TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a liminar para determinar à imediata regularização da restrição que está constando na chave PIX do autor. Necessário examinar os motivos que levaram a anotação de fraude, o que dependerá da ampliação da instrução probatória. A concessão da tutela antecipada pretendida exigia prova inequívoca, o que não se verificou. Imprescindível o contraditório e até eventual produção de provas. Precedentes do Tribunal de Justiça. Observação do julgado: preserva-se a possibilidade de reexame da questão pelo juízo a quo, ainda em sede de tutela antecipada, mas após a definição dos limites da lide e organização das provas.
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