TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Decisão que rejeitou pedido de antecipação de tutela. Recurso do autor. Agravante que é motorista e alega que sofreu bloqueio na plataforma de aplicativo «99», sob o argumento de infringência às regras de utilização. Liminar para reativação e liberação ao acesso à plataforma. Descabimento. Incidência do art. 300 do Código Processual Civil. No caso dos autos, se faz necessário examinar os motivos que levaram à exclusão do autor da plataforma da empresa ré, o que dependerá da ampliação da instrução probatória. Ausência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. A discussão exige a análise de matéria de fato e de direito, instaurando-se o contraditório. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida com observação da possibilidade de reexame da questão pelo juízo «a quo», em sede de tutela antecipada, após a definição dos limites da lide.
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