DOC. 250.2280.1387.6107

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime militar de concussão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, e Súmula 7/STJ. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.

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