DOC. 176.2813.2003.3900

TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Imprescindível a análise de cláusulas contratuais para correto exame das alegações formuladas por embargantes à execução, inexistentes nos autos cópias dos instrumentos indicados em cédula de crédito bancário, prematura se mostra a sentença que rejeita embargos sem determinar a juntada dos documentos que deram ensejo à cédula. Decisão anulada para que prossiga o feito com a vinda dos documentos necessários. Recurso prejudicado quanto ao mérito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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