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201 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Empregado demitido sem justa causa. Ausência de manifestação tempestiva em manter a assistência médica, após a extinção do vínculo de emprego. Aplicação dos §§ do Lei 9656/1998, art. 30 e da Resolução ANS 279. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso improvido.
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202 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, consignação em pagamento das parcelas e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.
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203 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Demissão após aposentadoria. Pedido de manutenção no plano de saúde nos mesmos moldes anteriores. Opção por manutenção no plano oferecido pela empregadora não comprovada pelo agravante. Ausência dos requisitos do «caput» do CPC/1973, art. 273. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso improvido.
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA IMEDIATA REMOÇÃO DE PERFIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Indeferimento de antecipação de tutela para autorizar o depósito em juízo das prestações no valor que entende devido e abstenção ou exclusão do lançamento do nome do cadastro de inadimplentes. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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206 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Anulatória de débito fiscal. Certidão de dívida ativa proveniente de débito de IPVA. Antecipação da tutela para sustação dos efeitos do protesto. Admissibilidade. Possível registro criminoso. Ausência de elementos que demonstrem indícios de regularidade do registro do veículo no nome do autor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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207 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Rescisão contratual. Venda e compra de bem imóvel. Devolução do bem adquirido e extinção das obrigações. Impossibilidade. Matéria que constitui o próprio mérito da ação. Impossibilidade da antecipação pretendida. Necessidade da regular instrução probatória e formação do contraditório. Urgência, ademais, não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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208 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato. Proibição do envio dos dados da dívida aos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. Legalidade dos cadastros de devedores. Manutenção da agravante na posse do bem objeto do contrato. Inadmissibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Antecipação indeferida. Recurso improvido.
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209 - TJSP. Concurso público. Tutela antecipada. Candidato a cargo de soldado PM de 2ª classe reprovado no exame psicológico que objetiva antecipação dos efeitos da tutela para prosseguir no certame. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Tutela urgente que não tolera dúvida, obscuridade e incerteza. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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210 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de instrumento de contrato particular de compra e venda de imóvel. Concessão da antecipação determinando a outorga de escritura pública. Ausência de cumprimento do determinado embora promovida a regular intimação pessoal. Aplicação da multa diária fixada. Expedição de carta de adjudicação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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211 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela para não inclusão ou exclusão dos dados do requerente no cadastro de inadimplentes. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Consignação do valor incontroverso. Necessidade do pagamento ser efetuado nos termos do CPC/1973, art. 285-B. Decisão mantida. Recurso não provido.
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212 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Policial Militar que permanece na ativa, mesmo tendo completado o tempo para aposentadoria. Decisão que concedeu a antecipação para determinar a cessação do desconto da contribuição previdenciária. Inadmissibilidade. Ausência do requisito de plausibilidade do direito alegado. Possibilidade de danos à agravante. Indeferimento da medida é de rigor. Recurso provido.
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213 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação de prestação de contas. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida para o fim de suspensão dos pagamentos ou mesmo da adoção de qualquer outra medida. Necessidade de maior dilação probatória. Cabimento. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança quanto às alegações. Decisão mantida. Recurso não provido.
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214 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas de TUSD e TUST. Não cabimento. Posição da jurisprudência sobre o fundamento jurídico ainda não consolidada. Ausência de situação de urgência ou grave risco a justificar a antecipação. Valores que são de pequena expressão econômica. Decisão mantida. Recurso improvido.
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215 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Declaratória. Tutela Antecipada. Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas de TUSD. Não cabimento. Posição da jurisprudência sobre o fundamento jurídico ainda não consolidada. Ausência de situação de urgência ou grave risco a justificar a antecipação. Valores que são de pequena expressão econômica. Decisão mantida. Recurso improvido.
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216 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Suspensão da exigibilidade de imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Pessoa portadora de deficiência física. Ausência de necessidade de comprovação da condição financeira do beneficiário, bastando prova da deficiência. Decisão de indeferimento da antecipação da tutela reformada. Recurso provido neste aspecto.
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217 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Consignação em pagamento. Arrendamento mercantil. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Pretensão à concessão da antecipação da tutela para que o nome não constasse nos bancos de dados. Possibilidade de realização do depósito dos valores que a agravante entende devido. Consignação, todavia, que não tem a eficácia e nem o alcance de suspender os efeitos da mora, pois não houve efeito liberatório da obrigação. Caso em que, não estando afastada a mora, não se pode impedir o registro ao nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência, ademais, de prova de efetivo depósito de valores. Inviabilidade da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso desprovido.
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218 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Liminar. Confluência de pressupostos. Ausência do fumus boni iuris. Impossibilidade de concessão. Necessidade de dilação probatória.
«1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a confluência dos pressupostos do «fumus boni iuris» e «periculum in mora», de forma que ausente qualquer um destes requisitos o indeferimento da tutela antecipada é medida imperativa; 2. Em juízo de cognição sumária, não restou configurada a presença do fumus boni iuris a ensejar o provimento do presente recurso. 3. Faz-se necessária a análise meritória na hipótese, mediante uma adequada instrução proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada concedida no primeiro grau. Ausência dos requisitos. Recurso provido.
«1. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no CPC/1973, art. 273, quais sejam: verossimilhança das alegações do agravado, fundada em prova inequívoca, aliada ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou à caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da agravante; 2. Havendo indícios de fraude, resta afastada a verossimilhança das alegações do a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão do demandado à análise, pela turma julgadora, de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar da autora. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da antecipação pretendida. Descabimento. Novo tratamento de câncer. Utilização do remédio «Carfilzomib». Procedimento indicado pelo profissional responsável pelo tratamento da autora. Necessidade para a manutenção de sua vida. Moléstia coberta pelo contrato. Recusa abusiva. Objeto do contrato em risco. Enunciados 20 e 29 desta Câmara. Presentes os requisitos para a antecipação da tutela (CPC, art. 273). Verossimilhança do direito alegado e perigo de dano irreparável. Postura abusiva da seguradora ante a indicação do tratamento. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
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221 - TRT3. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Antecipaçao de tutela. Retenção de contribuição sindical. Ausência de registro no Ministério do Trabalho e emprego.
«Somente com o registro no Ministério do Trabalho e Emprego, o sindicato adquire a personalidade jurídica sindical. Fere direito líquido e certo de sindicato profissional que possui regular registro no Ministério do Trabalho e Emprego, a decisão, que em antecipação de tutela concedida liminarmente, em favor de outro sindicato que não possui registro no Ministério do Trabalho e Emprego, determina a retenção pela Caixa Econômica Federal, da contribuição sindical que seria destinada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Despesas decorrentes de atendimento fora da rede credenciada. Antecipação de tutela. Afronta ao CPC, art. 273. Ausência de preenchimento dos requisitos da tutela antecipada. Atestado pelo acórdão recorrido. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Inviável a revisão do julgado quanto à presença dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no CPC, art. 273, uma vez que tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Pretensão de deferimento de antecipação de tutela, para que seja imediatamente restabelecido o acesso ao aplicativo «WhatsApp» para o número de telefone indicado - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada pleiteada - Ausência de justificativa concreta para a suspensão da conta mantida junto ao aplicativo «WhatsApp» - Tutela antecipada concedida, para determinar o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Tabela price. Capitalização de juros. Devolução em dobro. Má-fé. Não ocorrência. Tutela antecipada. Requisitos. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. É possível o julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias entenderem substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento (CPC, art. 130, de 1973). 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. Tutela antecipada. Parceria agrícola. Ação de Resolução contratual cumulada com despejo, cobrança e indenização por perdas e danos. Antecipação de tutela indeferida. Confirmação. Matérias controvertidas que demandam aprofundada apreciação e valoração de provas. Ausência de prova inequívoca. Impossibilidade de se adentrar ao mérito, sob pena de inadmissível prejulgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido.
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226 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Despejo por denúncia vazia. Hipótese. Ausência dos requisitos de admissibilidade da medida. Antecipação sem a oitiva da parte contrária é providência absolutamente excepcional, que só deve ser admitida quando, além da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, houver extrema urgência, o que não se observa no caso. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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227 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Cassação de inscrição estadual por ausência de capacidade financeira dos sócios. Antecipação requerida para a continuidade da atividade comercial. Descabimento. Matéria complexa que demanda apreciação minuciosa, o que, por si só, arreda o requisito da verossimilhança das alegações. Prevalência, por ora, da presunção de legitimidade ou licitude do ato administrativo. Recurso improvido.
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228 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação desconstitutiva de débito cumulada com indenizatória. Pretensão no cancelamento do protesto da cártula e exclusão do nome do recorrente dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Ausência de prova inequívoca que leve a verossimilhança das alegações. CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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229 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de dissolução parcial de sociedade. Indeferimento do pedido de exclusão de sócio. Admissibilidade. Ausência dos pressupostos autorizadores do CPC/1973, art. 273, I. Necessidade de respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como cognição exauriente para real comprovação das alegações do agravante. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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230 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações. Ausência. Ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito. Parecer contábil trazido pelo agravante que foi produzido de forma unilateral, sem o crivo do contraditório. Necessidade de maiores indagações acerca da relação contratual entre as partes. Pedido de antecipação da tutela indeferido. Recurso improvido.
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231 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de assistência médica-hospitalar. Ação de obrigação de fazer. Realização de cirurgia de desobstrução das trompas e eliminação de endometriose. Reconsideração de decisão anterior, indeferindo a antecipação de tutela requerida. Urgência do caso não definida. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Artigo 273 do Código Processo Civil. Recurso desprovido.
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232 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de despejo cumulada com cobrança. Falta de pagamento dos locativos e encargos ajustados. Ausência de garantia e prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguéis. Presença dos requisitos legais para a concessão de liminar de despejo. Artigo 59, inciso IX da Lei 12112/09. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.
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233 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Empréstimo bancário. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para suspensão do pagamento das parcelas contratadas. Admissibilidade. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.
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234 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Pedido de desbloqueio do cartão de crédito. Admissibilidade excepcional quando demonstrada sua indispensabilidade e a ausência de prejuízo à contraparte. Autora que afirma dispor de outros meios para efetuar suas compras, circunstância que compromete a identificação do «periculum in mora». Ausentes os requisitos legais necessários à antecipação de tutela (CPC, art. 273). Recurso improvido.
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235 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, manutenção da posse do bem e consignação em pagamento das parcelas no valor que entende incontroverso. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.
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236 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Consignação em pagamento. Cumulação com revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela para impedir que o réu lance o nome da autora em cadastros de inadimplentes. Petição inicial que revela matéria de alta indagação. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.
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237 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Hipótese. Inexistência de depósito do valor integral de parcelas de financiamento. Impossibilidade da concessão da antecipação para obstar negativação do nome do devedor, bem como para mantê-lo na posse do bem financiado. Nova orientação do Superior Tribunal de Justiça. Observância. Necessidade. Indeferimento da concessão mantido. Recurso não provido.
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238 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão à imediata restituição de valor referente à contribuição previdenciária da carteira de previdência dos advogados, após cancelamento da inscrição. Antecipação de tutela indeferida em razão da ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Hipótese em que imprescindível o deslinde da causa. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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239 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, depósito judicial das parcelas no valor incontroverso e manutenção na posse do bem. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.
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240 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, manutenção da posse do bem e consignação em pagamento das parcelas no valor que entende incontroverso. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.
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241 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ação anulatória de assembleia geral extraordinária. Indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Inconformismo. Descabimento. Ausência de receio atual de dano irreparável ou de abuso do direito de defesa. Requisitos alternativos previstos nos, I e II do CPC/1973, art. 273 que não estão preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido.
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242 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Plano de saúde. Pretensão do agravante de fazer uso de hospitais não cobertos pelo seu plano atual sem cumprir, para isso, o prazo de carência para essa nova cobertura. Impossibilidade. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Comprovação. Necessidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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243 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento do serviço de «home care». Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273, I. Inexistência de prova da imprescindibilidade do serviço de enfermagem em tempo integral. Tratamento domiciliar de fisioterapia uma vez ao dia com fornecimento dos equipamentos e insumos necessários. Manutenção da antecipação. Necessidade comprovada. Recurso parcialmente provido.
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244 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Determinação de não redução dos proventos do autor, com fundamento no Emenda Constitucional 41/2003, art. 9º. Pretensão de suspensão dos efeitos da antecipação de tutela concedida. Indeferimento. Ausência de demonstração do efeito multiplicador e de perigo de lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. Recurso não provido.
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245 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Prova inequívoca do direito invocado e de verossimilhança das alegações do autor. Necessidade. Demonstração. Ausência. Questões que demandam dilação probatória e conhecimento aprofundado durante a fase de conhecimento da ação proposta pelos agravados. Inexistência, ademais, de receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão que concedeu antecipação parcial da tutela reformada. Recurso provido.
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246 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Ausência. Rescisão contratual. Danos morais e materiais. Decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela. Ausente a prova inequívoca que possibilite o convencimento da verossimilhança das alegações. Não evidenciado o dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso da requerida provido, para afastar a decisão agravada, quanto à concessão da tutela antecipada.
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247 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TROCA DE TELEVISOR - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. -
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Inexistindo evidência de perigo de dano imediato, indefere-se a antecipação de tutela.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. I.
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249 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Ação coletiva. Sindicato dos policiais federais no estado do Paraná. Pretensão de pagamento antecipado das diárias, nos termos do Decreto 5.992/2006, art. 5º, e abstenção da união em punir policial designado para missão sem a antecipação das diárias. Inviabilidade do judiciário definir antecipadamente as situações de urgência. Provimento que depende da análise do caso concreto. Recurso especial improvido.
«I - Ação coletiva do Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná visando tutela judicial para garantir, a seus representados, o pagamento antecipado das diárias, nos termos do Decreto 5.992/2006, art. 5º, e a abstenção da União em punir policiais convocados para missões sem a antecipação da diária para despesa de locomoção, que, em razão disso, não consigam se deslocar para o local designado. II - A pretensão do sindicato só poderia ser concedida após análise de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Agravo regimental na tutela antecipada antecedente. Latrocínio. Prisão preventiva. Inadmissível o pedido de antecipação da tutela. Ausência de flagrante ilegalidade. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva.
1 - Nos termos do CPC, art. 294, aplicável subsidiariamente ao processo penal, por força do CPP, art. 3º e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o pedido de tutela antecipada antecedente somente é cabível em casos de antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional em outro processo, ou para atribuir efeito suspensivo a recurso pendente, o que não se verifica no presente caso, haja vista que se trata de impugnação que tem por objeto o indeferimento de liminar no habeas corpus de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)