Citacao Miitar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 294.9463.4350.1407

551 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Contratação fraudulenta de dois empréstimos consignados em nome da autora seguida da transferência das quantias aos estelionatários - Relação de consumo configurada - Contratação não comprovada pelo banco réu - Falha na prestação do serviço - Risco profissional - Fato de terceiro que não exclui a responsabilidade civil da casa bancária - Débito declarado inexigível... ()

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Doc. 343.0937.5318.5334

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu requerimento formulado pelo exequente, que objetivava o arresto via pesquisa RENAJUD - Executados não localizados, para fins de citação, inclusive pessoal, nos endereços constantes dos autos - O arresto de bens dos executados tem amparo no - Cabimento do arresto executivo sobre bens dos executados que deixaram de ser localizados, com observância das providências previstas nos parágrafos 1º, 2º e 3º, do citado - Decisão reformada - Rec... ()

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Doc. 579.1516.3146.9521

553 - TJSP. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FICUCIÁRIA.

Interposição fundada no contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada no agravo de instrumento interposto pela ora recorrente, ré na demanda. Em cognição sumária, verifica-se que os requisitos para a concessão da liminar foram bem observados pela MM. Juíza de Primeiro Grau. Por outro lado, não se verificou a probabilidade do direito a ensejar a concessão da tutela antecipada recursal ou efeito suspensivo neste grau recursal. O fato de a deve... ()

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Doc. 206.9291.5086.6212

554 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e atraso de 10 horas na chegada ao destino. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Caso concreto. Falha na prestação de serviços evidenciada. Parte autora que foi realocada somente no dia seguinte ao voo previamente programado. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos pelos quais passou a parte autora. Dano moral. Caracterização. Quantum indenizatór... ()

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Doc. 309.3968.6287.4846

555 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Crédito tributário. Sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade ofertada pelos Executados, declarando nula a citação por edital, e extinguindo a Execução Fiscal. Insurgência do Município Exequente. Em reexame necessário, este Relator verificou que ambos os Executados, vieram a óbito antes da propositura da presente demanda. Não há que falar e emenda à inicial. Aplicação da Súmula 392, do C. STJ. Competia à Fazenda Pública diligenciar para verificar o real dono do im... ()

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Doc. 332.5615.9610.9966

556 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 311, parágrafo 2º, III, do CP, sendo posteriormente denunciado pela prática do crime do , caput. Medida excepcional da privação da liberdade devidamente fundamentada e justificada, presentes os requisitos ensejadores da decretação da prisão cautelar - fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Demonstrada a materialidade e indícios de autoria delitiva. Necessidade da garantia da ordem pública,... ()

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Doc. 305.6926.4532.9497

557 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso por parte da ré. Preliminar de nulidade afastada. Mérito. Ocorrência de fraude realizada por terceiro. Ausência de comprovação de participação do autor na fraude. Evidente falha grave de segurança da plataforma da ré, ao permitir que terceiro efetuasse cadastro com a utilização de dados do autor e documento falsificado. Conduta que configura ato ilícito e gera decepção e sensação de insegurança ao autor, que extrapola o mero aborrecimento, con... ()

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Doc. 460.5944.8449.3974

558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE.

Rescisão do contrato, em face do inadimplemento do comprador. Termo inicial que retroage à data da citação. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Restituição dos valores pagos que é devida. Recente entendimento do E. STJ a respeito da matéria, indicando um percentual fixo (25%) de retenção dos valores pagos, para evitar maiores discussões e tentar uniformizar o julgamento de ações desse tipo, por entender-se que representa montante adequado e suficiente a cobrir os gastos admini... ()

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Doc. 196.2350.1347.5247

559 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Decisão que indeferiu o pedido do exequente, para prosseguimento do feito apenas em relação à viúva do executado, e fixou o prazo de 2 meses para qualificação dos herdeiros e sucessão processual. Insurgência do exequente. Suspensão do processo para habilitação dos herdeiros, na forma dos CPC, art. 110 e CPC art. 313. Norma cogente que busca evitar nulidades processuais, garantindo-se a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal. Medida que deve se dar com citação na pessoa do inventariante, na hipótese de existir inventário, ou de todos os herdeiros, em caso negativo, dando assim prosseguimento ao cumprimento de sentença. Ausência de permissivo legal viabilizando restringir ou excepcionar a regra. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 517.9699.3490.8946

560 - TJSP. TRANSPORTE DE PESSOAS -

Ação de Indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Falha mecânica do veículo - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica exercida pela empresa ré - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (), cabendo à ré comprovar que adotou as medidas necessárias para evitar o dano, prestando a devida assistência material, ônus do qual não se desincumbiu - Atraso e má prestação do serviço que resultou na chegada do autor... ()

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Doc. 103.1674.7008.9900

561 - STJ. Citação pelo correio. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Empregado do réu. Validade.

«Só e só porque a carta citatória foi entregue na filial da ré e recebida por empregado seu, não se pode ter por inexistente ou nula a sua citação. Da alta credibilidade reconhecida à empresa estatal que presta o serviço de correio e do estimulante exemplo recolhido da Justiça do Trabalho, desde que a entrega seja efetuada nas condições acima, milita a presunção de que foi atendida a regra do parágrafo único do , sendo do destinatário o encargo de elidi-la.... ()

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Doc. 193.8274.4000.0200

562 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista que na qual a União Federal tenha créditos, e eventuai... ()

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Doc. 185.3421.1000.2600

563 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar pe... ()

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Doc. 185.3421.1000.2800

564 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. [ 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar ... ()

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Doc. 184.4104.3000.2400

565 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar pe... ()

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Doc. 184.4104.3000.2800

566 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar pe... ()

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Doc. 184.4104.3000.3200

567 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar pe... ()

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Doc. 184.4104.3000.3300

568 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar pe... ()

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Doc. 184.3363.1000.4100

569 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar pe... ()

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Doc. 184.3363.1000.5000

570 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar pe... ()

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Doc. 187.0192.1003.2500

571 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar pe... ()

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Doc. 187.0192.1003.2700

572 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar pe... ()

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Doc. 191.4324.0000.1400

573 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar pe... ()

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Doc. 191.4324.0000.1600

574 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista que na qual a União Federal tenha créditos, e eventuai... ()

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Doc. 191.7614.2000.8500

575 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão quanto ao termo a quo dos juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Mantido o acórdão do tribunal de origem a fim de evitar a reformatio in pejus. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes os vícios do Na espécie, efetivamente houve omissão, devendo o vício ser sanado nesta oportunidade, sem, contudo, ensejar a modificação do resultado do julgado. 2 - Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), todavia, considerando que a aplicação da jurisprudência desta Corte ao caso implicaria reformatio in pejus, fica mantid... ()

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Doc. 190.8963.9000.1500

576 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar pe... ()

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Doc. 190.8963.9000.1600

577 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar pe... ()

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Doc. 180.5410.0000.0000

578 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar per... ()

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Doc. 180.5410.0000.0100

579 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar per... ()

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Doc. 180.5410.0000.0200

580 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar per... ()

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Doc. 180.5410.0000.0300

581 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar per... ()

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Doc. 180.5410.0000.0400

582 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar per... ()

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Doc. 180.5410.0000.0500

583 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar per... ()

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Doc. 383.2081.8404.1438

584 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por descumprimento contratual. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. Não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela, uma vez que não se entrevê risco de dano, concreto e iminente, irreparável ou de difícil reparação, que possa advir no período que vai ser consumido até a citação da parte ré. Não se vislumbra o requisito do «periculum in mora», uma vez que o contrato foi firmado entre as partes há quase dois anos e não foi demonstrado que o indeferimento liminar causará prejuízo à parte autora. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido, com observação

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Doc. 240.3124.3526.1403

585 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Laudo pericial consigna que a realização de radiografia panorâmica poderia evitar a extração de parte do osso juntamente com o siso do Autor e que a perda óssea poderia ser evitada com a utilização de técnica correta de extração dentária - Comprovada a falha na prestação dos serviços odontológicos - Caracterizados os danos materiais e morais - Despesas pagas por terceiro (namorada do Autor) não comportam ressarcimento - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pag... ()

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Doc. 662.5495.2997.5679

586 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENCARGOS LOCATÍCIOS E ACESSÓRIOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 329 - ADITAMENTO INICIAL NÃO CONFIGURADO - ANUÊNCIA DO RÉU - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - ART/ 373, II, DO CPC - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM DETRIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA.

O dispõe que o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a citação, sem o consentimento do réu ou até o saneamento do processo, com o consentimento do réu. Não cabe falar em aditamento da inicial quando se trata apenas de informação quanto à perda superveniente de parte do objeto da ação. Implica em cerceamento de defesa a não produção de prova oral relevante para o esclarecimento do contexto fático que permeia a lide e para a demonstração,... ()

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Doc. 997.3501.8883.7524

587 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE LIMINAR. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DA AREA SERVIENTE. DECRETO-LEI 3.365/41. URGÊNCIA RECONHECIDA E DEPÓSITO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Uma vez presentes os requisitos previstos no , a concessão da tutela de urgência é a medida que se impõe. O Decreto-lei 3.365/41, que trata das desapropriações por utilidade pública, prevê a possibilidade de o expropriante imitir-se provisoriamente na posse do bem expropriado, antes da citação do réu, caso se... ()

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Doc. 327.9839.2895.6802

588 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO. DIREITO DA AUTORA RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO, ENQUANTO A VENDEDORA RECEBE A POSSE DO BEM DE VOLTA, A FIM DE SE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREVISÃO CONTRATUAL EM CONFORMIDADE COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.786/2018 AO LEI 4.591/1964, art. 67-A. AVERBAÇÃO DO TERMO DE REABILITAÇÃO DO SOLO A DESTEMPO, TAMBÉM NÃO IMPEDE A RESCISÃO DO CONTRATO NA FORMA ARGUIDA PELA APELANTE. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO PELA RÉ QUE DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA Lei 13.786/2018. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELA RÉ AO PATRONO DA AUTORA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.

Apelação improvido

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Doc. 126.7079.4760.8830

589 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE REALIZOU INSPEÇÃO EM RESIDÊNCIA. AUTOR QUE COMPROVOU QUE NÃO RESIDIA NO IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO. AUTOR EQUIVOCADAMENTE INSCRITO NO SERASA EM RAZÃO DE HOMONÍMIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADAS, DEVIDO A MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAL PAGADORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, MONTANTE AQUÉM AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA PARA CASO DE INSERÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. MANTIDO, A FIM DE EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 362/STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. JUROS MORATÓRIOS ARBITRADOS EM 1% DESDE A CITAÇÃO QUE DEVEM SER MANTIDOS SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 210.5120.2498.3357

590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Réu não localizado para citação. Fundamentos idôneos. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - «O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva. Inteligência do , parágrafo único e , § 4º» (HC 422... ()

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Doc. 230.5010.8643.4895

591 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Deficiência da defesa técnica. Nulidade. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Incompetência. Preclusão. Falta de citação. Nulidade. Não configuração. Dosimetria. Crime continuado. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - «A escolha do defensor é um direito inafastável do acusado, em razão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu patrono» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 23/2/205). 2 - No caso, devidamente intimado o réu para constituir novo patrono, não há vício a ser sanado. 3 - Não há falar em nulidade por deficiência de defesa técnica, quando devidamente apresentadas a defesa preliminar e alegações finais, sendo certo não haver ... ()

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Doc. 220.3241.1404.8932

592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Existência de nexo de causalidade. Dano moral e dano estético. Cabimento. Valor razoável. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou que a falha do nosocômio foi demonstrada pela prova produzida pela autora, bem como pelas conclusões do laudo pericial, ficando evidenciado que as lesões tiveram origem na falta de movimentação da autora em seu leito hospitalar, sendo certo que o hospita... ()

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Doc. 123.3263.3000.1300

593 - TJRJ. Herança. Herdeiro. Condomínio. Uso exclusivo de bem por um dos co-herdeiros. Aluguel. Ação de arbitramento e cobrança de taxa de ocupação. Partilha não realizada. Aplicação das regras relativas ao condomínio. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de notificação extrajudicial. Obrigatoriedade de pagamento de taxa de ocupação a partir da citação. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 627 e 1.778. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.317, 1.784 e 2.020.

«Com a abertura da sucessão, por força do «droit de saisine», a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, vigorando o regime da comunhão hereditária até a partilha. Os sucessores tornam-se co-titulares do patrimônio deixado pelo falecido, devendo seus direitos, quanto à propriedade e posse da herança, serem regulados pelas normas relativas ao condomínio. Aplica-se, analogicamente, ao caso, o disposto no art. 627 do CC/16 que prevê que cada condômino responde aos outros pelo... ()

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Doc. 883.8730.6722.6374

594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Impenhorabilidade das quantias bloqueadas em conta de titularidade da executada e nulidade da citação. Rejeição na origem. Impenhorabilidade e pedido de desbloqueio referente aos valores encontrados na primeira tentativa de penhora via Sisbajud. Não conhecimento. Matéria apreciada pelo Juízo da causa em decisão irrecorrida. Matérias de ordem pública que, embora possam ser alegadas em qualquer tempo, uma vez decididas, não podem ser rediscutidas, pois se sujeitam à preclusão cons... ()

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Doc. 238.1370.5707.2253

595 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO, A DECISÃO RECORRIDA RESTOU OMISSA. A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DEVERÁ OBSERVAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905 DO STJ, BEM COMO AO DISPOSTO NA EC Nº113/2021. NO MAIS, DEVE SER OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA OBJETO DA LIDE, A SER DESCONTADA ANTES DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS, A FIM DE EVITAR A CORREÇÃO DAS REFERIDAS PARCELAS E A SUBSEQUENTE INCORPORAÇÃO, AO SALDO DEVEDOR FINAL, DOS MONTANTES CORRESPONDENTES A JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 488.5454.3230.8258

596 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO A DECISÃO RECORRIDA MERECE UM PEQUENO REPARO DE OFÍCIO, PARA A DEVIDA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS, OBSERVANDO NÃO SÓ O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905 DO STJ, COMO TAMBÉM AO DISPOSTO NA EC Nº113/2021. JUÍZO A QUO QUE SE OMITIU ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE AS VERBAS OBJETO DA LIDE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE SE EVITAR A INCORPORAÇÃO DOS CORRESPONDENTES JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 308.2006.8519.0939

597 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO A DECISÃO RECORRIDA MERECE UM PEQUENO REPARO DE OFÍCIO, PARA A DEVIDA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS, OBSERVANDO NÃO SÓ O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905 DO STJ, COMO TAMBÉM AO DISPOSTO NA EC Nº113/2021. JUÍZO A QUO QUE SE OMITIU ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE AS VERBAS OBJETO DA LIDE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE SE EVITAR A INCORPORAÇÃO DOS CORRESPONDENTES JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 222.1488.6849.7337

598 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRECRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). A DECISÃO RECORRIDA SE OMITIU COM RELAÇÃO À APLIÇÃO DO TEMA 905 E DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021, OS QUAIS DEVEM SER OBSERVADOS. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ARGUINDO QUE INCIDIRÁ SOBRE O TOTAL APURADO. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM INCORPORADOS AO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO PARA A CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 905 E DA EC

113/2021.

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Doc. 218.2687.2783.4987

599 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRECRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A DECISÃO RECORRIDA FOI OMISSA QUANTO À INCIDÊNCIA DO TEMA 905. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ARGUINDO QUE INCIDIRÁ SOBRE O TOTAL APURADO. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM INCORPORADOS AO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO COM REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA PARA A APLICAÇÃO DO TEMA 905 NO CALCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

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Doc. 422.8914.8062.2936

600 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO, A DECISÃO RECORRIDA RESTOU OMISSA. A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DEVERÁ OBSERVAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905 DO STJ, BEM COMO O DISPOSTO NA EC Nº113/2021. JUÍZO A QUO QUE SE OMITIU ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE AS VERBAS OBJETO DA LIDE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE SE EVITAR A INCORPORAÇÃO DOS CORRESPONDENTES JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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