais se encontrava localizado no endereço fornecido e que constava de seu cadastro. Dificuldade na localização do paradeiro do executado que não pode militar em desfavor da exequente. Aplicação à espécie da Súmula 106/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 401.3694.8715.4321

423 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO - FILHO INVÁLIDO - COMPROVAÇAO - ART. 10, DA LEI ESTADUAL 10.366/90 - PENSÃO DEVIDA DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

De acordo com a Lei 10.366/1990, art. 10, os filhos menores de 21 (vinte e um anos) ou inválidos são considerados dependentes do segurado. - Comprovado que o filho do ex-militar é considerado inválido, de rigor, o reconhecimento do seu direito ao recebimento da pensão por morte. - Sobre os consectários legais, as parcelas devidas deverão ser corrigidas com base no IPCA-E, desde a data do requerimento administrativo. Os juros de mora deverão incidir desde a citação, segundo a remunera... ()

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Doc. 123.8028.9897.5687

424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a expedição de ofícios à Polícia Militar e à CET de Santos e determinou ao autor que informasse o endereço do réu para citação. Inconformismo. TUTELA DE URGÊNCIA. Pedido indeferido por decisão publicada em maio de 2024. Agravante que não se não insurgiu, no tempo e modo devidos. Preclusão. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Ainda que não se enquadre no rol do , é caso de se examinar o pedido, neste momento, dada a inutilidade de event... ()

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Doc. 250.6261.2216.2347

425 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime militar de descumprimento de missão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne... ()

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Doc. 333.1494.9895.3019

426 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTOS. ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: O recurso impugna decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar os descontos realizados em conta corrente da parte agravante, decorrentes de contrato de empréstimo pessoal. Alega-se a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, que excedem significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), circunstância que compromete a legalidade da cobrança e justifica a adequação dos valores descontados. II. Questão em... ()

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Doc. 210.5120.2547.2572

427 - STJ. Moeda falsa. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Esgotamento do prazo máximo (Súmula 415/STJ). Retomada do curso processual sem a citação pessoal dos réus. Inconstitucionalidade assentada pelo plenário do STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Regime de repercussão geral (Tema 438/STF). Revisão do julgado. Processo Penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso em habeas corpus. Embargos de declaração acolhidos. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CP, art. 289.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual, enquanto não localizado o réu citado por edital, já que esta se trata de uma ficção jurídica, o prosseguimento do processo penal afronta as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (, LIV e LV), concluindo-se, assim, pela constitucionalidade da suspensão do processo sem prazo determinado, conforme prevê o... ()

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Doc. 782.0906.2500.1023

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que o agravante deverá ser intimado para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena de inscrição na dívida at... ()

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Doc. 153.5594.9001.3100

429 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme ente... ()

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Doc. 153.5594.9001.3200

430 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme ente... ()

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Doc. 153.5594.9001.3500

431 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme ente... ()

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Doc. 153.5594.9001.3600

432 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme ente... ()

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Doc. 154.6655.7000.0100

433 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme ente... ()

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Doc. 154.6655.7001.4900

434 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme ente... ()

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Doc. 161.5301.5002.9500

435 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme ente... ()

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Doc. 154.9530.6000.0700

436 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme ente... ()

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Doc. 154.9530.6000.3700

437 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme ente... ()

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Doc. 154.9530.6001.5500

438 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme ente... ()

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Doc. 154.9530.6000.3000

439 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme ente... ()

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Doc. 161.6244.3002.1800

440 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme ente... ()

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Doc. 153.3981.8001.8000

441 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda estância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme ente... ()

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Doc. 153.3981.8001.8500

442 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme ente... ()

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Doc. 153.3981.8001.8600

443 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme ente... ()

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Doc. 153.3981.8001.8800

444 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda estância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme ente... ()

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Doc. 154.0664.8000.1000

445 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme ente... ()

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Doc. 208.0061.1000.6800

446 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. 84,32%. Cumprimento de sentença. Ausência de citação. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Matéria fático probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Presidência do Superior Tribunal de Justiça conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Conforme constatado pela decisão agravada, na espécie incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, no sentido de que «o pedido central do agravo de instrumento, visando a declaração de nulidade dos atos praticados, foi visive... ()

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Doc. 160.1822.0005.7100

447 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Impropriedade da via eleita. CP, art. 242, § 2º, I e II, militar. Condenação. Regime prisional. Falta de fundamentação. Gravidade abstrata. Majorantes. Condição de policial. Elementar do tipo. Pena-base no mínimo legal. Regime semiaberto. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Para a exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que as instâncias originárias justificaram a imposição do regime prisional fechado em razão da gravidade abstrata do delito, cometido em concurso de agentes e mediante utilização de arma de fogo, bem como... ()

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Doc. 988.7210.2300.4110

448 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.

I. Caso em exame. 1. Revisão criminal proposta pelo peticionário Nilson visando desconstituir acórdão que manteve sua condenação por tráfico de drogas, redimensionando a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa. Alegações de nulidade por ausência de fundada suspeita para busca pessoal e incompetência da Polícia Militar para investigação, além de pedido de absolvição ou desclassificação para porte de droga para uso pessoal. II. Questão em discu... ()

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Doc. 242.9538.5062.8347

449 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Recebimento durante a licença-prêmio - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Irredutibilidade de vencimentos - Verba de caráter geral e natureza permanente - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - Possibilidade de incorporação aos Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Recebimento durante a licença-prêmio - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Irredutibilidade de vencimentos - Verba de caráter geral e natureza permanente - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - Possibilidade de incorporação aos proventos de aposentadoria (art. 6º, LCE 432/85) que enseja a necessária incidência durante a licença-prêmio - Desacolhimento - Revogação expressa do recebimento do adicional de insalubridade durante o gozo de licença-prêmio (art. 29, I, d, da LCE 1.361/21) - PUILs suscitados versam sobre matéria diversa, sendo suplantados pela tese do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 e pelo IRDR 47, que reconhecem a natureza propter laborem da verba - LCE 1.361/21 que reforçou a natureza propter laborem do adicional de insalubridade com a supressão do seu pagamento durante a licença-prêmio - Verba que apenas deixa de ter natureza transitória quando se incorpora aos proventos de aposentadoria (PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030) - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECEBIMENTO DURANTE A FRUIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO OU NA SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL - NORMA DO ART. 29, I, D DA Lei Complementar 1.361/1921 QUE REVOGOU O INCISO IX DO Lei Complementar 432/85, art. 4º - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À NORMA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 37, INCISO XV) - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - PUIL CITADO NA INICIAL QUE TRATOU DE HIPÓTESE DIVERSA - PEDIDO IMPROCEDENTE- RECURSO DESPROVIDO.»(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000501-41.2023.8.26.0418; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Paraibuna - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 639.6330.7208.9164

450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ALMEJA O AUTOR QUE A DATA DE SUA PROMOÇÃO A 2º SARGENTO RETROAJA A 06.09.2017; E QUE O RÉU PAGUE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA RETROATIVIDADE DO ATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

Requisitos para promoção do militar estadual que estão elencados no art. 3º do Decreto Estadual 22.169/1996, com redação dada pelo Decreto Estadual 43.411/2012, quais sejam, possuir 16 anos de efetivo serviço prestado à PMERJ; ter comportamento classificado, no mínimo, como «bom"; e concluir o curso de aperfeiçoamento ministrado pela Corporação. Autor promovido em 21.12.2018. Requerimento administrativo objetivando que a data de sua promoção retroagisse àquela em que completou 16... ()

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