DOC. 147.5943.3001.5800

TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Pedido de antecipação de tutela para impedir a inclusão do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes e autorizar o depósito dos valores que este entende serem devidos. Irresignação. Descabimento. Ação de consignação em pagamento que se reveste de requisitos próprios, não se aplicando ao caso dos autos. Ausência do requisito da verossimilhança. Simples discussão do débito não autoriza a concessão da medida. Necessidade de depósito do valor incontroverso ou caução idônea. Precedentes. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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