Audiencia Antecipacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.3074.5002.4800

401 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Sentença. Tutela antecipada. Confirmação. Execução provisória. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. A sentença de procedência do pedido, que confirma a antecipação dos efeitos da tutela, permite desde logo a execução provisória do julgado. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.3074.5002.4900

402 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Sentença. Tutela antecipada. Confirmação. Execução provisória. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. A sentença de procedência do pedido, que confirma a antecipação dos efeitos da tutela, permite desde logo a execução provisória do julgado. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.8644.0002.9200

403 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Pretensão de proprietária de veículo no sentido de afastar-se imputação de prática de infração de trânsito grave sob o argumento de que fora perpetrada por pessoa a quem emprestado o automóvel. Indicação tempestiva do responsável pelo ocorrido com postagem, porém, errônea. Matéria controversa que depende de prova produzida sob o crivo do contraditório. Ausência da certeza necessária para o deferimento da antecipação. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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Doc. 177.1490.4007.0300

404 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Denúncia. Réu não encontrado. Citação editalícia válida. CPP, art. 361. CPP. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.

«1. Essa Corte Superior, nos termos do , admite a citação por edital quando o réu não é encontrado no endereço constante nos autos e esgotado os meios disponíveis para sua localização, hipótese presente. 2. Conforme o disposto no , «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, s... ()

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Doc. 241.0100.9887.7135

405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Financiamento imobiliário. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome da credora. Acórdão local indefere antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos da tutela antecipada. Art 300 do CPC. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (, correspondente ao ), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Prece... ()

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Doc. 195.0050.2002.4700

406 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Necessidade. Réu foragido. Poder geral de cautela do magistrado. Ausência de prejuízo à defesa. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«I – Toda produção antecipada de provas realizada nos termos do CPP, está adstrita a sua necessidade concreta, devidamente fundamentada. II – Paciente que se encontrava foragido do distrito da culpa, ensejando a antecipação da oitiva das testemunhas até então arroladas nos autos. Precedentes. III – Cabe ao juiz da causa decidir sobre a necessidade da produção antecipada da prova testemunhal, podendo utilizar-se dessa faculdade quando a situação dos autos ass... ()

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Doc. 143.6163.5002.2400

407 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Direito agrário. Cédula de produto rural (CPr). Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto, por ausência de determinação legal. Necessidade de se dar ao título sua máxima utilização.

«1. Embargos do devedor opostos em 30/06/2009, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 03/05/2012. 2. Discute-se a validade de Cédula de Produto Rural (CPR) na falta de pagamento antecipado do preço dos produtos agrícolas nela representados. 3. A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título ... ()

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Doc. 175.4872.1002.5700

408 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Mero decurso do tempo. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Conforme o disposto no , «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312». Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretament... ()

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Doc. 263.5692.1905.5880

409 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento. Decisão que deferiu a tutela antecipada pretendida. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC, art. 300. Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei . 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo STJ. Necessidade de instauração da audiência de repactuação das dívidas do autor, como determinado na decisão agravada. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 163.9273.9001.9000

410 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus da ré e veículo conduzido por advogado, empregado do escritório de advocacia autor. Insurgência contra o deferimento da antecipação da tutela. Determinação para a agravante arcar integralmente com os gastos mensais pelo tratamento da vítima, até o completo restabelecimento de seu quadro de saúde, mediante pronto ressarcimento dos custos incorridos a cada mês pelo escritório autor. Alegação de ausência de fundado receio de dano irreparável ante a continuidade do convênio médico. Contrato, ademais, que possui condições próprias e específicas quanto ao eventual ressarcimento pelo autor das despesas decorrentes dos sinistros, que dependem de índices, aplicação de fórmulas, utilização de percentuais, que não permitem assegurar, de forma inequívoca, que o autor tem arcado com todas e quaisquer despesas da vítima. Ausência de apresentação de comprovantes de pagamento ou reembolsos, bem como falta de convicção sobre a legitimidade ativa do autor. Não comprovação do atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 273, I. Inviabilidade da manutenção da antecipação da tutela. Decisão revogada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 584.6743.5652.0424

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Decisão que rejeitou pedido de antecipação de tutela. Recurso do autor. Agravante que é motorista e alega que sofreu bloqueio na plataforma de aplicativo «99», sob o argumento de infringência às regras de utilização. Liminar para reativação e liberação ao acesso à plataforma. Descabimento. Incidência do art. 300 do Código Processual Civil. No caso dos autos, se faz necessário examinar os motivos que levaram à exclusão do autor da plataforma da empresa ré, o que dependerá da... ()

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Doc. 220.8190.1523.4355

412 - STJ. processual civil. Agravo. Suspensão de efeitos de tutela antecipada. Improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo contra decisão que suspendeu os efeitos de tutela antecipada. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp contra acórdão que defere ou indefere medida liminar, cautelar ou antecipação de tutela. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse f... ()

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Doc. 854.4626.8201.3561

413 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor, bem como a tutela antecipada. Inconformismo do requerente. Gratuidade. Deferimento. Documentos que comprovam a hipossuficiência alegada. Parte que percebe rendimentos pouco maiores que 3 salários mínimos e possui gastos elevados. Tutela antecipada. Pedido para antecipação da prova pericial. Ausentes o perigo de dano e a probabilidade do direito do autor. Inteligência do CPC, art. 300. Imprescindível a formação do contraditório, com o regular trâmite da ação. Ausência de demonstração do perecimento do veículo. Perícia que poderá ser realizada futuramente. Vícios que decorrem, segundo o autor, do ano de 2021. Urgência não demonstrada. Precedentes deste e. TJSP. Decisão reformada em parte apenas para conceder as benesses da gratuidade ao autor. Recurso provido parcialmente.

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Doc. 287.2309.4433.2069

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a liminar para determinar à imediata regularização da restrição que está constando na chave PIX do autor. Necessário examinar os motivos que levaram a anotação de fraude, o que dependerá da ampliação da instrução probatória. A concessão da tutela antecipada pretendida exigia prova inequívoca, o que não se verificou. Imprescindível o contraditório e até eventual produção de provas. Prece... ()

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Doc. 721.2468.6959.2608

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO, POR ORA. RECURSO IMPROVIDO.

Estabelece o (CPC) que a tutela só deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O contrato celebrado pelas partes estabeleceu claramente que as parcelas seriam corrigidas pelo IPCA, bem como juros efetivos de 0,85% ao mês, não se verificando, nesta análise preliminar, defeito de informação. A adoção do referido índice não se releva abusiva. Desse modo, analisados os eleme... ()

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Doc. 191.2111.0004.0500

416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Decisão precária. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, exige o re... ()

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Doc. 148.6563.2000.1500

417 - STF. Agravo regimental. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Ausência de perigo. Agravo regimental não provido.

«1. Não logrou o agravante demonstrar, quer na petição inicial, quer nas razões do recurso, a existência de fundado risco de perecimento do objeto da prova. 2. A produção antecipada de provas é procedimento cautelar típico, estando sujeita às regras disciplinadoras do Código de Processo Civil, que no seu art. 846 admite a concessão da tutela para o interrogatório da parte, a inquirição de testemunha e a realização de exame pericial. 3. Não há comprovação nos autos de ... ()

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Doc. 210.8150.7121.1982

418 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Requisitos. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático probatório, vedado em recurso especial. 3 - A jurisprudência desta Corte não admite a interposição de recurso especial... ()

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Doc. 146.1364.3002.1100

419 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Necessidade de exame de cláusulas contratuais. Matéria decidida em antecipação de tutela. Juízo provisório. Inadmissibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial quando a matéria nele contida - contrariedade aos arts. 421 e 422 do Código Civil - não foi debatida na instância ordinária, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Ademais, o pedido de tutela antecipada foi indeferido a partir da interpretação das cláusulas do contrato firmado entre a recorrente e a prestadora do plano de saúde, o que atrai a incidência da Súmula 5/STJ. 3. Por fim, o acórdão... ()

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Doc. 150.5244.7010.7500

420 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Não concessão. Falta de requisitos. Consórcio de bem imóvel. Sorteio. Carta de crédito. Negativa. Fundo de reserva insuficiente. Agravo de instrumento. Consórcio de bens imóveis. Ação cominatória. Liberação liminar da carta de crédito. Consorciado que teria sido contemplado por sorteio. Inviabilidade. Antecipação de tutela. Requisitos. CPC/1973, art. 273.

«A contemplação por sorteio somente ocorrerá se houver recursos suficientes no fundo comum para a atribuição, no mínimo, de um crédito. Caso concreto em que a parte, mesmo estando em dia com as prestações, não desfez o argumento da administradora no sentido de que não havia saldo disponível em caixa para contemplar quota por sorteio. Alegação de existência de bens pendentes de entrega a justificar a recusa. Na ausência de elementos de juízo aptos a persuadir o julgador e demons... ()

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Doc. 500.3699.4679.7904

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA BENEFICIÁRIA COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE DE SEU MARIDO, TITULAR DO CONTRATO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO, QUANDO CESSADA SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFICIÁRIA QUE FIGURA COMO DEPENDENTE DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO, EM 1999, GERANDO LÍCITA EXPECTATIVA DE DIREITO DE CONTINUIDADE DO CONTRATO. PERIGO DE DANO EXISTENTE ANTE A POSSIBILIDADE DE FICARE SEM PLANO DE SAÚDE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL E NÃO ACARRETA PREJUÍZOS À AGRAVANTE, QUE RECEBE O VALOR DOS PREMIOS. RESTANTE DA MATÉRIA A SER DECIDIDA POR OCASIÃO DO SENTENCIAMENTO DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 190.5190.5004.9700

422 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Porte de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Antecipação de provas. CPP, art. 366. Súmula 445/STJ. Testemunho de policiais. Fundamentação idônea. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de condições por ocasião da concessão de liberdade provisória, e também na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. 2 - Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, nos termos do que dispõe o , poderá o magistrado determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes. 3 ... ()

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Doc. 191.6674.2002.6600

423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Requisitos. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial. 3 - A jurisprudência desta Corte não admite a interposição de recurso espe... ()

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Doc. 156.1821.7001.9500

424 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória com pedido de antecipação de tutela. CPC/1973, art. 798. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Juízo sobre a presença dos requisitos para a antecipação da tutela. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria referente ao não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 desta Corte. 2. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante à presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, implica reexaminar os elementos fático-pr... ()

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Doc. 154.5443.6001.1700

425 - TRT3. Antecipação de tutela concedida em sentença. Reintegração de gestante. Efeito suspensivo a recurso ordinário. Indeferimento de liminar ausência do fumus bonis iuris e periculum in mora.

«A decisão agravada salientou que a antecipação da tutela e a reintegração da Reclamante determinadas na r. sentença visam a afastar a morosidade do provimento judicial definitivo que viesse a reconhecer a garantia de emprego, de modo que a tutela satisfativa de urgência, amparada no , tem por objetivo evitar dano irreparável à obreira gestante. Ressaltou, ainda, que a tutela antecipada concedida na sentença não importa em riscos de danos irreparáveis ou de difíci... ()

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Doc. 172.0255.0002.1100

426 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Cesta-alimentação. Benefícios previdenciários. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

«1. «A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa» (AgRg no REsp 1.568.908/RS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 1/3/2016). 2. Se a parte agravante não a... ()

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Doc. 201.5974.9004.7900

427 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Construção que invade faixa de segurança de linha de distribuição da CEMIG. Pedido de demolição em sede liminar, com fundamento no CPC/2015, art. 555. Inaplicabilidade. Ausência de comprovação da posse nova. Antecipação de tutela. CPC/2015, art. 300. Perigo de dano ausente e irreversibilidade da medida. Recurso desprovido.

«I - Em se tratando de posse velha, resta desautorizada a aplicação do procedimento especial, e o consequente deferimento da liminar, com base no e II - Contudo, tendo em vista o princípio da fungibilidade, é possível que o pedido seja analisado como antecipação dos efeitos da tutela, sujeitando-se, portando, à disciplina do III - Ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, e diante da irreversibilida... ()

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Doc. 408.3661.5972.1860

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -

Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para reativação do perfil da autora na rede social do Instagram -IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Não preenchimento dos requisitos do - Ausência do perigo de demora (periculum in mora) e de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) - Evidenciada a necessidade d... ()

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Doc. 542.8444.6112.3888

429 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ANTECIPAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA. VEDAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA, CONSOLIDANDO A LIMINAR. O

paciente foi denunciado como incurso nos arts. 157, § 2º, II, duas vezes, n/f do art. 71, ambos do CP, e , n/f do e pelo qual foi posteriormente condenado. A sentenço Decretou a prisão preventiva do paciente de forma genérica, diante da quantidade da pena aplicada, se baseando somente nos termos do abstratamente. A ausência de fundamentação da sentença recai em uma antecipação do cumprimento do pena. O Supremo Tribunal Federa... ()

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Doc. 147.2802.8003.4900

430 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato bancário. Insurgência contra indeferimento do pedido de antecipação de tutela para exclusão do nome da empresa autora de cadastros de restrição ao crédito. Desacolhimento. Ausência da prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança da alegação, devendo ainda estar presente fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Alegações de taxas abusivas, juros cobrados de forma capitalizada, cobrança indevida de comissão de permanência. Temas que demandam amplo contraditório com dilação probatória. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

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Doc. 705.1576.9353.3017

431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela antecipada. Decisão que indeferiu pedido liminar visando o recálculo do piso nacional da Enfermagem dos servidores do IAMSPE, para exclusão da GDAMSPE (Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual) da base de cálculo. Admissibilidade. Fundamento invocado pelo Agravante que é discutível. Ausência dos requisitos necessários à antecipação da tutela. Vedação legal à concessão de medida liminar que implique em majoração de vencim... ()

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Doc. 186.5192.9005.7200

432 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução de quantia paga. Revogação de tutela antecipada. Juros de mora. Não incidência. Agravo interno desprovido.

«1 - Hipótese de determinação de devolução de quantia paga, em razão de revogação de decisão que concedera antecipação dos efeitos da tutela. 2 - A jurisprudência do STJ asseverou a impossibilidade de incidência de juros moratórios na hipótese, ante a ausência da configuração da mora, em razão da ausência de fato ou omissão imputável ao devedor. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 580.5170.6425.2899

433 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação cominatória c.c indenização por danos materiais. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada, para determinar que a Ré autorize e custeie a realização da cirurgia indicada ao Autor, no Hospital do Coração (HCOR) ou Beneficência Portuguesa, ambos não credenciados pela Ré. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Custeio integral fora da rede credenciada que só ocorre na ausência de hospital e profissionais credenciados aptos à realização da cirurgia. Necessidade de respeito ao contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 164.7844.8012.7900

434 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Contrato de empréstimo bancário. Alegação de descumprimento das obrigações contratuais. Ausência da verossimilhança das alegações. Perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Aplicação do CPC/1973, art. 273, § 2º. Recurso improvido.

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Doc. 138.7574.0001.4100

435 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Pedido de resgate de aplicações financeiras. Decisão monocrática que manteve o indeferimento da pretensão. Impossibilidade de resgate antecipado. Hipótese em que traria prejuízos à instituição financeira, que se encontra em liquidação extrajudicial, e a todos os credores. Recurso improvido.

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Doc. 230.5010.8489.0702

436 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Produção antecipada de provas. Testemunha policial. Feito que tramita para corréu. Fundamentação idônea. Ausência de violação do entendimento sedimentado na Súmula 455/STJ. Precedentes. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - No caso, a produção antecipada de prova oral foi determinada nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC 4Acórdão/STJ (Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 23/11/2016), que considera ser admissível a produção antecipada de prova testemunhal nas hipóteses em que a testemunha, em razão de seu ofício, possua contato direto com situações delitivas frequentes e similares, como é o caso das testemunhas policiais. 2 - Ademais,... ()

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Doc. 163.7853.5020.6500

437 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para a retirada da restrição creditícia ao nome do autor. Dívida assumida, porém contestada em processo de conhecimento. Situação que não revela verossimilhança e nem plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a remoção da restrição. Ausência de depósito da quantia questionada e nem caução suficiente para assegurar eventual exigência de pagamento em caso de reconvenção. Inscrição do inadimplemento mantida. Orientação 4 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 147.5943.3021.1300

438 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Tutela antecipada. Ação civil pública. Ação contra empresa de cobrança de débitos de consumidores, obtidos de qualquer empresa, mediante cessão de crédito. Insurgência contra o deferimento da antecipação da tutela. Ausência de comprovação de dolo processual, posto que a agravante não foi além do direito de defesa e resposta, não ultrapassando o devido processo legal. Inviabilidade da pretendida aplicação das penas da litigância de má-fé. Pedido formulado pelo Ministério Público em 2º grau afastado.

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Doc. 145.4863.9005.9100

439 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato bancário. Agravante que não nega a existência do débito, apenas o reputa abusivo, formulando pedido para purgar os efeitos da mora mediante consignação do valor. Impossibilidade. Utilização de laudo particular, sem o necessário contraditório, para comprovação das alegações. Simples propositura da ação revisional que não tem o condão de purgar a mora do devedor. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de verossimilhança das alegações. Antecipação da tutela não concedida. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9013.7700

440 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Entrega de diplomas aos alunos que terminaram o curso em instituição de ensino. Alegação da entidade de ensino de não recebimento do documento porque haveria um problema junto ao MEC na emissão do diploma aspirado. Ausência de identificação do empecilho. Prestação de fato dependente de terceiro. Inexistência da prova da verossimilhança. Ausente, ainda, a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, pois os requerentes terminaram o curso há quatro anos. Inviabilidade da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8983.5007.8700

441 - TJSP. Tutela antecipada. Imissão na Posse. Município de Manduri. Insurgência contra o indeferimento da antecipação. Imóvel cedido pela União ao Município para a construção de biblioteca pública. Área, todavia, ocupada pelo réu, agravado, opondo resistência à retomada e imissão na posse, sob alegação de aquisição do bem de terceiros e exercício da posse, por sucessão, há vinte e cinco anos. Elementos apresentados pela municipalidade insuficientes para o convencimento do Juízo. Decisão singular pautada por prudente e necessária cautela. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8983.5016.0600

442 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Ação de indenização. Danos materiais e morais decorrentes do falecimento do pai do agravado, vítima de acidente de trânsito. Antecipação da tutela deferida para determinar ao réu o pagamento de pensão ao recorrido. Descabimento. Ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ação indenizatória ajuizada quase dez anos após o fato. Lapso temporal que afasta a urgência da medida postulada. Inexistência de risco iminente a justificar o pagamento ao autor de alimentos provisionais na forma de pensão mensal. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 147.5943.3001.5800

443 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Pedido de antecipação de tutela para impedir a inclusão do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes e autorizar o depósito dos valores que este entende serem devidos. Irresignação. Descabimento. Ação de consignação em pagamento que se reveste de requisitos próprios, não se aplicando ao caso dos autos. Ausência do requisito da verossimilhança. Simples discussão do débito não autoriza a concessão da medida. Necessidade de depósito do valor incontroverso ou caução idônea. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0031.2600

444 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil combinada com consignatória. Descabimento. Mora do agravante não afastada. Discussão de cláusulas contratuais que, por si só, não impede o credor de inserir o nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Inteligência da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência dos requisitos necessários para que o bem permaneça na posse do agravante, mostrando-se legítima eventual pretensão de retomada do bem pela instituição financeira. Recurso improvido, sendo cassada a antecipação da tutela anteriormente concedida.

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Doc. 140.3545.9006.4100

445 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Possessória. Imissão na posse. Ausência dos requisitos da verossimilhança da alegação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese em que o imóvel fora locado à requerida por usufrutuários. Acordo das partes para garantir a posse no imóvel até a extinção do usufruto, com a morte dos usufrutuários. Utilização, ademais, não de ação de despejo, mas de imissão de posse consequente à denúncia da locação pelas nu-proprietárias em cujas pessoas consolidado o domínio do imóvel. Antecipação de tutela incabível. Recurso provido.

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Doc. 146.3470.6002.1000

446 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que, em ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, para invalidar o exame psicológico e garantir a continuidade do agravante no concurso público. Ausência do «fumus boni iuris» (CPC, art. 273). Entrevista individual não prevista no edital, o que, por si só, não revela, ao menos por ora, qualquer ilegalidade e não tem o condão de afastar a presunção de legalidade de que goza o ato administrativo. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.7871.0006.0000

447 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo agravado (ex-marido/pai), em face das agravantes (ex-mulher e filha). Decisão que negou a antecipação em reconvenção pela majoração dos alimentos. Recurso das interessadas. Alegação de que estão presentes os pressupostos para a concessão da liminar. Descabimento. Ausência de documentos que demonstrem a real necessidade das alimentandas, bem como a possibilidade do alimentante. Inexistência de verossimilhança da alegação e do perigo de lesão grave e de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.8200.7323.1450

448 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. CPC, art. 273. Requisitos não preenchidos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, entendeu pela ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 138.7244.4001.6700

449 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulado com revisão de saldo devedor. Financiamento de veículo. Decisão que indefere a antecipação para autorizar o depósito em juízo das prestações no valor que o agravante entende devido, abstenção do nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.2483.1006.7100

450 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação cominatória cumulada com indenização. Antecipação da tutela específica indeferida. «Site» de busca que, ao permitir busca específica pelo nome do autor, associa-o à CPI da Pirataria, remetendo o pesquisador ao respectivo relatório, publicado no «site» da Câmara dos Deputados. Pede o autor que a ré desvincule o seu nome do resultado de pesquisa que faça referência, direta ou indireta, à CPI da Pirataria. Indeferimento mantido. Ausência de «fumus boni juris». Art. 461 § 3º c/c art. 273 CPC/1973. Recurso desprovido

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