DOC. 580.5170.6425.2899

TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação cominatória c.c indenização por danos materiais. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada, para determinar que a Ré autorize e custeie a realização da cirurgia indicada ao Autor, no Hospital do Coração (HCOR) ou Beneficência Portuguesa, ambos não credenciados pela Ré. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Custeio integral fora da rede credenciada que só ocorre na ausência de hospital e profissionais credenciados aptos à realização da cirurgia. Necessidade de respeito ao contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).