TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.
Aluguéis e encargos da locação não adimplidos. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à execução oferecida pelos fiadores executados. Inconformismo que prospera em parte. Nulidade da citação. Não ocorrência. Carta postal enviada para endereço no próprio contrato de locação que lastreia a execução, situado em condomínio horizontal de casas. Comprovante de entrega recebido e firmado por funcionário da portaria devidamente identificado, sem qualquer ressalva. Validade do ato. Dicção do CPC, art. 248, § 4º. Ausência de prova de que o condomínio foi comunicado sobre o endereço atualizado e que as correspondências destinadas aos agravantes e entregues pelos Correios não poderiam ser recebidas na portaria. Eventual nulidade da citação suprida com o comparecimento espontâneo dos devedores nos autos de origem. Dicção do CPC, art. 239, § 1º. Impenhorabilidade dos valores depositados em contas bancárias. Pretensão ao desbloqueio de valor depositado em conta bancária por ser inferior a 40 salários mínimos. Impossibilidade. Bloqueio que atingiu conta corrente de livre movimentação financeira. Não comprovação de que o valor total bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, formada exclusivamente de economias mensais dos devedores, conforme precedente jurisprudencial do C. STJ. Circunstância em análise que não permite a interpretação extensiva da regra de impenhorabilidade prevista no X, CPC, art. 833. Todavia, sob outra ótica jurídica, ficou demonstrado que parte do valor total bloqueado alcançou benefício previdenciário que é depositado mensalmente pelo INSS. Desbloqueio que deve ser efetuado até o limite da verba de natureza alimentar, mantida a penhora do excedente. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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